No dia 31 de Agosto a CDU apresentou o seu compromisso eleitoral para as eleições legislativas em Castelo Branco e na Covilhã. Nas acções onde participaram candidatos da Lista da CDU, Luís Garra (1º candidato da lista CDU) referiu na sua intervenção que é um COMPROMISSO ELEITORAL para o PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO, JUSTIÇA E BEM-ESTAR NO DISTRITO DE CASTELO BRANCO. Um conjunto de medidas e de propostas necessárias para o Distrito e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.
COMPROMISSO ELEITORAL
CDU-CASTELO BRANCO
PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO, JUSTIÇA E BEM-ESTAR
JUSTIFICAÇÃO
A CDU-Castelo Branco apresenta aos eleitores do Distrito um Compromisso Eleitoral de Progresso e Desenvolvimento, de Justiça e Bem-Estar consubstanciado num conjunto de propostas e medidas urgentes e necessárias, para colocar o Distrito de Castelo Branco no caminho do progresso, do desenvolvimento sustentável e da justiça social.
Com este Compromisso dizemos aos trabalhadores, aos jovens, às mulheres, aos reformados, aos micro, pequenos e médios empresários, aos agricultores e comerciantes e à população em geral que o Distrito não está condenado à desertificação, ao abandono, à falta de investimentos, ao desemprego e à destruição do aparelho produtivo.
Por isso:
A CDU propõe-se inverter o caminho de degradação do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, de redução de direitos, de encerramento dos serviços públicos, de destruição das capacidades produtivas, de continuidade e agravamento da crise económica e social em que o distrito de Castelo Branco mergulhou.
A CDU respeitará quem trabalha, defenderá os direitos dos trabalhadores e das populações e promoverá a elevação do seu nível de vida através da garantia de melhores salários, valorizando o Salário Mínimo Nacional e aproximando o salário médio no distrito ao salário médio nacional.
A CDU promoverá o trabalho com direitos e combaterá a discriminação salarial baseada no sexo e uma melhor e mais justa distribuição da riqueza.
A CDU valorizará as prestações sociais como verdadeiros direitos de cidadania, garantindo um eficaz combate à pobreza e à exclusão social e rompendo com a perspectiva assistencialista.
A CDU compromete-se a apoiar e valorizar a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores e o crescimento da produção, nomeadamente com o recurso ao crédito com juros bonificados, promoção do associativismo e do escoamento da produção, contribuindo para que combater o défice agro-alimentar do país.
A CDU apoiará e valorizará o sector dos têxteis e vestuário, criando condições para a inovação, a criação de uma marca regional orientada para o mercados internacionais, a consolidação e desenvolvimento dos padrões de qualidade, a migração para novos produtos técnicos e com incorporação do conhecimento contribuindo assim para o equilíbrio da balança comercial.
A CDU propõe-se dinamizar a economia do distrito e o mercado nacional, apoiar o aparelho produtivo e os micro, pequenos e médios empresários.
A CDU defenderá e implementará serviços públicos de qualidade e proximidade, um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito e uma Escola pública para todos e respeitará os trabalhadores da Administração Pública sem excepção.
A CDU quer desenvolver a investigação científica fundamental e aplicada, defender e promover o ensino tecnológico e superior públicos, gratuitos e de qualidade.
A CDU combaterá firmemente a privatização de todos os graus de ensino.
A CDU promoverá a fixação e atracção de população jovem como forma de rejuvenescimento demográfico e de inversão do processo continuado de desertificação.
A CDU assume a ruptura com a política de direita, uma nova política e um novo rumo para o distrito e para o país por isso afirma que é necessário, urgente e indispensável reconstruir a confiança de que é possível outro caminho que construa uma ruptura com as políticas neoliberais implementadas pelo bloco central. Só o reforço eleitoral da CDU no plano nacional e a eleição de um deputado pelo Distrito de Castelo Branco garante e assegura a construção de uma política alternativa para o País e para o desenvolvimento sustentável e equilibrado, sectorial e territorialmente, do Distrito de Castelo Branco.
Para a concretização destes objectivos gerais a CDU assume o compromisso de implementar as seguintes medidas:
1. Promover o desenvolvimento do distrito de Castelo Branco
O desenvolvimento do distrito de Castelo Branco, à semelhança do país, tem três objectivos centrais, nomeadamente:
1º. O pleno emprego, enquanto objectivo nuclear das políticas económicas, está associado à melhoria da sua qualidade, estabilidade e direitos e à redução da precariedade e insegurança.
2º. O desenvolvimento económico, sustentado e acima da média da União Europeia e do país, com o combate à profunda recessão da economia do distrito depois de anos de estagnação, pelo crescimento significativo do investimento público, das exportações e do consumo interno (nacional e distrital) e aumento da competitividade e produtividade das empresas.
3º. A defesa e afirmação do aparelho produtivo distrital motor do desenvolvimento económico, como dinamizador da procura interna e alimentador de um sector exportador mais diversificado sectorial e geograficamente.
