Governo dá sinais de entrave às reduções nas portagens!

PCP reafirma necessidade de corrigir injustiças, abolir portagens e reverter ruinosas Parcerias Público-Privadas.

No passado dia 13 de Abril, em audição na Assembleia da República, a Ministra da Coesão Territorial, admitindo que a norma do OE de 2021 de redução das portagens é legal e constitucional, invocou problemas nos limites do enquadramento orçamental, indiciando que se prepara para entravar as reduções nas portagens aprovadas. Questionada pela deputada do PCP, Paula Santos, a Ministra tentou descartar responsabilidade e passar o ónus, de supostos cortes para encaixar a norma, para a Assembleia da República.

A redução das portagens tem força de Lei da Assembleia da República que o governo do PS deve cumprir.

Para o PCP, o Governo devia estar concentrado na execução do Orçamento, no cumprimento e na concretização de todas as medidas de apoio económico e social que o Orçamento do Estado prevê para dar resposta aos problemas, que na região já eram graves e que foram agravados pelas consequências da epidemia.

O PCP reafirma a necessidade de corrigir as injustiças introduzidas com as portagens que limitam o desenvolvimento da região. A solução passa por abolir portagens e reverter as ruinosas Parcerias Público-Privadas. O PCP admite, no entanto, o faseamento da abolição, por isso viabilizou a proposta de redução das portagens no OE 2021.

O PCP sublinha que é absolutamente central que o Governo dê concretização às medidas que estão inscritas no Orçamento do Estado e às medidas de apoio social e económico que são necessárias para garantir que os problemas não se agudizem e para garantir que se criem condições para a retoma da actividade económica, da qual não podemos desligar a questão das portagens nas ex SCUT.

 

O Secretariado da  DORCB do PCP