A DORCB do PCP deu conta, em conferência de imprensa, do Plano de Emergência apresentado no passado dia 8 de Maio na Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar do PCP. O conjunto de medidas e de propostas nele contempladas visam dar resposta aos principais problemas com que trabalhadores e população do Distrito se deparam. O PCP afirma que a ser aprovado este projecto de resolução seria uma mais valia para o Distrito e as suas gentes.
Projecto de Resolução n.º 487/X-4ª Cria um Plano de Emergência para o Distrito de Castelo Branco Preâmbulo
1. Razões para um Plano de EmergênciaO distrito de Castelo Branco vive uma das piores crises da sua história com consequências muito graves e dramáticas nos planos económico, social, laboral, cultural e ambiental.Todos os indicadores e os desenvolvimentos mais recentes do Distrito de Castelo Branco o confirmam:
· Tem uma população envelhecida e debate-se com a sua diminuição o que leva a densidades populacionais muito baixas e bastante inferiores à média nacional.
· A população residente em todo o distrito continua a diminuir, comparando os dados de 2008 com os de 2000 verifica-se uma diminuição de 7 730 habitantes em todo o distrito, sendo que é na zona sul, Pinhal Interior Sul e Beira Interior Sul, que se verifica a maior perda.
· O saldo migratório, à semelhança do saldo natural, é negativo em todo o distrito com excepção de Belmonte e Vila de Rei.
· A pirâmide etária mostra sinais de inversão, ou seja, a população jovem e os idosos ganham importância em detrimento da população activa em que esta representa no Distrito uma percentagem inferior à média Nacional.
· Os índices de dependência são igualmente assustadores atingindo, em alguns concelhos do distrito de Castelo branco, o dobro dos valores médios nacionais (25,9).
Todos os indicadores demográficos mostram um distrito com dificuldades de renovação da população activa, com um acentuar dos problemas de desertificação e com índices de dependência muito elevados. Também no Plano do Emprego, da Precariedade, do Desemprego e do Rendimento a situação apresenta traços de enormíssima preocupação.É hoje inquestionável que, a pretexto da crise do sistema capitalista em curso, o emprego se tornou ainda mais vulnerável e inseguro em resultado das opções da política económica e social do Governo PS aliás à semelhança dos governos anteriores do “bloco central”, leia-se governos PS, PSD sós ou em coligação com o CDS. A qualidade do emprego degradou-se e promoveu-se o trabalho sem direitos e precário para o qual as empresas de trabalho temporário deram um importante contributo. Por outro lado, ao adoptar a precariedade como forma de contratação na Administração Central e Local, o trabalho precário transformou-se em política de Estado.Ora, estas opções tiveram e têm consequências. Por exemplo:
· O Emprego diminuiu. Segundo os dados dos Quadros de Pessoal do MTSS, referentes a 2006, no distrito de Castelo Branco, havia 41.504 trabalhadores por conta de outrem, distribuídos por 5923 empresas, na sua maioria micro, pequenas e médias. Em 2009 a situação Já não é esta pois muitas empresas encerram, muitos postos de trabalho foram destruídos e o desemprego aumentou. Aliás, o aparente aumento do emprego no sector privado no distrito, ainda que residual, deu-se devido à introdução e crescente utilização do contrato individual do trabalho na Administração Pública e da diminuição do emprego com vínculo público no mesmo sector. Por exemplo, em 2002, os sectores da Administração Pública, Defesa e Segurança Social, Educação e Saúde e Acção Social empregavam 667 trabalhadores com contrato individual de trabalho e em 2006 esse número já é de 5680 trabalhadores.
· A precariedade do emprego é um drama social que atingia em 2006, cerca de 23,7% dos trabalhadores por conta de outrem do distrito de Castelo Branco. E estes dados, que se agravaram, subestimam a realidade, já que não incluem outras situações precárias para além do contrato a termo, como o falso trabalho independente, o trabalho clandestino ou não declarado.
· O desemprego no distrito não pára de aumentar. No final de Outubro havia 8.841 desempregados mas em Fevereiro de 2009 esse número já era de 9804 (mais 10,8%), atingindo todos os níveis etários, as mulheres e os jovens, incluindo os jovens licenciados. Entretanto, com a continuação dos despedimentos e encerramento de empresas, o agravamento do desemprego tenderá a agravar-se. Estima-se que, nos tempos próximos, cerca de 2Mil postos de trabalho estejam em risco, Mil dos quais pertencentes aos sectores das Confecções e dos Lanifícios. Note-se que o desemprego actual assume características diferentes das do período de 2002- 2006 pois, aos desempregados oriundos de empresas com significativo volume de emprego e concentradas em determinadas localidades, juntam-se hoje os trabalhadores contratados a termo e trabalhadores de micro, pequenas e médias empresas dos sectores de construção civil (pequenos empreiteiros), do comércio retalhista, da restauração e dos serviços disseminados por todo o distrito.
· Os POC (Programas Ocupacionais), bem como a emigração, as reformas antecipadas e as medidas de emprego e formação servem para mascarar a dimensão do desemprego. Situação muito grave porque aumenta o número de desempregados sem subsídio de desemprego e que, não tendo encontrado emprego, deixam de responder às convocatórias dos centros de emprego pelo que são eliminados das estatísticas.
