A deliberação pela maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã de alienar 49% do capital da Águas da Covilhã, é uma decisão que, a concretizar-se, penaliza gravemente os interesses do concelho, das populações e dos trabalhadores.
Sem surpresa, a maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã deliberou aprovar a venda de 49% do capital social das Águas da Covilhã, EM, ao agrupamento de empresas AGS/Hidurbe, pertencentes ao universo SOMAGUE.
Sem surpresa, porque, como certamente se recordam, já em Outubro passado, a notícia publicada no Jornal Água & Ambiente, notícia que o PCP divulgou, reproduzia as declarações do presidente do Conselho de Administração da AGS/SOMAGUE as quais afirmavam que este grupo teria sido o escolhido. E como certamente também se recordam, e apesar de Carlos Pinto ter então afirmado que “As empresas e os responsáveis podem dizer o que lhes apetecer, simplesmente não há decisão da Câmara”, e sugerido que: “O que há a fazer é perguntar à AGS onde estão os papéis e as decisões da Câmara”, o facto é que a decisão agora tomada é demonstrativo do modo como este processo tem sido conduzido.
Um processo que recordamos, está longe de ter terminado. Convém esclarecer que é à Assembleia Municipal que cabe a decisão de autorizar a concretização do negócio e que é nesta onde a Câmara Municipal da Covilhã e Carlos Pinto terão de explicar sem subterfúgios todos os detalhes: porque como diz o povo…o diabo está nos detalhes!
E é nesse sentido que é desde já indispensável que todos os documentos inerentes ao processo: sejam eles os estatutos da empresa, o caderno de encargos, ou os que estão associados à escolha da proposta: plano do projecto, de exploração e do financiamento e relatório final da comissão de avaliação de propostas, contrato de sociedade – denominado acordo parassocial - sejam disponibilizados aos eleitos locais, mas também ao público em geral.
Contudo, e como sabemos que a prática não tem sido essa, solicitaremos de imediato, via Assembleia Municipal, todos os documentos pertinentes, pois não aceitamos que a privatização da água, um bem que pertence a todos os covilhanenses, seja encarada, como tem sido até aqui, como se de um segredo comercial se tratasse.
Aliás vale a pena recordar que até hoje, a Câmara nunca respondeu, apesar de inquirida pela CDU, sobre os custos da privatização do saneamento e o respectivo impacto no tarifário. Nem respondeu até hoje, ao requerimento efectuado pela CDU acerca do contrato programa para 2008, celebrado entre a Câmara e a empresa municipal, Águas da Covilhã.
OS COVILHANENSES SERÃO PREJUDICADOS COM A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA
A privatização, mesmo que parcial da Águas da Covilhã, é uma opção que configura uma alteração substancial na concepção do serviço público, na medida em que como é óbvio, a empresa privada que participa numa empresa pública não o faz por motivos altruístas, mas sim porque visa o lucro, seja de modo mais ou menos imediato. Esta realidade, lógica numa empresa privada, é no entanto incompatível com o interesse público que deve comandar a gestão e a tarifação da água e portanto, com a manutenção de uma política social.
Ou seja, e como já todos percebemos, 51% do capital será público, mas a lógica de gestão será privada, a cultura empresarial será privada, os benefícios serão privados e os custos serão suportados pelos dinheiros públicos e pelo bolso dos covilhanenses.
Os dados já conhecidos são suficientemente preocupantes. Ou seja, apesar dos Covilhanenses já pagarem a água a um preço mais elevado do que podem e devem (entre 2001 e 2008 a factura de água/saneamento e resíduos de 9 m3/mês aumentou 130%), preparam-se novos e gravosos aumentos do preço da água: «aumentos um pouco acima da inflação até 2011» e partir daí «devem estabilizar nos 2,5%». Por outras palavras, preços que garantem os lucros. E adivinham-se novas e substanciais transferências da Câmara para a empresa a exemplo aliás do que tem acontecido em processos semelhantes.
Para além da subida brutal de preços, o que resulta também evidente é que serão os covilhanenses via impostos ou aumento de preços, a garantirem os lucros da empresa, a assumir a totalidade do passivo da actual empresa municipal, em troca de alguns milhões de euros que todos pagaremos em última instância, e de algumas acções de uma empresa a que o próprio município deu origem e da qual é cliente, a Águas da Serra, mediante a vaga promessa de um “desconto” no tratamento das águas residuais que como já se viu será contabilizado nos aumentos do preço da água. Ou alguém acredita que a empresa fará descontos…?
E como já toda a gente percebeu, este é um negócio que a ser concretizado, dificilmente será reversível, na medida em que isto representaria sempre uma operação muito complexa e dispendiosa.
SÃO MUITAS AS RAZÕES PARA DIZER NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA
Para além do brutal aumento de preços, tarifas e taxas e de ramais de ligação, a privatização não garante mais qualidade do serviço, pelo contrário.
Aumento da precariedade do trabalho e degradação das condições de trabalho.
