Declaração política O orçamento de estado para 2012 (OE 2012)

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Criado em quinta, 22 dezembro 2011, 23:19
Declaração política
O orçamento de estado para 2012 (OE 2012) recém aprovado pela maioria na Assembleia da República reflete, de forma agravada, o pacto de agressão assinado há pouco mais de meia dúzia de meses pelas troikas (FMI/UE/BCE e PS, PSD, CDS-PP), lança o País num perigoso retrocesso civilizacional e impede que a crise seja ultrapassada.
Da agressão ao Povo Português fazem parte o roubo nos salários e no subsídio de Natal a que acresce o confisco em 2012 do subsídio de férias e de Natal aos trabalhadores, reformados e pensionistas, o aumento brutal dos transportes públicos, da electricidade, do gás, do IVA em bens de primeira necessidade… Um brutal assalto aos rendimentos e condições de vida, que aprofunda o desemprego, a pobreza e as dificuldades das famílias e do País.
Este orçamento prossegue uma política e um rumo de exploração que, assumidamente, leva ao empobrecimento, agrava as injustiças sociais, promove a recessão económica e, num “ajuste de contas” com o regime democrático e de soberania nacional conquistado em Abril de 74 pretende reconfigurá-lo pondo o país ao serviço dos interesses dos mais ricos (como se fosse um “Robin dos Bosques” ao contrário) retirando a quem menos tem para encher os bolsos aos mais poderosos!
Este é o orçamento do ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.
O Serviço Nacional de Saúde é completamente estrangulado. Encerram-se serviços, aumentam-se violentamente as taxas moderadoras, dificulta-se e impede-se o acesso aos cuidados de saúde de grande parte da população.
Na Educação limita-se o direito ao ensino e põe-se em causa a Escola Pública. Encerram-se escolas, promove-se o despedimento (ou encaminha-se para a emigração…) milhares de professores e outros profissionais, degradam-se as condições nas escolas e fomenta-se o abandono de milhares de estudantes pelos elevados custos do ensino e pela ausência de uma efetiva ação social escolar.
Ataca-se despudoradamente a Segurança Social, descapitaliza-se, empurrando cidadãos de rendimentos mais elevados para o privado, corta-se nas pensões e no aumento da idade da reforma, subtraem-se apoios sociais essenciais como o subsídio de desemprego ou o “abono de família”.
Acomete-se contra o sistema de transportes públicos, desagregando-o e transferindo elevados custos para o parco rendimento familiar de muitos portugueses impondo também por esta via o seu empobrecimento.
Este é o orçamento que desmantela importantes sectores da administração pública, atinge trabalhadores, profissionais das forças de segurança, militares e ataca a autonomia do poder local democrático com cortes, ingerências e extinções.
Este é o orçamento de uma política que agrava a exploração!
Facilitam-se os despedimentos, reduzem-se as indemnizações, agrava-se a precariedade, reduz-se o pagamento de horas extras e o trabalho em dias de descanso, alarga-se o horário de trabalho em meia hora (duas horas e meia por semana) criando um banco de horas para trabalho não remunerado ao sábado.
Aumento de horário e eliminação de feriados, significaria trabalhar um mês por ano sem remuneração. Significaria embaratecer os custos do trabalho em proveito dos “bolsos” dos mesmos de sempre! Significaria acrescentar cerca de mais 250 mil trabalhadores aos perto de um milhão atualmente no desemprego.
Não resolveria nenhum problema antes agravaria a situação.
Esta é marca de classe desta opção: mais desemprego, mais exploração, mais trabalho forçado e gratuito e retrocesso social e civilizacional contrário à evolução dos últimos 150 anos de redução progressiva do horário de trabalho conquistado até com sangue.
Nenhum país se desenvolve atacando os trabalhadores! A valorização do saque e da especulação financeira em detrimento da desvalorização do trabalho e dos trabalhadores não é solução de futuro!
Este é o orçamento de uma política que quer retirar aos trabalhadores, aos reformados, aos micro, pequenos e médios empresários, aos jovens… para dar de “mão beijada” aos grandes monopolistas que até agora têm passado ao lado da crise (e alguns têm até “engordado”), exemplificado pelos milhões despejados nos escândalos do BPN, do BPP, das Parcerias Publico Privadas… suportados pelo Estado, pelo Povo Português.
Este é o orçamento do saque aos recursos nacionais.
Milhões estão a sair do País em dividendos e juros de uma suposta ajuda… Sobre um empréstimo de 78 mil milhões, levarão mais 35 mil milhões em juros e comissões de uma dívida que aumenta e se torna impagável… Previsto no OE 2012 há mais verba só para pagar juros do que para o Serviço Nacional de Saúde em todo o ano!
Particularmente sentida é ainda a introdução de portagens nas supostas vias sem custo para os utilizadores – A23 e A25 nesta região. Solução injusta, penalizadora das populações, do Interior e de toda a actividade sócioeconómica e cultural. Mais uma medida que teve/tem/terá a luta da CDU/PCP e muitos outros democratas, por esta agressão à nossa terra e às nossas gentes que não calarão o grito de revolta, de indignação por mais este ataque.
E como se este não fosse um quadro suficientemente aterrador eis que somos surpreendidos com a segunda revisão do pacto de agressão. Nova e insuportável ofensiva contra os mesmos de sempre: mais austeridade, mais exploração, mais empobrecimento e retrocesso social, mais um passo no rumo de desastre nacional que, a um ritmo vertiginoso, está a arrasar o país. Tal como se verificou com a sucessão de PEC promovidos pelo governo PS e tal como o PCP tem prevenido, aí está o carácter insaciável, puro terrorismo social, dos verdadeiros promotores e beneficiários desta política: o grande capital nacional e estrangeiro, as grandes potências da União Europeia. Ei-los a impor medidas que entram em violento confronto com os direitos inscritos na Constituição da República Portuguesa!
Existe outro caminho.
Há soluções: taxar os patrimónios de luxo, a especulação e eliminar os favores ao capital financeiro.
Há soluções: a aposta na produção nacional e no emprego; a renegociação da dívida; o aumento dos salários e das pensões; o combate à precariedade; a defesa dos direitos laborais e sociais e dos serviços públicos; o controlo público sobre os setores básicos e estratégicos; a afirmação da soberania.
É urgente a rotura com o rumo de suicídio nacional é cada vez mais necessária uma política patriótica e de esquerda.
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