A prossecução destes objectivos pressupõe, tendo em consideração a integração do distrito no espaço nacional e europeu com todas as consequências daí decorrentes, três condições indispensáveis, nomeadamente:
a. Um crescimento económico vigoroso, sustentado e equilibrado do distrito, o que torna necessária e decisiva a intervenção do Estado na efectiva regulação da actividade económica e na concretização de políticas que prossigam opções estratégicas nacionais ao nível do distrito e dos seus municípios, indispensáveis à garantia do pleno aproveitamento das capacidades e recursos locais e à harmonização das actuações dos sectores público, privado e social, face aos desafios externos e a um objectivo claro de desenvolvimento económico e de progresso social.
b. A dinamização da economia local, assumida como elemento estratégico para o relançamento da economia do distrito, apoiada na utilização inovadora e plena dos recursos endógenos (materiais e imateriais) do distrito, da fixação da população jovem qualificada formada pelo subsistema de ensino técnico e superior (UBI e IPCB) e do conhecimento criado no distrito de Castelo Branco transferindo-o do subsistema científico e tecnológico para o tecido produtivo permitindo assim aliar o conhecimento às actividades tradicionais (p.e. no têxtil e vestuário), mas também a criação de novos subsectores de actividade de elevado valor acrescentado.
c. A valorização do trabalho e dos trabalhadores, questão nuclear de uma política alternativa, através de uma significativa melhoria dos salários, da defesa e afirmação dos direitos e do pleno emprego, indispensáveis para o desenvolvimento económico e uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital.
O desenvolvimento económico-social sustentado e equilibrado é possível a nível do distrito pelo que a CDU, através dos seus eleitos na Assembleia da República, se compromete a desenvolver todos os esforços para implementar um Programa Económico operacionalizado em três subprogramas, nomeadamente:
1. Subprograma de Revitalização do Aparelho Produtivo tendo em vista:
a) Capacitar as empresas para a substituição parcial das importações e aumento das quotas de exportação nos diversos sectores económicos conciliando os métodos tradicionais com a inovação ao nível da produção e comercialização agrícola e florestal, como forma de potenciar o desenvolvimento deste sector e aumentar o rendimento dos agricultores; revitalizando a indústria têxtil (lanifícios e vestuário) com fortes tradições no distrito; potenciando a diversificação das actividades económicas com a consequente criação de postos de trabalho; apoiando as iniciativas de emprego, as actividades e o investimento produtivos, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património;
b) Ordenar e gerir a floresta, incluindo o risco de incêndio, enquanto suporte de múltiplas actividades produtivas e de lazer tornando este recurso central na estratégia de desenvolvimento da zona do Pinhal e salvaguardando o respeito pela pequena propriedade;
c) Valorizar os recursos minerais do distrito e promover a viabilização da fileira do tungsténio criando as infra-estruturas necessárias no distrito para a sua transformação e comercialização para novos mercados e utilizações;
c) Apoiar técnica e financeiramente aos diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente nas áreas do têxtil, vestuários e lanifícios, da metalomecânica, do agro-alimentar e no comércio e serviços de proximidade à população e empresas;
d) Promover o turismo e valorizar o património histórico e ambiental, bem como os produtos regionais, numa perspectiva integrada, de qualidade, ambientalmente sustentável e acessível a todos;
e) Apoiar o desenvolvimento e transferência de tecnologias de elevada eco-eficência energética;
f) Coordenar a gestão equilibrada e racional dos programas e fundos comunitários e nacionais, implicando a sua efectiva descentralização e regionalização;
g) Reforçar a capacidade de atracção do investimento público e privado para a diversificação das actividades económicas e instalação de novas empresas que criem novos postos de trabalho, com respeito pelos direitos laborais, e a construção das infra-estruturas e equipamentos de apoio ao desenvolvimento do distrito, reduzindo a carga burocrática de licenciamento da actividade, as taxas municipais apoiando os parques logísticos;
h) Incentivar a inovação e a modernização ao nível tecnológico e organizacional, do produto e da comercialização;
i) Promover a aposta nas energias renováveis apoiando projectos-piloto de exploração de biomassa, vento, sol e água, quer para a utilização no sector produtivo, quer na utilização doméstica salvaguardando os recursos naturais e ambientais;
j) Congelar os preços na energia e nas telecomunicações, reduzindo assim custos de laboração no distrito;
l) Conceder, de forma rápida através da Caixa Geral de Depósitos, crédito e seguros de crédito acessíveis às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como noutras situações onde esteja em causa o interesse nacional;
m) Reduzir o IVA e eliminar o Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularizar as dívidas do Estado e estabelecer acordos para o pagamento das dívidas às Finanças e à Segurança Social, de modo a contribuir para a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho;
n) Combater e penalizar as deslocalizações fraudulentas, as práticas monopolistas e de dumping e controlar criteriosamente os fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos;
o) Combater firmemente a precariedade laboral, a discriminação salarial das mulheres, as violações de direitos dos trabalhadores, o aumento do tempo de trabalho, a redução salarial e os salários em atraso, promovendo no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off;
2. Subprograma de Investimento Público que, privilegiando os efeitos de curto prazo, permita:
a) Requalificar o tecido urbano, apoiando a reconstrução dos imóveis degradados nos centros das cidades e vilas do distrito, garantindo apoios financeiros com períodos de carência e taxa de juro reduzida;
