ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012

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Criado em segunda, 09 janeiro 2012, 16:26
Senhor Presidente, senhores Deputados
Senhor Presidente da Câmara, senhores vereadores

Começaremos por considerar que o documento fundamental da gestão autárquica é as Grandes Opções do Plano. Nele deverá (ou deveria) estar vertida a estratégia autárquica e as orientações políticas da sua implementação. O orçamento, não menosprezando, mais não deverá ser que a aplicação financeira dos meios disponíveis em função das prioridades da política autárquica concelhia. Assim sendo, e contrariamente ao que está inscrito no ponto 8 da ordem de trabalhos, é natural que comecemos por fazer uma apreciação àquele documento.

•    ÀsGrandes Opções do Plano, ainda que se introduzam algumas intencionalidades com as quais até poderemos genericamente concordar (apesar da incerteza assumida na sua concretização integral), continua a faltar uma linha orientadora de política autárquica, que se fundamente num diagnóstico consistente, e da qual resultem opções de intervenção municipal geradoras de soluções para o nosso território e população.
- Na área da intervenção económica, continuamos a considerar que se deveria mostrar maior ambição e valorização dos recursos naturais do nosso concelho, particularmente na área energética. Aceitando que a produção de energia eólica poderá levantar reservas ao impacto paisagístico nalguns locais do concelho, não percebemos a falta de ambição na produção de energia solar, quando vastas áreas do concelho de Idanha-a-Nova apresentam topografia, insolação e ausência de alternativas de uso do solo que claramente suscitam esse tipo de aproveitamento.
- Em relação ao Centro Logístico Agroalimentar do Ladoeiro, que desde há anos tem aparecido como proposta prioritária do atual executivo, com outras designações e talvez outro conteúdo, consideramos que deveria merecer uma explicação mais detalhada por parte da Câmara Municipal, dado o montante envolvido e os riscos decorrentes de um investimento dessa dimensão. Seria aconselhável que o executivo explicitasse qual a estrutura do ramo de negócio pretendido; qual ou quais as entidades e empresas participantes ou coparticipantes nesta iniciativa; que estudos foram efetuados sobre os efeitos a montante (nomeadamente no sector agropecuário) e da capacidade da atual estrutura do setor primário do concelho em garantir (e justificar) o funcionamento daquele Centro; quais as alterações a introduzir, se for o caso, na estrutura produtiva agropecuária do concelho como resultado da dinâmica daquele Centro ou para garantir o seu funcionamento e rentabilidade; que estudos de mercado e parcerias existem para dar sequência à genérica intenção do Centro Logístico, considerando também as penalizações decorrentes da introdução de portagens na A23; etc… Ou seja, para que não estejamos aqui a aprovar um Elefante Branco para o concelho de Idanha (já foram aprovados por esta e anteriores Assembleias alguns sugadouros de dinheiros públicos que se vieram a revelar ineficazes e até nefastos para a atividade económica do concelho, como mais adiante recordarei), consideramos que deveriam ser prestados os esclarecimentos que atrás referi.
- Em relação à Zona Industrial de Idanha voltamos a insistir na construção/reparação dos passeios junto aos lotes de empresas já ali instaladas, não só por direito próprio de quem ali está, mas também pela imagem para clientes ou possíveis investidores. Na mesma linha de valorização da Zona Industrial e de evitar uma ideia de abandono e desleixo, reafirmamos a necessidade de respeitar o Regulamento do próprio loteamento acionando os mecanismos para que os proprietários concretizem os seus projetos ou procedam à devolução desses lotes ao património municipal.
- No campo do turismo, e sem colocar definitivamente em causa algumas iniciativas que, por vezes, pecam por ser desgarradas e descontextualizando as realidades locais, talvez fosse importante procurar outros caminhos de divulgação do concelho de Idanha junto de novos públicos(quer na versão integral do território quer numa perspetiva temática). Sem abandonar definitivamente os grandes eventos de divulgação turística (que têm sido os mais utilizados) e onde os destinos como o nosso concelho são esmagados pelas grandes regiões de turismo comercial e de massas, talvez fosse útil utilizar meios de divulgação de proximidade (jornais e rádios locais, entre outras opções) junto de públicos nacionais e das regiões espanholas fronteiriças.
- No campo da Educação, esperamos que algumas necessidades imperiosas de que aqui temos dado conta, e que agora surgem precariamente nestes documentos, se venham a concretizar, sobretudo num concelho onde as crianças e os jovens são uma raridade e, pelo menos por isso, deveriam ser protegidas e uma prioridade nas intervenções municipais.
- Ainda no sector da educação, e sem colocar em causa a importância desse investimento (fomos os únicos a tomar aqui uma clara defesa da manutenção das escolas onde elas tivessem condições de funcionamento), seria prudente, por parte da Câmara, esclarecer junto do Ministério da Educação do futuro do 1º Ciclo em Penha Garcia. Já sei que o Sr. Presidente da Câmara me vai repetir que existe um acordo de rede escolar assinado entre as partes. Mesmo assim, e com a confirmação que os novos tempos trouxeram, repito que para quem conduz este país (a caminho do precipício, como o dia a dia vem mostrando) os acordos facilmente se rasgam por procedimento unilateral. A prudência e cautela poderão evitar mais umas centenas de milhares de euros sem utilidade ou aproveitamento.
- Por fim, e sem querer sem exaustivo ou apresentar aqui uma proposta integral de Plano e respetivo orçamento, lembro que continua esquecida uma ligação, pelo menos pedonal, entre o Valverde e a zona do Centro de Saúde, quando diariamente esse percurso alternativo, e com insegurança, é percorrido por dezenas de crianças, jovens e até idosos nas suas deslocações para a escola, serviços de saúde e estabelecimentos comerciais da zona;