Prejuízos para a economia local, uma vez que estas empresas como é o caso, socorrem-se das suas filiais.
Como clientes, todos passaremos a pagar os custos de exploração dos serviços, mais os lucros da empresa privada.
Benefício dos grandes consumidores em detrimento dos consumidores domésticos, ou seja, das famílias.
Desvio dos lucros obtidos com a venda da água para financiamento de outras actividades prosseguidas pela empresa privada.
Gestão da água submetida à lógica de fomento dos consumos, como forma de maximização dos lucros.
Desrespeito pelos princípios de serviço público (universalidade, acessibilidade, continuidade, qualidade, segurança).
Subordinação da vontade das gerações futuras e dos executivos municipais aos interesses privados e às suas prioridades.
Outros exemplos demonstram que este tipo de parcerias são altamente lesivas do interesse público
Veja-se por exemplo o caso de Faro.
Em Setembro de 2005, o Município de Faro criou a Fagar, Gestão de Águas e Resíduos EM. O capital maioritário ficou na posse da autarquia (51%), sendo o restante (49%) detido pelo grupo privado AGS/Somague, Hidurbe e EcoAmbiente.
A criação desta empresa foi qualificada pelo presidente da Câmara como «o mais importante acontecimento da história do concelho, realizado nos últimos 18 anos». Todavia, os factos não tardariam a contrariar este exagerado optimismo.
Apesar de a criação da nova empresa ter sido acompanhada de um estudo de viabilidade, o certo é que o volume de receitas previsto, risco que é garantido pela Câmara, nunca se verificou.
A empresa afundou-se em sérias dificuldades económicas, confrontando a Câmara com a necessidade de accionar os mecanismos previstos no contrato para alcançar o chamado reequilíbrio financeiro. E aqui não havia soluções milagrosas, apenas a fria realidade dos números: Ou a autarquia injectava capital para compensar os prejuízos da exploração ou aumentava o tarifário à população. Escusado será dizer as taxas e tarifas da água, saneamento e resíduos sofreram um forte aumento. Os farenses passaram assim a custear dos seus bolsos os lucros que a Câmara se comprometeu a assegurar aos privados.
O caso de Braga é também elucidativo.
Em 22 Abril de 2005, o município abraçou o consórcio privado Geswater – Águas e Resíduos, SGPS, SA, ao qual vendeu 49% do capital social da Agere, EM por 26,5 milhões de euros.
Na operação associaram-se três grupos com fortes interesses na construção e promoção imobiliária: a ABB – Alexandre Barbosa e Borges, SA; DST - Domingos da Silva Teixeira, SA e a BragaParques.
Pouco antes desta privatização, a imprensa noticiou a doação de terrenos camarários à Agere como forma de cobrir o passivo da empresa municipal, calculado na altura em cerca de três milhões de euros. Dir-se-ia que foi uma espécie de adiantamento do dote para o «casamento» já marcado.
Contudo, passado menos de um ano sobre o negócio, os munícipes foram de novo surpreendidos com a decisão da autarquia de aumentar para mais do dobro o valor anual da compensação indemnizatória atribuído à Agere.
Antes da privatização a empresa municipal recebia 1,2 milhões de euros/ano. Agora a Câmara passava a entregar 2,65 milhões de euros/ano ao consórcio privado.
Outro aspecto interessante e quando se olha para o Relatório e Contas e se verifica que 85 por cento dos lucros da Agere vão para o bolso accionistas, sob a forma de dividendos.
A PRIVATIZAÇÃO NÃO É INEVITÁVEL
O PCP continua a afirmar que os actuais serviços públicos de água, saneamento e resíduos, geridos com rigor, transparência e em nome do interesse público, têm todas as condições para continuar a servir o município da Covilhã com mais qualidade, equidade e solidariedade.
O caminho não é nem a resignação nem a capitulação. O caminho é a defesa da água enquanto serviço público, tendo em vista a prestação de um serviço de qualidade aos preços mais baixos em ordem a maximizar o bem-estar social das populações, único e exclusivo objectivo.
O PCP condena a política da maioria PSD que na ânsia de arrecadar alguns milhões para fazer face endividamento que criou, já só vende e privatiza, reafirmando a sua vontade de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir a privatização de um dos bens mais preciosos de todos os Covilhanenses: a água.
Nesse sentido, o PCP apela a todos os Covilhanenses para que participem e intervenham nas iniciativas em defesa da água pública, nomeadamente, na Assembleia Municipal que terá de decidir a privatização. É imprescindível que a vontade de milhares de covilhanenses expressa no abaixo-assinado que reuniu mais de seis mil assinaturas, seja agora ampliada, condição indispensável para defender a manutenção do serviço público sob controle e gestão exclusivamente públicos, ao serviço dos interesses das populações e dos trabalhadores garantindo a participação e o controlo democráticos e a manutenção de uma política tarifária com dimensão social.
A Comissão Concelhia da Covilhã do PCP
Covilhã, 24 de Março de 2008