b) Dotar o distrito das infra-estruturas necessárias ao crescimento da sua capacidade económica e à melhoria da qualidade de vida da população, nomeadamente:
1) Com uma rede multimodal de transportes colectivos inter e intra-concelhios, ambientalmente sustentáveis, adequando-os às necessidades das populações e do sector empresarial;
2) Investindo na rede ferroviária modernizando a Linha da Beira Baixa com electrificação integral e requalificação da via entre a Covilhã e a Guarda e elaborando o estudo de viabilidade técnica e económica para a implementação do metro de superfície entre Guarda-Belmonte-Covilhã-Fundão-Castelo Branco e vice-versa, permitindo assim, por um lado, rentabilizar as infra-estruturas ferroviárias do distrito e, por outro lado, contribuir para uma política nacional de promoção de utilização do comboio nos distritos de Castelo Branco e da Guarda descongestionando os principais eixos rodoviários e defendendo o ambiente;
3) Investindo na rede viária - construindo as ligações de Idanha e Penamacor à A23 e a finalizando o IC8; construindo o IC31 - Castelo Branco-Monfortinho e da via Raia.; construindo o IC6 com túnel de Alvoaça livre de portagens; requalificação das estradas municipais e inter-municipais;
4) Defendendo a bacia do Zêzere, promovendo a sua despoluição;
5) Promovendo a construção de uma rede de heliportos de pequena dimensão e polivalentes com possibilidades de utilização no turismo, na evacuação médica, no apoio ao combate dos fogos florestais;
6) Criando e desenvolvendo, em associação com a UBI e o IPCB, a rede distrital de FabLabs e Parques tecnológicos orientados para a intensificação das relações do sistema cientifico e tecnológico regional e das empresas contribuindo para transferência tecnológica e do conhecimento, a assimilação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas aos recursos e necessidades locais, bem como a produção de produtos com elevados graus de integração de conhecimento;
7) Desenvolvendo uma plataforma logística intermodal de dimensão distrital que leve à afirmação de uma nova centralidade do distrito nas ligações à Europa e ao Litoral;
8) Criando uma rede de “incubadoras de empresas”, em todos os municípios, vocacionadas para o apoio à promoção das pequenas iniciativas locais que valorizem os recursos endógenos.
3. Subprograma de Formação e Qualificação Profissional que:
a) Possibilite a requalificação dos recursos humanos para patamares compatíveis com a complexidade das soluções tecnológicas e socialmente activas, garantindo a articulação do sistema de ensino e formação com o sistema científico e tecnológico regional de forma a promover uma formação avançada dos recursos humanos;
b) Aumente e qualifique, em meios técnicos e humanos, a resposta dos serviços públicos, em especial na área da saúde, na educação, na segurança social, no emprego e formação, nas finanças, na agricultura, na justiça e na segurança das populações, não permitindo que mais nenhum serviço ou unidade seja encerrado e reabrindo aqueles que entretanto foram encerrados em resultado das políticas de desinvestimento nestas áreas.
4. Subprograma Social que vise:
a) A concretização de aumentos substanciais no acesso e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas, bem como o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito;
b) A criação de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários;
c) A centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição, bem como a aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.
2. Valorizar o trabalho e os trabalhadores
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objecto e condição do desenvolvimento. A sua concretização exige:
a) Assegurar o pleno emprego;
b) Criar postos de trabalho, travar a sua destruição e combater os despedimentos;
c) Assegurar a protecção no desemprego;
d) Melhorar o poder de compra dos trabalhadores, condição para a dinamização da economia do distrito e a defesa das micro, pequenas e médias empresas;
e) Repor os direitos postos em causa pelo Código do Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública;
f) Assegurar a estabilidade e a segurança no emprego e combater a precariedade;
g) Promover condições de trabalho dignas e a qualidade do emprego, a formação profissional contínua e o investimento num perfil económico assente em mão-de-obra qualificada;
h) Ter direitos individuais e colectivos desenvolvidos e efectivos;
i) Combater as políticas anti-laborais da União Europeia.
O pleno emprego é possível, com uma política orientada para:
• Criação de postos de trabalho, através: de uma política de desenvolvimento e crescimento económico o que exige o aumento do investimento público e privado e a aposta nos sectores produtivos; a expansão dos serviços à população; a valorização do sector social e das cooperativas;
• Prevenir e travar a destruição de postos de trabalho, combatendo as deslocalizações; realizando adequada e atempada programação das reorganizações e reestruturações do tecido produtivo (intervenção pró-activa, com novos investimentos, nomeadamente nas zonas e sectores críticos, diversificando a actividade, gestão preventiva, com formação, orientação e reconversão profissionais); promovendo a intervenção das estruturas representativas dos trabalhadores; prevenindo a má gestão empresarial e a gestão ruinosa; impedindo a substituição de trabalho permanente por trabalho temporário em postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes; apoio adequado às micro, pequenas e médias empresas;
• Combater os despedimentos, com legislação laboral dissuasora e sua aplicação eficaz, impedindo que seja a força de trabalho a primeira e única variável de ajustamento dos custos operacionais das empresas; combater o “Estado mínimo de todos os neoliberais como o PS (e também, PSD e CDS/PP), revogando o PRACE e a mobilidade especial (SME), pondo fim aos despedimentos encapotados de trabalhadores da função pública;
• Combater o desemprego de longa duração e o desemprego juvenil, promover o acesso efectivo dos deficientes ao mercado de trabalho e a integração socioprofissional de grupos com dificuldades de inserção.
