No dia 12 de Dezembro de 2008 teve lugar uma Sessão Ordinária da Assembleia

Municipal da Covilhã. Esta Assembleia tinha como assunto primordial a apreciação do

Plano e Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2009.

Nesta Assembleia houve um facto de grande significado politico. O grupo do PS (o maior

grupo da oposição) não fez qualquer intervenção. Esta atitude é reveladora do desnorte,

descoordenação, desleixo e abandono dos eleitos do PS. Afinal de contas estavamos a

apreciar o documento mais importante na vida concelhia que irá ter reflexo no próximo ano,

com as autárquicas à porta.

 

"3ª Revisão Orçamental"

A Câmara Municipal, depois de 15 alterações orçamentais e de duas revisões

orçamentais propõe à Assembleia uma 3ª Revisão.

Uma primeira nota:
Depois de tantas alterações e das duas revisões orçamentais o orçamento inicial,

aprovado por esta Assembleia Municipal, encontra-se completamente adulterado.

Quanto à revisão que nos é proposta pode-se afirmar que não é mais do que o corte em

obras concretas e em despesa deferindo-as, adiando-as, para orçamentos futuros.

E onde propõe a Câmara aplicar as verbas resultantes de receitas adicionais

(1.381.337,58 €) e de diminuições/anulações em várias intervenções definidas no Plano,

no valor de 4.375.738,42€ ?

1 - Para pagamento de trabalhos especializados (pressupõe-se que seja à EDP) já que

não existe qualquer especificação. – de 1.094.000,00 para 1.154.000,00

2 – Para pagamento de juros de empréstimos de médio e longo prazos – de 1.754.000,00

para 2.076.000,00.

3 – Para pagamento de passivos financeiros – de 1.956.000,00 para 4.956.000,00.

4 – Para pagamento à Administração Pública Central ( Rúbrica que não existia no

Orçamento) no valor de 1.924.076,00.

Penso que a Assembleia merece uma explicação quanto ao aparecimento destas

despesas e a que correspondem.

Quanto às anulações, como já foi referido, correspondem a obras que não se executaram

em 2008 e que irão continuar no papel, no próximo ano e outras que irão desaparecer do

Plano e Orçamento.

Discordando desta prática de manipulação do orçamento com a sua completa distorção e

discordando da forma fácil como se inscrevem obras, se criam espectativas nas

populações e se anulam e se lançam para o Orçamento do ano seguinte, iremos votar

contra esta revisão.

 "Orçamento e Plano para 2009 da CMC"

O Executivo Municipal propõe-nos um Orçamento e um Plano de Actividades que tem na

sua receita e despesa o valor de 89.228.628,00 €

Apresenta-nos um Orçamento que não está longe do que foi realizado e executado em

2007 que apresentou na receita e na despesa o valor de 86.062.582,40 €.

Contudo, existem diferenças substanciais e estruturais entre o executado em 2007 e o

previsto para 2009.

No orçamento da receita corrente verificam-se valores demasiado optimistas na cobrança

de impostos e taxas, correspondentes a 10% das receitas.

Claramente irrealistas são os valores estimados na venda de bens e serviços passando-se

de 869 mil Euros cobrados em 2007 para uma estimativa de cerca de 2 milhões e 500 mil

Euros.
Quanto às transferências correntes, nomeadamente as da Administração Central,

parece-nos que os valores se aproximam da realidade.

Porém, a grande diferença verifica-se nas receitas de capital, onde aparecem valores que

correspondem a 58,3% do Orçamento, prevendo-se a venda de terrenos e de habitações

para financiamento do Plano.

Se a execução de 2007 foi, essencialmente financiada pelo recurso aos empréstimos, o

de 2009, espera o Executivo financiá-lo à custa da venda de património.

E qual é o património municipal que o Executivo pretende alienar?

1 - As habitações sociais da Quinta da Alâmpada, da Biquinha, dos Penedos Altos, da

Rua Cidade do Fundão, da Rua Mateus Fernandes, do Teixoso e do Tortosendo;

2 – 2 Prédios rústicos com 81 mil metros quadrados sem os identificar e sem indicar a sua

localização;

3 – Lotes de terrenos e habitações várias em diferentes freguesias;

4 – O Campo das Festas.

Depois da venda de todo o património dos Serviços Municipalizados e das Águas da

Covilhã, da venda do Gameiro, da venda do subsolo do

Pelourinho e do espaço à superfície com potencial de estacionamento, da entrega de

serviços públicos a particulares, da alienação das rendas das habitações, temos agora a

liquidação total.

Todo o espaço e património municipal , para este executivo, é vendável, colocando-o ao

serviço de meia dúzia de senhores da cidade e dos construtores civis.

A Câmara Municipal comporta-se como se fosse uma mera empresa privada que instala

serviços, constrói habitações, compra e vende terrenos com o dinheiro dos contribuintes,

para venda no mercado. Oferecendo, desta forma, a oportunidade à tal meia dúzia –

Senhores das Cidades - de se apropriarem do espaço público, da riqueza natural e das

mais valias que deveriam estar ao serviço das populações.

