Aos Trabalhadores da Autarquia de Belmonte

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Criado em quinta, 31 maio 2007, 11:38
Posição da CDU sobre Alteração ao Quadro de Pessoal de Direito Público e Criação de Quadro de Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho e Regulamento

A Câmara Municipal de Belmonte propôs à Assembleia Municipal a criação de um quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho e respectivo regulamento.

- negociou a autarquia com os sindicatos? Consultou-os sequer? Não! Nem mesmo quando há meses atrás e sob proposta da CDU, a Câmara retirou a proposta para ouvir as organizações sindicais.

- visa esta proposta resolver a situação de trabalhadores precários? Não! O que impede a sua resolução no regime de direito público, como aliás é desejável e defendemos?

- visa esta proposta garantir mais direitos para os trabalhadores? Não! Bastaria aliás olhar para o regulamento proposto e para as suas imensas lacunas!

- visa esta proposta valorizar o vínculo público, dignificar as funções públicas, constituir um corpo estável, tecnicamente competente e politicamente neutro, vocacionado para assegurar de forma eficaz, imparcial o interesse público? Não!

- visa esta proposta garantir mais imunidade face aos interesses, designadamente de natureza económica e político-partidária existentes? Não!

- visa esta proposta atenuar diferenças entre trabalhadores ao abrigo de regime público e privado? Não!

- que garantias existem de que no futuro o quadro de regime privado não engorde à custa do quadro de pessoal de regime público? Nenhumas!

- garante esta proposta condições de rigor, justiça e igualdade de acesso a funções públicas? Não!

- é esta a melhor forma de defender, valorizar e dignificar o serviço público prestado às populações? Não!

A Câmara Municipal de Belmonte propôs à Assembleia Municipal a criação de um quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho e respectivo regulamento.
Esta proposta, cuja lógica decorre do ataque que este Governo Socialista tem vindo a fazer aos funcionários públicos, configura pois um atentado aos direitos dos trabalhadores do município, actuais e futuros, e às populações. Como se não bastasse o desastroso, processo da empresa municipal, dá-se mais um passo, mais uma vez sem ouvir os trabalhadores e ao arrepio de todas as normas de bom senso que deviam comandar a elaboração e implementação deste tipo de propostas.

O que pretende esconder a Câmara?
A CDU considera que a relação de emprego na Administração Pública, baseada no vínculo público, é a que melhor poderá proteger os trabalhadores de comportamentos e pressões de natureza arbitrária e garantir a sua subordinação exclusiva ao interesse público. POR ISSO A CDU VOTOU CONTRA!

HÁ MUITAS RAZÕES PARA ADERIR À GREVE GERAL DE 30 DE MAIO! ESTA É MAIS UMA!
Maio.07

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