Integração dos trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social
É garantida a vinculação no Instituto da Segurança Social dos trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social que desempenham funções permanentes, contratados por empresas que prestam serviços ao Estado, independentemente do vínculo contratual.
Para dar cumprimento ao número anterior são abertas o número de vagas necessárias no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social.
É aberto o procedimento concursal para vincular os trabalhadores identificados no número 1 e que não se oponham à regularização da sua situação laboral.
A vinculação dos trabalhadores efetiva-se com a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
O tempo de serviço prestado é considerado para efeitos de posicionamento remuneratório na carreira.