A valorização dos salários é um factor estratégico para qualquer política séria de desenvolvimento do País. Uma nova política exige:
• O aumento real, sustentado e contínuo, dos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses durante a próxima legislatura, incrementando a sua participação no Rendimento Nacional, enquadrado pela subida do salário mínimo nacional – para pelo menos 500 euros até 2011 e 600 euros até 2013 - e pela subida real dos vencimentos dos trabalhadores da função pública nos próximos 4 anos, com compensação das perdas verificadas na última década;
• A limitação ao mínimo de possíveis perdas salariais no actual quadro de recessão, provocadas por decisões empresariais visando reduzir a actividade, devendo todas ser sujeitas a prévias e criteriosas autorizações e rigorosas fiscalizações, exigência particularmente actual face a abusos como os que sucedem com a aplicação do Lay-off.
Uma legislação de trabalho com uma perspectiva progressista favorável aos direitos dos trabalha dores é compatível com o desenvolvimento económico e social. Impõe-se, assim:
• Assegurar e reforçar os direitos individuais e colectivos, incluindo os direitos sindicais de contratação colectiva e de greve, o que exige a revogação da legislação que integra o Código de Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública, com prioridade para as suas normas mais graves;
• Repor o direito fundamental de contratação colectiva, em conformidade com a Constituição e as normas da OIT, o que exige o fim da caducidade das convenções, o respeito pelo princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o termo do regime de adesão individual às convenções;
• Aumentar o grau de aplicação efectiva das normas de trabalho (legislação do trabalho e contratos colectivos), através do reforço de intervenção dos órgãos de fiscalização da legislação de trabalho e da segurança social; do aumento de meios e do número de inspectores e quadros de apoio da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) e da acção coordenada dos vários serviços inspectivos;
• Tornar a justiça de trabalho mais célere e mais acessível com a melhoria do funcionamento dos Tribunais do Trabalho, nomeadamente através da formação dos magistrados, melhores instalações, redução do tempo de duração dos processos e gratuitidade do acesso pelos trabalhadores;
• Subordinar os apoios públicos às empresas e instituições a regras estritas sobre o cumprimento da legislação de trabalho e da segurança social;
• Combater orientações e decisões da União Europeia contra os direitos dos trabalhadores, visando impor a desregulamentação do mercado de trabalho por via, nomeadamente: do enfraquecimento da legislação de protecção do emprego, através da “flexigurança”; do prolongamento da jornada de trabalho, procurando agravar a directiva sobre o tempo de trabalho; da primazia dos direitos económicos sobre os direitos dos trabalhadores, através de sentenças do Tribunal Europeu de Justiça;
• Promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, assegurando vínculos de trabalho estáveis e combatendo todas as formas de precariedade. Com esses objectivos defendem-se as seguintes orientações:
o Revogação da norma do Código do Trabalho que descrimina os jovens e outros trabalhadores à procura do primeiro emprego, negando-lhes a estabilidade de emprego;
o O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho nomeadamente no uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário;
o O aperfeiçoamento da legislação para que os contratos de trabalho de duração determinada sejam limitados a necessidades temporárias de trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública, nomeadamente pondo fim ao escândalo da utilização de desempregados pelo Estado em serviços e funções de natureza permanente, através de Programas Ocupacionais (POC);
o A regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços/falso trabalho independente/falsos recibos verdes, nomeadamente na Administração Pública;
o O combate à economia paralela, ao trabalho clandestino e às redes que exploram imigrantes e a legalização do seu trabalho.
• Promover condições de trabalho dignas e a qualidade do emprego que pressupõe:
o Igualdade de tratamento no emprego e na profissão, com as medidas e legislação adequadas ao combate a todas as formas de discriminação, nomeadamente garantindo: a igualdade salarial e a valorização profissional das mulheres em todos os sectores de actividade, privados e públicos; garantindo condições de igualdade de direitos aos imigrantes; eliminando condições de trabalho inferiores ou degradadas e o trabalho clandestino;
o Horários de trabalho que assegurem a compatibilização da vida profissional com a vida pessoal, familiar e cívica, no quadro da exigência da redução progressiva do horário de trabalho semanal;
o Higiene, saúde e segurança, com medidas (de recursos humanos, legislativas e de fiscalização) para a efectiva melhoria geral das condições de higiene e saúde no trabalho;
o Protecção no desemprego e protecção social, na sua condição de trabalhadores;
o Qualificação profissional, com medidas imperativas para a concretização do direito à formação contínua, enquanto instrumento fundamental para a valorização do trabalho e resposta aos problemas postos pela utilização maciça das novas tecnologias, defendendo os direitos dos trabalhadores;
o Direitos das organizações de trabalhadores, pelo reforço e garantia do efectivo exercício dos direitos sindicais e do direito à greve, nomeadamente combatendo abusos e arbitrariedades no recurso aos serviços mínimos; desenvolvendo e tornando efectivos os direitos de informação, de consulta e de participação dos trabalhadores e das suas organizações (sindicatos e comissões de trabalhadores), a todos os níveis.
