Assembleia Municipal de 9 de Dezembro de 2011

Na passada semana foi aprovado o orçamento de estado dando-se mais um passo no afundamento do País.
A concretização do pacto de agressão que PS, PSD, CDS-PP subscreveram há quase sete meses com o FMI e a União Europeia está a deixar um rasto bem revelador:
Roubo do subsídio de Natal deste ano, aumento brutal dos transportes públicos, da electricidade e do gás, aumento do desemprego e da pobreza, do IVA na restauração, agravamento generalizado das dificuldades do País.
A aplicação do pacto de agressão é um processo inseparável da natureza do capitalismo, da integração na UE e da política de direita de mais de três décadas e meia contra Abril.
Cada vez mais é evidente que este rumo não pode continuar mas o orçamento de 2012 é exactamente a continuação e aprofundamento do caminho que conduziu o País à grave situação em que se encontra.
É o orçamento de uma política e de um rumo de exploração, empobrecimento, injustiças sociais, recessão económica e desemprego, de comprometimento do regime democrático e da soberania nacional. É o orçamento da política de desastre nacional.
É o roubo nos salários, o roubo do subsídio de férias e de Natal dos trabalhadores, reformados e pensionistas num brutal assalto aos seus rendimentos e condições de vida.
Um roubo de tal monta que os subscritores do pacto procuraram mascarar.
O PS falando até à exaustão de devolução quando efectivamente propunha o roubo de um subsídio. O PSD e o CDS-PP vindo à última da hora fixar em 600 euros o valor dos salários e pensões a partir do qual começa o roubo dos subsídios que continua a atingir tanta gente e a aumentar as dificuldades da sua vida.
Este é o orçamento do ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.
Estrangula o Serviço Nacional de Saúde, provoca o encerramento de serviços, aumenta as taxas moderadoras, dificulta e impede o acesso aos cuidados de saúde a uma grande parte da população.
Limita o direito ao ensino com o encerramento de escolas, o despedimento de dezenas de milhares de professores e outros profissionais, a degradação das condições de ensino e o abandono de milhares de estudantes pelos custos do ensino e a ausência de uma efectiva acção social escolar.
Abandona as actividades culturais. Ataca a segurança social e apoios sociais essenciais. Promove a desagregação do sistema de transportes públicos.
Este é o orçamento que desmantela importantes sectores da administração pública, atinge os trabalhadores, os profissionais das forças de segurança, os militares e ataca a autonomia do poder local democrático com cortes, ingerências e extinções.
Este é o orçamento de uma política baseada no agravamento da exploração que tem no decreto - lei de alteração à legislação laboral um dos elementos principais.
A facilitação dos despedimentos, a redução das indemnizações, o alargamento da precariedade, a redução do pagamento de horas extras e do trabalho em dias de descanso, aí estão num processo a que se associa o alargamento do horário de trabalho: a chamada meia hora, que representa duas horas e meia por semana, para uso de banco de horas com vista à imposição do trabalho ao sábado.
Este aumento de horário com a eliminação de alguns feriados,significaria trabalhar um mês por ano sem remuneração.
Não resolve nenhum problema e agrava a situação. Significaria, quando há cerca de um milhão de desempregados, mais 250 mil trabalhadores no desemprego.
Segundo apuramento feito, um grupo económico ligado à distribuição, com este aumento do horário de trabalho, poderia despedir 2 500 trabalhadores mantendo o nível da actividade actual.
Esta é uma marca impressiva desta opção: mais desemprego e exploração, trabalho forçado e gratuito e um retrocesso social e civilizacional contrário à evolução dos últimos cento e cinquenta anos de redução progressiva do horário de trabalho.
Nenhum país se desenvolve atacando os trabalhadores, o caminho é a valorização do trabalho e dos trabalhadores e não a valorização do saque e da especulação financeira.
Este é o orçamento de uma política que de todas as maneiras quer retirar aos trabalhadores, aos reformados, aos micro, pequenos e médios empresários, aos jovens para engrossar sempre mais os lucros dos grupos monopolistas que no primeiro semestre deste ano atingiram mais uma vez valores elevadíssimos, ao mesmo tempo que milhares de milhões de euros são despejados sobre os escândalos do BPN, do BPP e das parcerias Publico Privadas e a banca privada é beneficiada com garantias e injecção directa de dezenas de milhares de milhões de euros suportados pelo Estado, pelo povo português.
Dizem que não há dinheiro sempre que verdadeiramente é preciso para o povo e o País, mas para alimentar a especulação ele aparece sempre.
Este é o orçamento ao serviço da especulação financeira e da espoliação dos recursos nacionais. Dizem que tem que ser, senão não há financiamento, mas mais do que financiamento é saque e sem limites sobre os nossos recursos.
Muitos milhares de milhões de euros estão a sair do País em dividendos ou juros de uma dívida que em muitos aspectos é ilegítima. Só a pretexto do que chamam ajuda e empréstimo querem levar sobre 78 mil milhões, mais 35 mil milhões de euros em juros e comissões.
Só em 2012, no Orçamento de Estado, as verbas para pagar juros representam mais do que o país vai gastar no mesmo ano com todo o Serviço Nacional de Saúde.
Este é o orçamento da recessão. O corte no investimento, a quebra do poder de compra e medidas como o aumento do IVA designadamente na restauração ou na cultura levam à recessão.
Não a uma qualquer recessão, mas a uma recessão profunda, que significa uma eliminação da produção de riqueza em 2012 equivalente à despesa total com a educação.
Um salto de dez anos para trás, com centenas de milhares de novos desempregados e a divida que dizem querer pagar a aumentar e cada vez mais impagável.
