Intervenção na AM da Covilhã, a propósito da Proposta de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Tal como em todas as decisões que têm vindo a promover por todo o país, o encerramento de escolas, maternidades, urgências hospitalares, postos da GNR e outros serviços essenciais à satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, dificultando e tornando cada vez mais distante o seu acesso, a proposta de lei que hoje discutimos e que prevê o encerramento do tribunal judicial da Covilhã, começou, por surgir como um “boato”, uma “fuga de informação”, notícias “não oficiais” e outras artimanhas de quem sabe que está a agir deliberadamente no sentido de subordinar a política do Governo ao cego objectivo de cortar nas despesas públicas, em conflito com os direitos e expectativas dos trabalhadores e das populações. É este o caminho escolhido pelo Governo PS de José Sócrates, para de mansinho ir retirando direitos e garantias constitucionalmente consagradas.
Não se tem dado muito bem com as ditas artimanhas, pois a luta travada quer pelas populações em geral, quer pelos trabalhadores mais atingidos com tão nefastas medidas, tem vindo a travar esta febre destruidora.
Outra característica do processo, é a concordância de objectivos entre PS e PSD, com convenientes divergências pontuais, mas que na sua essência procuram atingir o mesmo fim, como bem exemplifica a assinatura do Pacto para a Justiça, entre os dois partidos.
Para lá da total falta de ética política na forma como foi urdido e, objectivamente, visando condicionar e menorizar o órgão de soberania Assembleia da República, tal pacto, resultante da identificação e entendimento entre os dois partidos, que, juntos ou separados, foram responsáveis pela situação que hoje se vive na Justiça, deixa antever a continuação, no essencial, da mesma política que conduziu à crise actual, levantando sérias preocupações e nada de bom augurando para o sector judicial.
Afirmou então o PCP e reafirmamos hoje, que o nosso pacto é com a Constituição da República, com os direitos nela consagrados, com o modelo e as soluções equilibradas nela contidas para o sistema judicial.
O encerramento do Tribunal Judicial da Covilhã, previsto pelo Governo, vem na sequência de todo esse processo e a concretizar-se, põe em causa o direito e o acesso dos cidadãos que hoje serve e vem juntar-se a outras com a mesma orientação, nomeadamente a privatização dos notários, a denegação do acesso ao direito ao apoio judiciário ou as reduções de garantias judiciais para os trabalhadores.
Merece pois a nossa frontal oposição e a exigência de que a Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, bem como o de todos os outros serviços que visam servir a Justiça, seja feita tanto no caso da Covilhã, como nos restantes casos por todo o país, tendo em conta as necessidades das populações e não tenham na sua base a supremacia do poder económico sobre os direitos dos cidadãos.
Covilhã, 15 de Fevereiro de 2008