•    Em relação ao Orçamento para 2012, a primeira apreciação que nos parece indispensável remete-nos para o estrangulamento financeiro a que, por imposição externa e, de bom grado, aceite pelos agentes nacionais dos mesmos interesses, as autarquias são sujeitas. No caso de Idanha-a-Nova, a retração orçamental é superior ao valor que nos é apresentado na página 3 - 16,9%. De facto, e se atendermos aos valores globais de 2011, após as revisões orçamentais efetuadas (e essa é a comparação mais apropriada), ao município de Idanha-a-Nova são retirados 3.823.530 Euros, representando uma redução global de 17,6%.
- Num período de recessão económica profunda, com taxas de desemprego muito acima das que há pouco mais de seis meses diziam envergonhar o atual primeiro-ministro (ainda que os fatos comprovem que as suas afirmações valem o que valem), num processo de regressão social e alastramento da pobreza, as autarquias, por imposição de um modelo de descalabro económico e social (que muito tem servido para retrocessos civilizacionais e políticos, alguns deles ainda mais retrógrados do que as politicas salazaristas), vêm-se ainda mais limitadas na sua já débil capacidade de intervenção em setores populacionais e regiões bastante deprimidas.
- Esta alteração manhosa e imposta à Lei das Finanças Locais vem retirar capacidade de intervenção ao município de Idanha-a-Nova, situação particularmente gravosa, para além das razões já apresentadas, quando as acessibilidades e a mobilidade dos cidadãos e das empresas são profundamente afetadas por mais uma extorsão (não uso a palavra roubo pois é mais utilizada para a mesma arte praticada sem cobertura legal), através da cobrança de portagens, que reduz a já precária capacidade atrativa do interior (comprovada, no atual período natalício, com a quebra abrupta de visitas dos nossos conterrâneos a residir nos centros urbanos do litoral).

