22 Fevereiro 2010
Senhores Presidente, senhores Deputados
Senhor Presidente da Câmara, senhores vereadores
Os cidadãos deste concelho foram recentemente atingidos por medidas que degradam as condições de acesso aos serviços médicos, contribuindo para acentuar as debilidades de uma população maioritariamente idosa e, por isso mesmo, dependente de cuidados de saúde.
As freguesias do nosso concelho foram alvo de medidas restritivas, de claro carácter economicista, reduzindo em mais de 30% as consultas médicas que até aqui eram colocadas à disposição dos utentes. Se, em muitos casos, essas consultas já eram insuficientes para as necessidades, obrigando, muitas vezes, a uma disponibilidade generosa e desgastante dos médicos locais, com a drástica redução agora levada a cabo, a pretexto de uma inexplicável e desumana reorganização, o agendamento de consultas médicas passa a demorar meses, existindo mesmo uma faixa significativa de residentes que podem ficar sem médico de família.
Como decorre das características etárias da nossa população, e da geografia deste concelho, estas medidas enquadram-se na destruição do Serviço Nacional de Saúde e servirão para alimentar os serviços de saúde privados que começam a formigar no distrito, resposta que para além de politicamente rejeitável é socialmente inacessível à esmagadora maioria dos nossos munícipes.
No quadro das responsabilidades autárquicas pela garantia da qualidade de vida dos munícipes, questiono o executivo se já tomou alguma iniciativa para contestar as medidas agora implementadas - se essa contestação já ocorreu, ela não é do domínio público. Lanço também a esta Assembleia o desafio de tomar uma atitude pública que vise exigir a reposição da regularidade necessária dos serviços médicos aos habitantes deste concelho.
Num outro plano, não posso deixar de me referir, de forma mais detalhada do que fiz na anterior sessão, às limitações do exercício democrático no seio desta Assembleia aos legítimos representantes dos eleitores.
A forma protocolarmente deselegante, mas de claro significado político, como decorreu a recepção ao regresso da representação da CDU a esta Assembleia, em contraste com o caloroso acolhimento ao CDS, não pode ser desligada da regulamentação e exercício de funcionamento do órgão deliberativo municipal.
As limitações impostas à representação da CDU, já que o CDS deixou de estar presente depois da sessão de tomada de posse, são um claro atentado à dignidade dos eleitos e dos eleitores, coartando direitos legais e fundamentais, alguns deles para além dos próprios preceitos regimentais, eles mesmo de legalidade discutível e eticamente reprováveis, com o insustentável argumento de marginalização das minorias.
À luz da Constituição e da Lei, os representantes dos eleitores não podem ser discriminados nos seus direitos e deveres, independentemente da dimensão dos grupos que constituem.
Se as normas regimentais desta assembleia, ainda que de forma ambígua e sinuosa, contrariam aqueles princípios das regras democráticas, a sua concretização e interpretação são por vezes ainda mais gravosas, como decorre de algumas designações, candidaturas e eleições que realizadas em anteriores sessões. Neste quadro, em que as tricas partidárias (a que já dissemos não aderir) servem muitas vezes para camuflar entendimentos essenciais, também se compreende a iniciativa da mesa desta assembleia em pretender que a elaboração da proposta de regimento se confine aos dois partidos do Bloco Central, querendo evitar que qualquer proposta possa conter normas mais justas, participativas e enriquecedoras da actividade deste órgão.
Respondendo a uma intervenção do Sr.Presidente da Assembleia, na sessão da tomada de posse, relembro que a participação da CDU, nesta assembleia, em mandatos anteriores, sempre se pautou por uma linha de crítica objectiva e fundamentada, acompanhada de propostas estudadas e enriquecidas pelo conhecimento da realidade, que às vezes, na primeira apresentação, não são entendidas pelos preconceitos de quem as ouve, mesmo que, mais tarde, se acabe por concordar com muitas delas (infelizmente, muitas vezes, tarde demais).
Igualmente lhe dizemos que o nosso respeito por esta assembleia e pelos seus elementos decorre da nossa postura séria, interveniente e responsável, mas nunca passará pela acomodação, subserviência ou esquecimento das nossas responsabilidades para com os cidadãos deste concelho, os que nos elegeram e também aqueles que não o fizeram mas acreditam na nossa dedicação, honestidade e competência.
Respeito democrático e institucional é assumirmos a dimensão das nossas responsabilidades e não nos escudarmos em maiorias que, como a nossa história democrática ensina, são transitórias e nem sempre de boa memória. Respeito democrático e institucional seria se os responsáveis autárquicos, perante críticas, opiniões ou perguntas colocadas de forma correcta e educada, dessem réplica ou explicações fundamentadas, não optando pela sobranceira resposta de que “é a nossa opção, nós somos a maioria”. Para além das normas e do respeito democráticos, a maioria dos votos não isenta os responsáveis de cumprir as obrigações institucionais de esclarecimento e fundamentação, tal como todos sabemos que a maioria dos votos não significa necessariamente, nem habitualmente, ser dono da razão.
Seria bem mais enriquecedor para a vida democrática, se a lisura de procedimentos e a abertura para o debate enriquecedor fossem uma forma de também tornar este órgão mais atractivo para os cidadãos deste concelho que, depois de dois mandatos de ausência, reparo que lhes é indiferente o decorrer destas sessões – realidade algo diferente há alguns anos atrás, em que a presença de público era bem mais significativa. Aliás, aproveito para suscitar um futuro debate sobre a calendarização das sessões desta assembleia que, ao decorrerem em horário e dias úteis, contrariamente ao que acontecia num passado recente, também pode contribuir para o alheamento dos cidadãos. Ainda que esta calendarização possa ser mais agradável ou conveniente para os eleitos, não é claramente a mais adequada para quem nos elegeu e para a pedagogia democrática do Poder Local.
Depois destas referências, pretendemos deixar claro que, à luz da legalidade, da ética e dos princípios do Estatuto da Oposição, que tão arredado parece andar da vida desta assembleia, denunciaremos publicamente e nas diversas instituições adequadas, todos atropelos que venham a ser feitos aos direitos dos eleitos, o mesmo é dizer, à dignidade desta Assembleia.