3. Defender os Serviços Públicos e uma Política Sócio-Cultural em prol das populações
A presença dos serviços públicos próximos dos utentes, em zonas rurais e urbanas, sem discriminações sociais, económicas, territoriais ou outras, tornou-se na face visível e inequívoca da solidariedade dos utentes entre si e numa manifestação da unidade do país.
No entanto, no distrito de Castelo Branco, o encerramento de serviços de saúde, escolas do 1º ciclo, estações de correios, a implementação do novo mapa judiciário nacional que decide o encerramento de Tribunais e a sanha privatizadora que caracteriza muitas das autarquias do distrito tornaram-no menos atractivo, mais desigual e mais injusto.
Por isso, hoje, num quadro em que a economia nacional está cada vez mais débil e dependente no contexto internacional, em que o desemprego prolifera e cresce assustadoramente, a existência de serviços públicos de qualidade, fortes e dinâmicos, próximos das pessoas e atentos às suas necessidades, é uma condição fundamental para que o país e um distrito social e economicamente deprimido como o nosso possa fixar actividades e pessoas e desenvolver-se.
Por isso é Compromisso da CDU:
Defender e Promover a Educação e o Ensino Público
A aposta na Educação e Ensino público, universal, gratuito e de qualidade em todos os graus de ensino decorre do papel central do mesmo no desenvolvimento económico e social, pelo que se exige em particular para o distrito de Castelo Branco:
- Reordenamento da Rede Escolar do ensino básico e secundário, tendo em conta as especificidades do distrito, combatendo o encerramento de escolas e alargando a Rede Pública da Educação Pré-Escolar.
- Revogação do decreto que estabelece o processo de municipalização do ensino básico;
- Alargamento dos mapas de pessoal dos jardins-de-infância e das escolas de forma a cobrir as necessidades permanentes e eliminar a precariedade.
- Reforço da Acção Social Escolar em todos os níveis e graus de ensino e educação.
- Gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória.
- Investimento e melhoria na rede de transportes escolares.
- Revogação do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores, das quotas e da fractura da carreira docente em duas categorias (professores e titulares).
- Revogação da legislação que impõe a figura do “Director” e que destrói a gestão democrática das escolas.
- Reestruturação do Ensino Profissional, dotando-o dos meios, cursos e conteúdos que permitam assegurar uma empregabilidade com direitos e que não condicionem o prosseguimento de estudos.
- Apoio à Criação de Cursos tecnológicos e superiores em horário pós -laboral.
- Implementação de um sistema justo de progressão na carreira que rejeite as quotas e tenha em consideração as especificidades dos distritos onde se inserem a UBI e o IPCB.
- Revogação da lei de financiamento do ensino superior de forma a garantir o reforço das verbas indispensáveis ao bom funcionamento da Universidade e do Politécnico.
- Financiamento para a criação da agenda regional de investigação, articulando o saber científico e tecnológico com o tecido socioeconómico do distrito e região da Beira Interior.
Defender e Modernizar o Serviço Nacional de Saúde
A ofensiva sem precedentes contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), levada a cabo pelo Governo PS, assente na desresponsabilização do Estado face à suas obrigações constitucionais e em violação da Constituição da República, tem-se pautado por medidas que visam a sua desacreditação e redução da capacidade de resposta, empurrando os utentes para sistemas e serviços privados de saúde.
No Distrito de Castelo Branco são disso exemplo, a tentativa de encerramento de maternidades, que tem sido travada pela luta das populações, o encerramento das urgências no Hospital do Fundão e o encerramento ou esvaziamento de Extensões de Saúde. Em vários concelhos do distrito, o funcionamento de Centros e Extensões de Saúde é assegurado por desempregados em Programas Ocupacionais (POC) quando deveriam ser trabalhadores com vínculo permanente.
Entretanto, ocorreu extinção da Sub-região de Saúde de Castelo Branco, criaram-se empresas de prestação de serviços (conferência de receituário, vencimentos) e prepara-se, também, a entrega a empresas privadas dos sectores de aprovisionamento e contabilidade.
Na certeza de que só com serviços de saúde públicos é possível assegurar os princípios da universalidade e gratuitidade destes serviços essenciais que a Constituição, saída de Abril, tão justamente consagrou, reafirmamos a necessidade de restabelecer os níveis de confiança no SNS e aumentar a sua capacidade de resposta pelo que a CDU reafirma o seu empenhamento na:
- Melhoria da rede de cuidados de saúde primários às populações urbanas e rurais;
- Melhoria da capacidade de resposta das unidades de saúde, melhorando os meios técnicos e humanos, defendendo os serviços, nomeadamente Maternidades, SAP e extensões de saúde.
- Defesa da Gestão Pública dos Hospitais e Centros de Saúde contra a sua privatização;
- Aumento significativo das comparticipações do Estado nas próteses, ortóteses e dispositivos de compensação (óculos, próteses dentárias, entre outros)
- Diminuição do preço dos medicamentos e a extinção das taxas moderadoras e de internamento.
- Defesa da criação de rede pública de cuidados continuados e intervenção ao nível dos cuidados paliativos.