•    Quanto à estrutura orçamental para 2012, não diverge significativamente do que tem sido apresentado nos últimos anos:
- Por falta de uma orientação fundamentada num Plano com opções consistentes, a sua estrutura traduz uma gestão rotineira e sem grandes rasgos ou inovações;
- O peso das despesas correntes corresponde a um concelho onde, por não existir iniciativa privada de investimento, a autarquia se assume como a principal empregadora, vendo-se também na obrigação de apoiar as diversas áreas sociais, com especial destaque para as instituições dirigidas à terceira idade.
- Esta opção já aqui foi assumida pelo Sr. Presidente da Câmara e, da nossa parte, foi clara a concordância com o princípio. O problema é que depois a prática revela uma tendência pouco ponderada (talvez por influência do slogan nacional – Portugal Vende-se) ao entregar a privados setores que deveriam ser estratégicos mesmo numa política autárquica pouco coerente, como é a do nosso concelho. O caso do turismo é esclarecedor. Num concelho que vem dizendo que o turismo é um dos vetores de desenvolvimento, e não pondo em causa o interesse de investimentos particulares, torna-se incompreensível que alguns empreendimentos que deveriam ser instrumentos da política municipal de turismo (Parque de Campismo, Pousada de Monsanto a até algumas piscinas), devendo ter uma gestão equilibrada mas não necessariamente geradora de lucros (a sua rentabilidade provirá da atratividade que conseguirem para beneficiar muitas outras atividades do território), sejam entregues para exploração privada acabando por ter efeitos prejudiciais no turismo concelhio. O que acontece, e como tantas vezes já antecipámos ou denunciámos, o volume de turismo não é interessante para os legítimos interesses lucrativos dessas empresas, os dinheiros públicos são utilizados para compensar essas metas de lucro, as regras de funcionamento impostas pelas empresas acabam por afastar muitos turistas (que deixam de visitar o concelho) e, a curto ou médio prazo, para além de terem repelido muitos turistas, as infraestruturas são devolvidas à autarquia com a imagem comercial e estratégica degradadas. Estas opções reais têm sérias penalizações orçamentais, diretas e indiretas.
- Ainda na proposta de orçamento para 2012, não vemos como bom caminho o acentuar do desequilíbrio entre as componentes Corrente e de Capital. O setor das receitas/despesas correntes aumenta de 56 para 62%, enquanto a componente de capital desce de 44 para 38%. Mesmo numa perspetiva de que é mais fácil fazer incidir o forte recuo orçamental na componente do investimento, já que as despesas fixas são menos flexíveis, isso implica uma atitude mais seletiva e ponderada dos investimentos, como já atrás referimos.
- Para a maior estabilidade das receitas correntes (que têm uma menor quebra que as receitas de capital), contribui o aumento muito acentuado daquilo que é cobrado aos cidadãos deste concelho através da venda de bens e serviços e da cobrança de impostos diretos contra os quais nos pronunciámos e iremos pronunciar quando novos encargos e taxas mais onerosas vierem a ser propostas.
- Quando tais assuntos chegaram a esta Assembleia, por proposta da Câmara Municipal ou por alerta e denúncia da CDU, sempre nos opusemos ao grande esforço que era exigido às nossas populações, com os aumentos vertiginosos de preços dos serviços municipais, situação particularmente gravosa quando os portugueses se encontram a ser alvo de um feroz ataque às suas condições de vida a coberto de uma crise de que não são responsáveis e que tem servido de justificação para acentuar as já profundas desigualdades sociais.
Numa breve conclusão, em relação às Opções do Plano para 2012, continuamos a verificar a ausência de uma orientação clara, coerente e articulada, resultando daí as omissões e as inversões de prioridades. Quanto ao orçamento, estamos perante uma proposta dependente de um documento fraco e pouco trabalhado (as Grandes Opções do Plano) e fortemente condicionado, e por isso dependente, das troikas externas e internas (muitas vezes mais troikistas que aquelas, mas isso são contas do mesmo rosário).
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