Estamos perante um acontecimento inédito no País.

Temos um Executivo Municipal que quer transformar a Autarquia Local, que se pressupõe

gerir a “coisa pública”, em empresa imobiliária de venda de lotes e moradias, de recursos

naturais e de venda de serviços culturais, desportivos, urbanísticos e de planeamento a

quem tiver dinheiro para os comprar.

E assim se transfere o que é de todos para as mãos de alguns.

Esta situação deverá ser motivo de reflexão de todos aqueles que se encontram em

exercício público, mandatados pelo povo que os elegeu para defenderem o bem comum e

público.

Quanto ao Orçamento da Despesa Corrente verifica-se um aumento nas rúbricas de

Aquisição de Bens e Serviços, com especial aumento em Outros Trabalhos

Especializados, onde de 1 milhão se passa para 3 milhões e um aumento na rúbrica dos

subsídios a atribuir a Instituições sem fins lucrativos.

As Despesas de Capital sobem para 65 milhões e 500 mil Euros em obras diversas que

se arrastam no Plano de ano para ano, 100 projectos/obras arrastam-se no Plano desde

2002, o que significa que muito existe por fazer em várias áreas, obras por iniciar, e obras

concluídas com pagamentos deferidos no tempo através dos empréstimos.

Estamos perante um Plano que tem mais de 50% das suas receitas afectas a dívidas

anteriores. O resto é para o lançamento de meia dúzia de obras e para a campanha

eleitoral.

A isto se chama ineficiência, ineficácia e incompetência na acção municipal.

Ao nível das responsabilidades financeiras (juros, amortizações, locações ) o Executivo

prevê o pagamento de cerca 7 milhões de Euros, o que corresponde a 30% das receitas

correntes e dá-nos a dimensão do peso da dívida.

Quanto às tranferências correntes e de capital o Executivo propõe 2 milhões e cento e

cinco mil Euros para empresas públicas municipais e intermunicipais e privadas, sem

especificar quais as empresas.

? O Executivo vem propor que esta Assembleia autorize tais transferências quando, com

arrogância, viola a lei autárquica e as competências desta Assembleia ao recusar-se a

apresentar qualquer relatório da sua actividade e participação naquelas empresas ?

? O Executivo quer dois milhões de Euros para utilizar como quer e quando quer sem

qualquer acompanhamento da Assembleia ?

A actividade autárquica deve ser clara e transparente. E aos eleitos não basta afirmarem

que fazem uma gestão honesta, é necessário prová-lo, apresentando contas e relatórios ao

escrutínio desta Assembleia e da opinião pública.

Quanto ao Plano de Actividades Municipais com uma dotação de 9. 430.000 Euros é,

quanto a nós, um programa de acções municipais viradas para a intervenção social em

ano eleitoral.

O Executivo já decidiu os montantes a atribuir a eventos culturais (10), a festividades(11), a

colectividades (17), ao Cartão do Idosos e a actividades a ele ligadas (5), a bombeiros, a

Feiras (8), a transferência para as empresas municipais e sociedades privadas (4), para

as Juntas de Freguesia (5) e uma rúbrica de Outros onde se salienta 1 milhão e 200 mil

Euros para a Iluminação Pública.

Eu já desconfiava que andávamos a gastar muita energia com 2 e 3 redes de sistemas de

iluminação pública diferentes em funcionamento na mesma via, mas, pensava eu, que

talvez fosse “de borla”.
Afinal não é.
É que o desperdício é elevado.

Quanto aos montantes referidos para apoios diversos o Executivo já definiu o que vai

financiar, indica o valor, mas não informa quais.

É a prova, clara e objectiva, da falta de transparência e dos jogos eleitorais do próximo

ano.

Sr Presidente

Estamos perante um Plano que se repete ao longo dos anos e que tem por base um

orçamento inflaccionado sustentado pela venda/alienação do património público. Em cada

ano ficamos mais pobres e mais endividados e os problemas concelhios mantêm-se.

É tempo de se romper com este tipo de política e de gestão municipal.

Pelo que ficou exposto
Votamos contra

 

ACERCA DA ACTIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO

Mais uma vez o Executivo não cumpre a Lei numa atitude de arrogância e de confronto

claro com a Assembleia Municipal.

De forma sistemática não apresenta qualquer relatório sobre a actividade municipal

limitando-se, tão só, a apresentar uma folha com a situação financeira do Município.

Apesar dos protestos dos eleitos desta Assembleia, do PS, do BE e da CDU o Executivo

continua sem apresentar qualquer relatório.

Ora, isto só é possível porque a maioria instalada e o Sr. Presidente da Assembleia

Municipal são coniventes com tais procedimentos e permitem que o Executivo continue a

desrespeitar a Assembleia.

Porque, meus senhores, o dever do Executivo, em incumprimento sistemático, não é um

direito dos eleitos da oposição, é um direito da Assembleia Municipal e de todos os seus

membros não podendo, por força legal, prescindir dele.