- Apoio a medidas de prevenção e combate às dependências (droga, álcool e tabagismo), alargamento da rede distrital de apoio, exigindo programas de prevenção e combate à SIDA e Tuberculose, designadamente.
Fortalecer o Sistema Público de Segurança Social
A Segurança Social é uma das maiores conquistas e construção dos trabalhadores. Num Distrito com elevado índices de envelhecimento da população, com baixos salários e pensões, aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão, a Segurança Social pública assume particular importância.
É pois imperativa a inversão da ofensiva contra o sistema público, universal e solidário de segurança social, lutando pela valorização das pensões de reforma, pelo aumento das prestações sociais, pela reposição dos direitos de aposentação, tanto na administração pública como no sector privado, pela diversificação das fontes de financiamento da segurança social e pelo reforço dos meios afectos ao combate à evasão e fraude no pagamento à Segurança Social.
A CDU defende uma política para corrigir injustiças e combater a pobreza, através de:
• Aumento do salário mínimo nacional, instrumento importante de elevação geral dos salários;
• Alteração da lei do subsídio de desemprego;
• Alteração das fórmulas de cálculo e actualização das pensões;
• Instituir um adequado e diversificado financiamento e uma boa gestão dos recursos das Segurança social, assente: num sistema de financiamento que conjugue parcelas relativas ao volume de emprego (massa salarial) e ao Valor Acrescentado Líquido (VAL) produzido por cada empresa; na afectação de 0,25% de imposto a criar sobre transacções efectuadas em Bolsa.
Uma política alternativa e de esquerda que assegure o carácter público, universal e solidário da Segurança Social e o reforço dos direitos de protecção social dos trabalhadores e reformados exige:
• A eliminação das graves injustiças e distorções impostas no Sistema Público de Segurança Social pelo actual Governo PS e pelos governos anteriores do PSD, com o apoio do CDS-PP;
• O fortalecimento do Sistema Público de Segurança Social universal e solidário assente na garantia de protecção social para todos os portugueses; na melhoria das prestações sociais e de cobertura de riscos; num regime financeiro de repartição cujas fontes de receita devem ser ampliadas com vista a garantir, no presente e no futuro, o aprofundamento dos direitos de segurança social; numa efectiva participação dos interessados na definição, planeamento e gestão da Segurança Social e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento; na defesa dos direitos dos seus trabalhadores;
• A clara opção pelo crescimento económico e dinamização do aparelho produtivo nacional, fazendo repercutir a riqueza criada pelos trabalhadores no valor dos seus salários, na qualidade de emprego, nas receitas da Segurança Social e no reforço dos seus direitos de protecção social (na doença, desemprego, maternidade, paternidade, adopção e velhice, entre outros).
A CDU entende que são parte constituinte de uma nova política para a Segurança Social:
• A defesa do direito à Reforma e a uma pensão digna.
• A implementação de critérios de justiça na atribuição das prestações sociais.
• A convergência da protecção social do sector público e privado que aprofunde os direitos de todos.
• O reforço da protecção social das crianças e jovens e de apoio à família.
• Uma adequada política de combate à pobreza.
Por uma Justiça independente e acessível
Para a CDU, uma nova política para a área da justiça deve ter como objectivos essenciais:
• A preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a par da garantia da autonomia do Ministério Público;
• A defesa de uma justiça mais igualitária, bem como um apoio judicial efectivo que é responsabilidade do Estado assegurar.
• O reforço das condições de independência dos juízes, na instrução e julgamento dos processos com respeito pelo princípio da legalidade na acção penal, e que se inverta o caminho de esvaziamento do papel e da acção desta magistratura, designadamente na área laboral.
• A alteração do iníquo regime das custas judiciais, tornando menos oneroso o acesso aos tribunais e garantindo um regime de gratuitidade em matéria de justiça laboral.
• O combate ao encerramento ou desactivação de Tribunais, a que o mapa judiciário do PS conduz. Nesse sentido acompanharemos criticamente esta experiência, e propomos a criação, em todos os concelhos, de um tribunal de competência genérica, e combater a vulgarização dos meios “alternativos de resolução de litígios fora dos tribunais estaduais, formas encapotadas de privatização da justiça.
• A dignificação das profissões jurídicas e das suas condições de trabalho, através de mais e melhores instalações para os tribunais portugueses, profissionais em número suficiente para reduzir a morosidade, e uma informatização adequada que não ponha em risco a indispensável segurança dos processos.
Promover a Cultura e o Desporto, valorizar o Movimento Associativo e Popular
No Distrito, à semelhança do resto do país, assiste-se às dificuldades no desenvolvimento de actividades culturais e desportivas. O Governo e as Autarquias locais, com grau de responsabilidade diferente, não dinamizam nem procuram estruturar, de forma coerente, a actividade cultural e desportiva e crescentemente promove-se a sua elitização e mercantilização.
