Regulamento e Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e outras

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Criado em segunda, 03 maio 2010, 09:36

Declaração de voto

 Entende a CDU, que as autarquias locais prestam um serviço público.  
 Esse serviço público é justamente custeado através de verbas financeiras que são transferidas pela Administração Central.
 Ora sendo assim, se conclui, que o funcionamento e o serviço prestados pelas autarquias são custeados através dos impostos suportados pelos contribuintes portugueses (IRS, IRC, IVA, etc.).
 Estamos de acordo, que as taxas cobradas pelas autarquias aos cidadãos, devem estar devidamente fundamentadas e não nos opomos a que sofram ajustamentos desde que equilibrados.
 Por isso, defendemos regulamentos claros e justificativos das taxas a cobrar.
 Embora sendo esta a posição da CDU em relação à clareza das taxas a cobrar, quanto ao seu valor este deve ter em conta o pagamento já efectuado através de impostos e que são a fonte de receita do funcionamento normal das autarquias locais (isto é, despesas de funcionamento, pagamento de salários dos funcionários e órgãos políticos custeados pela verba descentralizada do Orçamento de Estado para as Autarquias).
 Por tudo isto, a CDU analisando o “Regulamento e Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e outras” que nos é proposto pela Câmara não pode estar de acordo com os aumentos exorbitantes que nos propõem, pois, em tempo de crise, irão agravar significativamente as condições de vida da população e a economia do concelho.
 A CDU declara votar contra o “Regulamento e Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e outras” proposto.

A eleita da CDU

(Dulce Pinheiro)

Belmonte, 30 de Abril de 2010

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