Em 24 Junho de 2004, confrontado com a denúncia da CDU de querer privatizar a água, o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Carlos Pinto, afirmava ao jornal O Interior: “(...) «Entendo que há zonas onde eles - os privados – não devem meter a mão e a água é uma delas», (...)” , chamando a atenção para o investimento que tem sido feito ao longo dos anos pelos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento.
Em mais uma prova provada de que as palavras já não querem dizer o que dantes diziam, o mesmo Presidente, quer agora privatizar 49% do capital social das Águas da Covilhã. É hoje claro como água que a criação da Empresa Municipal, bem como os sucessivos aumentos do tarifário, visaram dar uma nova fatiota e engordar a galinha para torná-la mais apetitosa. Os dados são claros: em 2001, o preço médio do m3 de água na Covilhã, custava 1,27 €; em 2006, o preço médio do m3, sem contar com o mais recente aumento é de 2,5€. Note-se ainda que, segundo dados da APDA, relativos a 2004, um consumo doméstico anual de 120 m3 custava na Covilhã 186€; em Castelo Branco, 173,52€ e no Fundão 87€.
A privatização da água é negócio de milhões mas é um caminho com muitas privações. A água não é um recurso qualquer. Falamos de um bem comum, indispensável à vida e um factor básico em qualquer política de saúde pública, reconhecido como um direito humano fundamental. Falamos de um bem que é escasso, e que por isso precisa de ser cuidado e preservado. Todos sabemos que o sector privado só estará interessado em entrar num negócio se tiver a possibilidade de o tratar como outro negócio qualquer. Esta constatação não constitui, por si só, uma oposição à existência do sector privado na economia. Trata-se apenas de compreender e reconhecer que o lucro é o móbil central do sector privado. Aceite este princípio, facilmente poderemos antever o que aconteceria se a intenção da Câmara fosse concretizada.
1. A transformação da água em mercadoria, consequência da sua privatização, significa por um lado, fazer depender a sua acessibilidade de quem tiver dinheiro para a pagar e por outro, submetê-la a uma lógica de oferta, de fomento dos consumos, como forma de maximização dos lucros.
2. Apesar dos Covilhanenses já pagarem a água a um preço mais elevado do que podem e devem, a privatização, mesmo que parcial das Águas da Covilhã, significará a curto ou a médio prazo, novo aumento dos preços, desde logo porque teremos de pagar a margem de lucro dos privados, que tenderão a abusar do regime de monopólio que caracteriza o abastecimento domiciliário de água. É por isso que é óbvio que quanto maior for a oferta dos privados, aliás a única preocupação da Câmara – encaixar dinheiro - tanto pior para os utentes.
3. A venda de 49%, não garante, ao contrário do que se afirma, que o controle permaneça sob responsabilidade municipal. É como colocar a raposa a guardar o galinheiro; além disso, o que a experiência nacional e internacional demonstra, é que este tipo de parcerias, resulta invariavelmente numa coisa: os custos ficam para o público e os lucros vão para os privados, sem nenhuma garantia do seu reinvestimento no sector.
4. A privatização significará ainda que os investimentos passem a ser determinados segundo a óptica financeira e especulativa, ou seja, privilegiar em qualidade e preço os grandes consumidores em detrimento dos médios e pequenos; diferenciar populações rurais e urbanas, com desvantagem para as primeiras.
5. Nada demonstra, bem pelo contrário, que esta decisão assegure melhores salários para os trabalhadores que, recorde-se, também são utentes. O que vai suceder é que a redução de custos recairá em primeiro lugar, não sobre os administradores cujo número aumentará e serão pagos a peso de ouro, mas sim sobre quem trabalha, quer em precariedade, quer em discriminações várias também salariais.
6. Com destaque para as situações de monopólio natural, ou seja, onde não existe concorrência, como é o caso, a apregoada superioridade privada é uma ficção. Geridos com rigor, transparência e em nome do interesse público, o serviço púbico de água, saneamento e resíduos, tem todas as condições para continuar a servir o município da Covilhã com mais qualidade, equidade e solidariedade.
8. A alienação de uma fatia significativa da empresa municipal Águas da Covilhã, corresponde ao sequestro da vontade política de futuros executivos, pois, como se costuma dizer, só se vende uma vez, e significa espoliar o município e os Covilhanenses de um dos seus bens mais preciosos: a água.
9. Não só é arrogância pretender vender o que a todos pertence, como é completamente ilegítimo fazê-lo, quando, apesar de para isso ter sido desafiado, nada foi dito aos eleitores.
Sabemos que os tempos de crise são tempos de confusão, e a confusão favorece o campo ao oportunismo. Esta maioria e o seu modelo esgotado são disso exemplo: vendendo e privatizando tudo o que há para vender e para privatizar, como se a Covilhã estivesse à venda. Mas não está nem pode estar!
É por tudo isto, que a Assembleia Municipal da Covilhã, reunida em 15 de Setembro de 2006, delibera:
Manifestar a sua mais firme oposição a qualquer intenção da Câmara Municipal da Covilhã de privatizar as Águas da Covilha, Empresa Municipal.
Os Eleitos da CDU
Vitor Reis Silva
Carlos Gil
José Pinto
Jorge Fael
Esta moção foi rejeitada com os votos do PSD e abstenção do CDS-PP
Votos a favor do PS e BE
