Proposta de participação variável do Município de Belmonte no IRS

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Criado em segunda, 03 outubro 2011, 09:27

Declaração de Voto da CDU

Mais uma vez a Assembleia Municipal de Belmonte vai deliberar sobre uma proposta da Câmara quanto à fixação de participação variável no IRS, nos termos da Lei das Finanças Locais. Desta vez, a proposta para 2012, contém a a novidade de reduzir para metade o montante máximo que a Lei prevê.
Segundo a citada Lei os municípios têm a possibilidade de, em cada ano, poderem prescindir da participação variável até 5% no IRS, calculada com base nos rendimentos do ano imediatamente anterior, revertendo, nesse caso, o valor em questão para os contribuintes.
Reafirmamos que há circunstâncias em que tal pode ser penalizador para as autarquias.
Nesta Assembleia Municipal, a CDU sempre se opôs a que o munícípio prescindisse dessa verba.
Voltamos a enumerar os princípios que fundamentam a nossa discordância:
- Primeiro, é urgente que se faça justiça fiscal, em particular sobre os rendimentos do trabalho e precisamente no sentido inverso das decisões dos governos do PS, do PSD e do CDS. Não faz sentido que o desagravamento fiscal se possa fazer desigualmente, de concelho para concelho, ao sabor das necessidades financeiras, da vontade política ou de meras opções, por vezes próximas da demagogia, de cada Município.
- Segundo, a redução de impostos de âmbito nacional não deve ser feita à custa dos municípios.
- Terceiro, os eventuais benefícios (limitados e inexpressivos) que resultam para os cidadãos, individual e colectivamente, da opção de prescindir desta verba apenas são sentidos pelas camadas de mais altos rendimentos, tirando-se benefícios aos que menos têm para devolver em dinheiro a quem mais tem.
Na proposta agora apresentada para 2012, verificamos que todos (presidente e vereadores) da Câmara Municipal de Belmonte, parece, finalmente, reverem-se nos nossos argumentos, emendando a mão ao reconhecerem que não são medidas desta natureza que ajudam a fixar população nos concelhos. É claro que falharam completamente o objectivo principal ao proporem uns, e aprovarem, sucessivamente em vários anos, todos, o abdicar da totalidade da participação variável do Município de Belmonte no IRS (os dados provisórios dos censos 2011 dizem-nos que, no município de Belmonte, em 10 anos, perdemos cerca de 10% da população); igualmente é admitido pelo Sr. Presidente da Câmara que estamos em ”...momento de constrangimentos financeiros em termos orçamentais no que respeita às transferências da Administração Central para o Munícípio...” e que é necessário “...repensar a estratégia.”.
 Congratulamo-nos pelo facto de, finalmente, se reconhecerem as evidências e ser dada razão aos nossos argumentos.
O que já não se compreende e não é aceitável é que, apesar das conclusões correctas, as decisões não sejam em conformidade e se persista no erro de dar a quem menos precisa o que é de todos.
Admitido o erro, não se faz a correcção.
É inaceitável que a Câmara de Belmonte repetidamente argumente que não há verbas para fazer face a compromissos inadiáveis e continue a propor prescindir de verbas que poderiam ajudar a ultrapassar dificuldades!
Se tivermos em conta a análise a que procedemos das “Grandes Opções do Plano e Orçamento” nos anos em que se aplicou esta medida no Concelho de Belmonte, (cifrando-se em cada ano em mais de 100 mil euros) e tendo como referência os dados da Direcção Geral de Contribuições e Impostos sobre o IRS liquidado, chega-se à conclusão de que, em média, o valor a ser reembolsado por cada munícipe andará na ordem dos 40 euros anuais.

Assim, alguém acredita que haja população que se fixa em Belmonte para beneficiar desta irrisória quantia?
Outras razões e motivações teremos que conseguir.

A CDU mais uma vez denuncia e não aprova que o município abdique da receita proveniente de IRS, que deve ser aplicada de forma solidária e responsável em favor da colectividade e do bem comum para melhorar a qualidade de vida dos seus munícipes.

Belmonte, 30 de Setembro de 2011

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