Intervenção do PCP na Sessão da Assembleia Municipal da Covilhã, do dia 8 de Julho de 2011, sobre a
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICIPIO - 2010
Dispõe o artº 45º da Lei das Finanças Locais que “Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas previstos na lei, as contas dos municípios que detenham serviços municipalizados ou a totalidade do capital de empresas municipais devem incluir as contas consolidadas, apresentando a consolidação do balanço e da demonstração de resultados com respectivos anexos explicativos incluindo nomeadamente dos saldos e fluxos financeiros entre as entidades alvo de consolidação e mapa de endividamento consolidado de médio e longo prazo”.
Registamos o cumprimento da Lei das Finanças Locais, no que à apresentação dos resultados consolidados diz respeito. O perímetro de consolidação de contas agora apresentadas engloba apenas as entidades do sector empresarial local em que o Município da Covilhã detém o capital na totalidade: Nova Covilhã, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM e ICOVI – Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, EEM.
Ficam pois de fora destas contas consolidadas, as restantes entidades empresariais, tais como Parkurbis – 78,6%, AdC – 51%, Poliscovilhã – 40%, Águas da Serra – 30%., e outras, onde a percentagem de capital detido é residual como são os casos da WRC – 3,9% e Municipia – 1%.
Os dados do Relatório agora apresentado reafirmam um endividamento exagerado do Município da Covilhã, a que acrescem empréstimos bancários de 312.041,82€ da ICOVI e mais 1.205.000,00€ da Nova Covilhã, SRU.
Em relação às dividas totais, a juntar aos 88.872.031€ (quase 89 milhões) da Câmara Municipal da Covilhã, mais 1.896.248,22€ (quase 2 milhões de euros) da ICOVI e 1.288.121,65€ (mais de 1 milhão de euros) da Nova Covilhã, SRU, o que significa um endividamento consolidado do Município da Covilhã de 92.056.401,62€ (92 milhões de euros). Um valor que supera as partes de capital detidas pelo Município da Covilhã em todas as empresas municipais.
Verificamos ainda que o relatório agora apresentado refere um valor de 2.426.649,34€ de compromissos já assumidos e ainda não reflectidos no Balanço o que significará um aumento dos valores de endividamento a que nos referimos.
A juntar a tudo isto, as contas conjuntas da Câmara Municipal da Covilhã, Águas da Covilhã, ICOVI, Nova Covilhã e Parkurbis apresentam um Passivo Exigível consolidado de mais de 118 milhões de euros (118.064.757€), conforme dados do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2009.
Recordamos ainda a importância de, para além do rigoroso cumprimento da Lei, haja a vontade política de tornar a actividade e as contas do Município da Covilhã o mais transparentes possíveis, sendo que para isso não basta a apresentação deste relatório, mas sim um verdadeiro debate em torno da estratégia e objectivos destas empresas municipais assim como uma rigorosa avaliação da sua actividade.
Os Eleitos do PCP
