No dia 29 de Março o Deputado do PCP na Assembleia da República João Oliveira, visitou o Distrito de Castelo Branco no quadro de intervenção parlamentar do Partido sobre o novo mapa Judiciário, tendo, nomeadamente, referido que:
“ A proposta de mapa judiciário apresentada pelo Governo preocupa o PCP.
“ Em primeiro lugar, porque não garante a manutenção de todos os tribunais que hoje temos no país.“Ao substituir as actuais 231 comarcas por apenas 39, o modelo proposto pelo Governo concentra os recursos do sistema judicial, abrindo a porta ao encerramento de tribunais, afastando os cidadãos da justiça. Esta situação poderá ser sobretudo preocupante no interior do país, onde as distâncias geográficas e a débil situação económica cria maiores dificuldades às populações. Assim acontece no distrito de Castelo Branco.
“ Em segundo lugar, este modelo de reorganização não contribui para o reforço da independência do poder judicial nem para a melhoria da qualidade do sistema de justiça. “ As alterações que o Governo propõe introduzem novas limitações à independência dos juízes, admitindo interferências externas no seu trabalho e introduzem critérios inadequados de avaliação dos juízes e dos tribunais. A qualidade do sistema de justiça não se mede “à peça”, pela quantidade das sentenças proferidas.
“ Por último, este modelo proposto pelo Governo desqualifica e menospreza a importância dos tribunais de trabalho. Ignorando a evolução registada na organização judiciária com a criação dos tribunais de trabalho e as especificidades da justiça laboral, o Governo propõe a transformação dos actuais tribunais de trabalho em meros juízos dos tribunais de comarca. A este respeito, para além de não haver qualquer garantia sobre a manutenção dos recursos actualmente existentes, a única certeza é a de que a proposta do Governo resultará na redução dos recursos afectos à justiça laboral.”