Como é possível a Assembleia Municipal cumprir as suas atribuições e competências,

nomeadamente a de acompanhamento da actividade municipal, se o Executivo não

entrega o que lhe compete entregar?

Não será este procedimento (esconder a informação) uma forma de obstrução, clara e

objectiva, ao trabalho dos eleitos municipais?

E quando os eleitos do PSD estiverem na oposição irão permitir que o Executivo Municipal

não apresente qualquer documento?

Irão permitir comportamentos semelhantes de autismo, de arrogância, de prepotência e de

imposição ditatorial de uma maioria conjuntural?

Irão permitir e aceitar que um Presidente da Assembleia Municipal se demita das suas

funções quando não assegura que o Executivo cumpra com os seus deveres com o órgão

deliberativo?

Ou será que irão confirmar a incoerência e a falta de princípios, de quem alterna no poder

nos últimos 32 anos?

O que está em causa neste processo, meus senhores, é o incumprimento da Lei, o

desrespeito por todos os eleitos, a dignidade do exercício do mandato popular, o laxismo

do Senhor Presidente da Assembleia Municipal e o prestígio do órgão deliberativo e

fiscalizador da acção municipal.

Quanto à informação financeira saliente-se:

Ponto um)

O valor elevadíssimo das dívidas municipais – 119.227.163€ (próximo dos cento e vinte

milhões de Euros)

Ponto dois)

A dívida elevada a fornecedores diversos – 3.047.510 €.

O que demonstra que a Câmara tem sido má pagadora. Situação esta agravada com o

facto de que, segundo informações de Associações do sector das obras públicas, tem um

período de pagamento superior a 7 meses.

Não podemos esquecer que, face à situação financeira do País e à recessão que está

instalada, esta dívida irá traduzir-se em dificuldades acrescidas para pequenas e médias

empresas e o emprego no Concelho.

Ponto três)

A dívida às Juntas de Freguesia – 895.480€ - Quase um milhão de Euros.

Este valor é demonstrativo que as Juntas de Freguesia têm –se substituído à Câmara

Municipal em funções desta.

Este valor é demonstrativo, ainda, de que as Juntas de Freguesia e logo, as populações,

estão a ser depauperizadas pela Câmara Municipal, reduzindo esta, na prática, a

capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia na resolução de problemas das suas

populações.

É pressuposto e tem cobertura legal que a Câmara Municipal deve apoiar a actividade das

Juntas de Freguesia.

Ora, o que se verifica no Concelho da Covilhã, de forma inédita, é o inverso.

As Juntas de Freguesia é que financiam a Câmara Municipal.

A Câmara Municipal deve o dobro do montante que se compromete transferir anualmente

para as Juntas de Freguesia.

Face aos números é compreensivo que as Juntas de Freguesia e os Senhores

Presidentes de Junta estejam a viver com algumas dificuldades, porque as verbas

transferidas pela Administração Central continuam a ser escassas face às necessidades

das populações.

Mas, com uma Câmara Municipal que não transfere apoios financeiros e que fica a dever,

a actividade autárquica nas freguesias complica-se ainda mais.

Ponto quatro)

As partes de capital e as excepções só servem para construir a ideia de que ainda temos

uma folga de 53. 718.348,00 para atingir o limite de endividamento líquido, e descansar,

como é evidente, o cidadão que pouco sensibilizado para a actividade municipal.

Mas alguém pretende atingir o limite, a ruptura financeira?

A verdade é que já estamos a arriscar demasiado.

Esta Câmara Municipal iniciou o seu mandato em 1998 com uma dívida próxima dos 20

milhões de Euros (incluindo a dívida à EDP), contraídos, no essencial, no primeiro mandato

do Sr Presidente Carlos Pinto (2000 – 2004).

Se se considerar, por baixo e em valores médios, que a receita líquida anual da Câmara

Municipal, se situou à volta dos 25 milhões de Euros, conclui-se, por baixo, sublinho, que

esta gestão (durante 10 anos) teve à sua disposição cerca de 338 Milhões de Euros.

É de facto muito dinheiro.

E ainda, hoje, temos carências básicas por resolver na rede viária, no saneamento básico,

nos equipamentos públicos de educação, desporto e cultura, no lazer e turismo, na

protecção civil, no desenvolvimento económico, etc.

Passados 10 anos estamos em 108 milhões (com a dívida à EDP).

Mas.. Voltando ao mapa

Que dívida é esta à EDP no valor de 11.506.679 € ? Quando foi contraída ? Em que obra ?

A DGAL comunicou que o limite de endividamento líquido é de 23.259.701,00.

Acredito, contudo onde está o documento que suporta tal afirmação?

Estas situações, meus senhores, são os factos políticos de grande relevância porque têm

comportamentos antidemocráticos e números a suportá-los, sendo demonstrativos de uma

gestão pouco transparente e, também, da sua falência.

Falência da gestão do PSD.

Falência da gestão de Carlos Pinto.