Em casos muito pontuais e resultantes da força do movimento associativo, a administração local exige a apresentação de Planos Anuais de Actividade para apoiar uma ou outra iniciativa. Todavia, a política cultural e desportiva dos municípios não se pode resumir à mera integração nas suas “Agendas Culturais e Desportivas” das iniciativas desenvolvidas pelas associações desportivas, culturais e recreativas. É necessário mobilizar vontades e motivações para manter em funcionamento as Associações de base popular, de bairro e de freguesia, como meio de democratização da cultura e do desporto, ou seja, permitir que todos tenham acesso, independentemente da sua condição económica e das suas competências sociais, culturais ou psicomotoras à cultura e ao desporto. Para isso a CDU propõe:
- Criar uma rede de difusão e oferta cultural coerente, democrática, diversificada, descentralizada, que envolva as populações do distrito e promova uma verdadeira emancipação do povo, das suas capacidades e liberdades;
- Acabar com a segregação que a falta de vivência cultural das populações trabalhadoras do Distrito são alvo, seja ela popular, tradicional, clássica ou institucional, terminando assim, com a lógica de primazia do desenvolvimento intelectual e cultural a elites e democratizando a cultura;
- Apoiar os homens e mulheres do teatro, da pintura, da música, das artes e das letras e as associações culturais, desportivas e recreativas no esforço de socialização e integração que realizam;
- Incentivar a leitura e a criação artística;
- Apoiar a criação artística juvenil e culturas emergentes;
- Expandir e reforçar o ensino artístico, a educação pela arte, a animação cultural, apoiando a rede de instituições populares e de associações potenciando os valores da participação e identitários da cultura popular;
- Criar uma rede de equipamentos públicos que funcionem como pólos de actividade cultural;
- Devolver, a todas as Associações, do IVA relativo à transmissão e locação de bens, à prestação de serviços bem como à aquisição de bens e serviços relacionados com as actividades sociais e com a construção e conservação de imóveis.
4. Garantir os direitos dos cidadãos
A multiplicação de casos de violação do exercício de direitos e liberdades das populações, em particular dos trabalhadores e da juventude, através de acções directas abusivas ou com recurso à intimidação ou à perseguição por via disciplinar, policial ou judicial – próprias de um Estado policial –, visam instalar um clima de intimidação, destinado a enfraquecer a luta por direitos e dificultar o seu exercício.
Não é tolerável num regime democrático a actuação de diversas autoridades, como governadores civis, forças de segurança, directores gerais ou regionais, presidentes de câmara, ou mesmo entidades privadas, com o objectivo de impedir ou limitar o exercício do direito à greve, a realização de reuniões, manifestações, plenários de trabalhadores, distribuições de documentos, recolha de assinaturas ou afixação de mensagens de natureza política, sindical ou de mera cidadania.
É necessário assegurar a protecção jurídica dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que a Constituição amplamente consagra, e obrigar o Estado a criar as condições para que eles possam ser plena e livremente exercidos.
Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que:
• Dêem combate a todo o tipo de discriminação designadamente em função da orientação sexual, da deficiência ou do sexo;
• Assegurem a participação e intervenção na vida política social e cultural das mulheres, combatendo as desigualdades no trabalho e no emprego. Devem ser promovidas medidas eficazes de prevenção e combate à violência doméstica, à prostituição e ao tráfico de seres humanos.
• Garantam a legalização dos imigrantes e suas famílias, e assegurem a igualdade de direitos entre trabalhadores nacionais e estrangeiros
Valorizar os Reformados, Pensionistas e Idosos
Os reformados confrontam-se com baixas pensões, sem recursos financeiros, tendo vindo a aumentar o número dos que estão em situação ou no limiar de pobreza.
A qualidade de vida dos reformados e pensionistas tem-se vindo a degradar. Aumentam o preço dos medicamentos, as taxas moderadoras e os exames clínicos nos Centros de Saúde e Hospitais. São cada vez mais os medicamentos que não são comparticipados. Muitos vivem isolados, sem rendimentos suficientes para pagar as mensalidades num Lar ou Centro de Dia e sem perspectivas de uma vida melhor. À medida que aumentam as dificuldades económicas dos trabalhadores reformados, diminui a intervenção da Segurança Social na gestão directa dos centros e lares de idosos e aumentam os lucros dos privados no “negócio” da 3ª idade.
No Mundo rural acresce ainda as dificuldades de mobilidade dos idosos que têm de percorrer grandes distâncias para ir ao Centro de Saúde e Farmácia. No poder local as maiorias PS e PSD, para além de algumas medidas de propaganda, não respondem aos anseios e aspirações reais dos reformados e pensionistas com baixos recursos financeiros.
A CDU apoia a luta dos reformados por:
- a valorização das pensões e reformas
- o reforço das medidas de apoio domiciliário
- a criação de uma rede pública de equipamentos sociais vocacionadas para idosos
- a melhoria do sistema de apoio financeiro às famílias para a prestação de cuidados aos idosos
- o apoio às associações de reformados, pensionistas e idosos
Respeitar e dar esperança no futuro à Juventude
As políticas neoliberais implementadas pelos governos PSD e PS com ou sem CDS-PP, nos últimos 30 anos de democracia, têm afectado de forma gravosa a juventude. Transformar o distrito de Castelo Branco num distrito apelativo aos jovens, onde estes se fixem e desfrutem de qualidade de vida é um objectivo central do projecto CDU e, logo, uma das prioridades na Assembleia da República.