· Os serviços públicos continuam a desqualificar-se e a encerrar colocando os trabalhadores da Administração Pública na situação de mobilidade especial (supranumerários), degradando serviços e diminuindo e ou enfraquecendo as Funções Sociais do Estado (Saúde, Educação e Ensino, Segurança Social, Justiça, Água e Ambiente, etc.).
· O nível remuneratório do emprego é reduzido e, por consequência, também o são as prestações sociais - subsídios de doença e de desemprego e pensões de reforma – que conduzem os trabalhadores e suas famílias a um baixo nível de vida e poder de compra reduzido. Note-se que os trabalhadores do distrito auferiam remunerações base de apenas 78% da média nacional, correspondendo a 614 euros mensais em termos brutos. Castelo Branco é o 4º distrito com os salários mais baixos do continente, apenas atrás de Bragança, Guarda e Viana do Castelo. De referir ainda que uma elevada percentagem de trabalhadores do sector têxtil, do comércio a retalho incluindo as grandes superfícies, da restauração e de em alguns subsectores da Administração Pública recebem o salário mínimo nacional.
· Os salários em atraso e a diminuição dos salários dos trabalhadores aumentam dramaticamente. Isto porque cerca de 800 trabalhadores do sector das confecções recebem os salários com atraso e ou têm salários em atraso e largas dezenas de trabalhadores vêm o seu salário diminuído pelo recurso abusivo das empresas ao chamado Lay-Off com especial incidência no sector da metalomecânica e químico. Nos diversos sectores em que se integram os micro, pequenos e médios empresários (MPME), o Governo PS/Sócrates intensificou as políticas de centralização e de concentração que os anteriores governos há muito vinham assumindo, agravando os complexos problemas vividos por estes empresários e seus trabalhadores decorrentes entre outras das dificuldades de acesso ao crédito, os prazos dilatados de reembolso do IVA, os Pagamentos Especiais por Conta, a forte e desleal concorrência dos grandes empresários, a dificuldade de escoamento dos produtos locais e a quebra acentuada nas vendas. A título de exemplo refira-se que só em 3 concelhos do distrito, em 2008, encerraram mais de 200 micro e pequenas empresas industriais e comerciais. A constante desvalorização da agricultura, quer na sua vertente de produção de bens alimentares agravando assim a balança alimentar do país, quer em termos sociais associando agricultura a uma actividade sem prestígio, quer ainda sob o ponto de vista ambiental, contribuiu para a rápida quebra na produção agrícola e pecuária mas também a uma redução significativa dos rendimentos dos pequenos agricultores.Ao nível da floresta, o desinvestimento na fileira florestal e o deficiente apoio aos produtores, o desordenamento da floresta, a deficiente prevenção dos fogos levaram entre outros factores a uma situação de grave crise transformando um recurso importante para o desenvolvimento num sector em grandes dificuldades. Ora, este quadro de desemprego, precariedade e baixos salários, que contribui para uma real e efectiva redução da carteira de encomendas de muitas empresas, é responsável pelo atraso económico e social do distrito, é gerador de insegurança e incerteza no futuro e abre caminho a ainda maiores dificuldades em sectores que são determinantes para o equilíbrio económico, social e laboral do distrito, nomeadamente: A agricultura e a floresta; a indústria em geral e em particular o sector têxtil, o sector agro-alimentar (vinho, azeite, lacticínios, carnes e frutos), o sector da metalomecânica, maquinaria e equipamento e material de transporte (cablagens); o sector terciário com destaque para o comércio a retalho, os gabinetes de contabilidade, as agências de seguros, etc. Também o sector do Turismo e seriamente afectado já que regista uma diminuição em cerca de 20% em comparação a 2008.
2. Objectivos de um Plano de EmergênciaPara o PCP o declínio económico e social não é uma inevitabilidade antes é um elemento que nos impele a colocar a luta pela defesa e dinamização do aparelho produtivo como uma questão central da acção política de todos os dias. Por isso, o PCP propõe uma política integrada de desenvolvimento que seja definida com a participação do poder local, dos agentes económicos e sociais do distrito/região e que assente no aproveitamento dos recursos endógenos e numa prática de solidariedade nacional para com o distrito, visando a correcção e superação das actuais assimetrias regionais e inter-concelhias e das desigualdades sociais. A rápida elaboração e implementação deste plano, sendo ditado pelas reais condições existentes, deve ser objecto de um amplo envolvimento da administração central e local, mas também de todas as forças da região para que este plano seja um instrumento efectivo de transformação económica e social, um instrumento de acção que permita retirar a região do estado de letargia e de um eventual ponto de não retorno em que se encontra gerando uma dinâmica de relançamento do desenvolvimento económico e social sustentável da região.