A fria opção desta política provoca injustiça, vai reduzir a esperança de vida de centenas de milhares de portugueses vítimas da degradação das condições sociais e da impossibilidade de acesso aos cuidados de saúde, vai expulsar do País centenas de milhares de jovens a que este Governo apresenta como único caminho a emigração.
À medida que os dias passam as dificuldades aumentam. O desastre está em curso, é preciso impedi-lo! É uma política de terra queimada, que não pode, não está e não vai ser aceite.
Outro exemplo de caminho para o desastre foi a decisão do governo de integrar nas suas Contas, uma parte (cerca de 6 mil milhões de euros), dos fundos de pensões da banca - a parte referente aos compromissos assumidos com o pagamento das reformas aos actuais reformados -, esta decisão obedece a uma imposição inscrita no Pacto de Agressão assumido com a UE e o FMI, de redução do défice das contas públicas para 5,9% no final de 2011.
Esta medida converge claramente com os interesses dos banqueiros, que há muito procuram libertar-se dos compromissos assumidos no âmbito dos fundos de pensões, nomeadamente o pagamento das reformas.
Diga-se, é um filme velho e revelho. Desde 2003 que os governos do PS e PSD, com ou sem o CDS, têm vindo a utilizar os fundos de pensões - dos CTT e da CGD.O ano passado, o Governo PS/Sócrates, o da PT. Um valor global de mais de 7.800 milhões de euros - com o único objectivo de tapar buracos do Orçamento do Estado e reduzir o défice orçamental.
Receitas extraordinárias, que na oposição sempre dizem não irão utilizar. Que depois utilizam, dizendo sempre que é a última vez! Algum dia será…
Bem se pode dizer que uns, os banqueiros, contribuem para abrir os “buracos” no Orçamento e aumentar o défice das contas públicas e ainda são apoiados com os dinheiros públicos. Outros, os trabalhadores e reformados, tapam os buracos e ainda por cima são penalizados através do corte de rendimentos e direitos e do agravamento dos seus impostos.
Tudo indica que dos cerca de 6 mil milhões de euros, perto de 50% serão contabilizados como receita extraordinária do Estado e o resto servirá para pagar dívida pública aos bancos, pelo que esta verba só não entrará onde deveria entrar, ou seja nas contas da Segurança Social.
Afinal uma parte significativa do dinheiro sai dos fundos de pensões para voltar a entrar nos próprios bancos. Este é de facto mais um grande negócio para os banqueiros, apesar das suas reclamações. E para que não se sintam abandonados, lá estão os 12 mil milhões da recapitalização da Troika para algum conforto.
Os banqueiros, que sempre geriram os activos dos fundos de pensões a seu belo prazer, sem grande fiscalização diga-se, por parte do Instituto de Seguros de Portugal, conseguem agora, numa altura em que os activos que constituem os fundos estão claramente desvalorizados (fala-se numa desvalorização de mais de 30%), passar para o regime geral de Segurança Social os compromissos assumidos com os reformados da banca para mais umas dezenas de anos e simultaneamente, livram-se de uma parte da divida pública que tinham adquirido e sobre a qual tinham especulado.
Desta forma teremos a Segurança Social com a responsabilidade de reformas a partir do próximo dia 1 de Janeiro – em 2010 o valor destas
reformas totalizou mais de 500 milhões de euros -, mas nem um só euro dos fundos a transferir entrará nas contas da Segurança Social.
Esta é mais uma operação de descapitalização da Segurança Social, cujas consequências não deixarão de ser utilizadas no futuro para justificar mais medidas restritivas nos apoios sociais e alteração à legislação, cortes nas pensões e aumento da idade da reforma.
Outra medida decorrente do orçamento é a introdução de portagens nas SCUTS. Nas vias Sem Custo para os Utentes.
Esta medida é injusta e penaliza o Interior, as suas populações e toda a actividade sócio-económica e cultural existente.
É uma medida que contraria todas as promessas e expectativas criadas com a sua construção.
É uma medida sempre defendida pelo PSD.
Foi uma promessa negociada e moeda de troca do apoio do PSD à governação PS.
As portagens na A23 é uma medida de quem olha para o interior para recolher votos e apoios e o abandona à sua sorte.
A introdução das portagens é um rude golpe na economia local e mais um roubo nos fracos rendimentos das populações.
As portagens na A23 são a demonstração clara do autismo existente no governo do PSD e nos dirigentes nacionais do PS, face aos protestos das comissões de utentes, dos empresários e dos autarcas da região.
É verdade que nem sempre, nesta assembleia, estamos de acordo, mas acredito que a introdução das portagens na A23, nos une, no mesmo grito de revolta e de indignação por esta agressão à nossa terra e às nossas gentes.
Foi contra estas e outras medidas constantes do orçamento de estado que centenas de milhares de portugueses fizeram greve geral no passado dia 24 de Novembro.
É contra a exploração, o empobrecimento dos trabalhadores e das populações que iremos continuar a lutar por um rumo e um futuro diferente para o nosso País.
Porque existe outro caminho.
Há soluções como as que o PCP apresentou para ir buscar o dinheiro onde ele existe taxando os patrimónios de luxo, a especulação e eliminando os favores ao capital financeiro.
Há soluções: a aposta na produção nacional e no emprego; a renegociação da dívida; o aumento dos salários e das pensões; o combate à precariedade; a defesa dos direitos laborais e sociais e dos serviços públicos; o controlo público sobre os setores básicos e estratégicos; a afirmação da soberania.
É urgente a ruptura com o rumo de suicídio nacional é cada vez mais necessáriauma política patriótica e de esquerda.