A melhoria a qualidade de vida passa pelo combate à desertificação do interior só possível com uma política efectiva de promoção do emprego qualificado e com direitos, pela melhoria das infra-estruturas e equipamentos colectivos, muitos dos quais especialmente vocacionados para as populações jovens, e uma cultura de inovação económica e social.
A CDU defende, assim:
- No plano do emprego - o combate ao desemprego e ao trabalho precário e a defesa, fixação e criação de empresas.
- No plano do ensino - o fim imediato do actual Estatuto do Aluno; alteração do sistema de avaliação do aluno valorizando o trabalho desenvolvido ao longo do ano; o fim progressivo das propinas no ensino superior e do processo de Bolonha; reforço da acção social escolar de forma a garantir mais e melhores bolsas de estudo e serviços na UBI e IPCB.
No plano do associativismo juvenil - reforço significativo do apoio ao associativismo juvenil e a sua desburocratização; revogação da Lei do Associativismo Juvenil; reformulação da Lei do Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude que, entre outros, garanta a participação das associações juvenis de cada conselho; reforço das infraestruturas e equipamentos culturais e desportivos fundamentais para o desenvolvimento dos jovens.
Respeitar os Direitos das Mulheres, Promover a Igualdade
A intervenção das mulheres na sociedade continua a confirmar-se como muito importante quer a nível social, no despertar de consciências, no combate às discriminações de que são vítimas, assim como no reforço da luta.
No entanto, são das principais vítimas das discriminações, das injustiças sociais, do desemprego e da precariedade. No distrito de Castelo Branco, entre 41.504 trabalhadores por conta de outrem, cerca de 46% são mulheres, a precariedade atinge 25% e representa 57,8% dos desempregados.
A nível salarial subsistem discriminações, quer referentes a salários inferiores para o mesmo trabalho, quer em relação aos baixos salários que são praticados em sectores como o têxtil e o comércio, onde as mulheres são a maioria da mão-de-obra.
Existem, igualmente, inúmeros casos de discriminação na contratação quando as mulheres estão ou pretendem engravidar.
Também a nível do apoio à família, assiste-se a uma destruição de serviços públicos e a crescente desresponsabilização do estado em matérias como a saúde, educação e apoio à infância, estruturas de tempos livres, que estão na grande maioria a ser entregues a instituições particulares e privadas, como é o caso da educação de infância, ATL´s e Lares. Esta matéria tem uma importância acrescida para as mulheres pois continuam a ser as principais vítimas no trabalho quando precisam da dispensa para o apoio à família.
Com a aprovação das alterações ao Código do Trabalho, aprofundam-se os problemas como a facilitação dos despedimentos e a desregulação do horário de trabalho, pondo em causa a conciliação entre o trabalho e a vida familiar.
A CDU defende:
- A efectivação dos direitos das mulheres em todas as esferas da sociedade, proibindo e penalizando todas as discriminações;
- O direito ao trabalho em igualdade de oportunidades no acesso, formação e promoção profissionais e efectivação do princípio de trabalho igual, salário igual;
- O reconhecimento efectivo da maternidade e paternidade como função eminentemente social;
- A aposta numa real rede pública de serviços de apoio à família (ex: creches e jardins de infância, lares e centros de dia).
Dignificar os Deficientes
A desresponsabilização do estado na efectivação dos direitos económicos e sociais das pessoas portadoras de deficiência é acompanhada pela subversão da relação do Estado com as respectivas Associações, e da pressão para que centrem a sua actividade na prestação de serviços e adoptem modelos de gestão empresarial. Esta postura tem reflexos altamente negativos no desenvolver das actividades das próprias Associações, pois vivem constantemente numa frustração de falta de meios financeiros para responder aos meios técnicos e tecnológicos necessários para satisfazer as necessidades dos seus associados.
No distrito de Castelo Branco existem com estrutura a Associação Portuguesa de Deficientes (APD); Associação Deficientes das Forças Armadas (ADFA); Associação de Cegos Amblíopedes Portugueses (ACAPO) sem uma acção coordenada entre si, situação que importa alterar. Para ultrapassar esta lacuna é necessário:
• Apoiar as associações para que estas constituam a Federação Distrital das Associações de Deficientes, para poderem definir uma linha política de intervenção adequada à realidade do nosso distrito por um lado, combaterem de forma efectiva a interioridade e optimizarem os meios que possuem para servirem todos os deficientes. Com a implementação desta Federação os ganhos seriam evidentes para todos, pois apesar das particularidades e especificidades de cada associação no final todas têm o mesmo problema integração com direitos;
• Fixar de quotas de emprego por via contratual ou legislativa, de forma a garantir emprego às pessoas com capacidades diferentes desde logo nos recrutamentos da Administração Pública.
Este é o nosso Compromisso de Progresso e Desenvolvimento, de Justiça e Bem-Estar que, depois de eleitos, nos comprometemos a levar à Assembleia da República. Nós vamos cumprir este Compromisso.
Este compromisso assume a ruptura com a política de direita, e afirma uma nova política e um novo rumo para o distrito e para o país.
Acreditamos que, ao contrário do PS e do PSD (as duas almas gémeas da política de direita em Portugal), vamos merecer a confiança e o voto do povo do distrito de Castelo Branco.