Para o PCP é possível e necessário inverter o caminho de degradação do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, de redução de direitos, de encerramento dos serviços públicos, de destruição das capacidades produtivas do distrito, de continuidade e agravamento da crise económica e social. É necessária a ruptura com a política de direita, uma nova política e um novo rumo para o distrito e para o país que:
· Apoie e valorize a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores e o crescimento da produção, nomeadamente com medidas de crédito e de escoamento da produção, e que combata o défice agro-alimentar do país;
· Apoie e valorize o sector dos têxteis e vestuário, criando condições para a inovação, a criação de uma marca regional orientada para o mercados internacionais, a consolidação e desenvolvimento dos padrões de qualidade, a migração para novos produtos técnicos e com incorporação do conhecimento contribuindo assim para o equilíbrio da balança comercial;
· Dinamize a economia e o mercado nacional, apoie o aparelho produtivo e os micro, pequenos e médios empresários;
· Desenvolva o ensino superior e a investigação públicas;
· Promova a fixação e atracção de população jovem como forma de rejuvenescimento demográfica e inverta o processo continuado de desertificação
· Respeite quem trabalha e de defenda os direitos dos trabalhadores e das populações;
· Defenda e implemente serviços públicos de qualidade e proximidade, de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito e de uma Escola pública para todos;
· Promova a elevação do nível de vida das populações através da garantia de melhores salários, valorizando o Salário Mínimo Nacional e aproximando o salário médio no distrito ao salário médio nacional;
· Promova o trabalho com direitos e o combate à discriminação salarial apoiada no sexo e uma melhor e mais justa distribuição da riqueza;
· Valorize as prestações sociais como verdadeiros direitos e não numa perspectiva assistencialista, garantindo um verdadeiro combate à pobreza e à exclusão social. Neste quadro de razões e objectivos, visando a defesa da dignidade dos trabalhadores, dos agricultores, dos micro, pequenos e médios empresários, dos intelectuais e quadros técnicos, dos reformados, da juventude, das mulheres e das populações do distrito de Castelo Branco, o PCP propõe o presente Plano de Emergência para o Distrito de Castelo Branco A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, decide recomendar ao Governo a adopção das seguintes medidas:
1. Promover um Programa de Revitalização do Aparelho Produtivo tendo em vista:
a) Capacitar as empresas para a substituição parcial das importações e aumento das quotas de exportação nos diversos sectores económicos conciliando os métodos tradicionais com a inovação ao nível da produção e comercialização agrícola e florestal, como forma de potenciar o desenvolvimento deste sector e aumentar o rendimento dos agricultores; revitalizando a indústria têxtil (lanifícios e vestuário) com fortes tradições no distrito; potenciando a diversificação das actividades económicas com a consequente criação de postos de trabalho; apoiando as iniciativas de emprego, as actividades e o investimento produtivos, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património;
b) Ordenar e gerir a floresta, incluindo o risco de incêndio, enquanto suporte de múltiplas actividades produtivas e de lazer tornando este recurso central na estratégia de desenvolvimento da zona do Pinhal e salvaguardando o respeito pela pequena propriedade;
c) Valorizar os recursos minerais do distrito e promover a viabilização da fileira do tungsténio criando as infra-estruturas necessárias no distrito para a sua transformação e comercialização para novos mercados e utilizações;
d) Apoiar técnica e financeiramente aos diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente nas áreas do têxtil, vestuários e lanifícios, da metalomecânica, do agro-alimentar e no comércio e serviços de proximidade à população e empresas;
e) Promover o turismo e valorizar o património histórico e ambiental, bem como os produtos regionais, numa perspectiva integrada, de qualidade, ambientalmente sustentável e acessível a todos;
f) Apoiar o desenvolvimento e transferência de tecnologias de elevada eco-eficência energética;
g) Coordenar a gestão equilibrada e racional dos programas e fundos comunitários e nacionais, implicando a sua efectiva descentralização e regionalização;
h) Reforçar a capacidade de atracção do investimento público e privado para a diversificação das actividades económicas e instalação de novas empresas que criem novos postos de trabalho, com respeito pelos direitos laborais, e a construção das infra-estruturas e equipamentos de apoio ao desenvolvimento do distrito, reduzindo a carga burocrática de licenciamento da actividade, as taxas municipais apoiando os parques logísticos;
i) Incentivar a inovação e a modernização ao nível tecnológico e organizacional, do produto e da comercialização;
j) Promover a aposta nas energias renováveis apoiando projectos-piloto de exploração de biomassa, vento, sol e água, quer para a utilização no sector produtivo, quer na utilização doméstica salvaguardando os recursos naturais e ambientais;
l) Congelar os preços na energia e nas telecomunicações, reduzindo assim custos de laboração no distrito;
m) Conceder, de forma rápida através da Caixa Geral de Depósitos, crédito e seguros de crédito acessíveis às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como noutras situações onde esteja em causa o interesse nacional;
n) Reduzir o IVA e eliminar o Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularizar as dívidas do Estado e estabelecer acordos para o pagamento das dívidas às Finanças e à Segurança Social, de modo a contribuir para a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho;
0) Combater e penalizar as deslocalizações fraudulentas, as práticas monopolistas e de dumping e controlar criteriosamente os fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos;
p) Combater firmemente a precariedade laboral, a discriminação salarial das mulheres, as violações de direitos dos trabalhadores, o aumento do tempo de trabalho, a redução salarial e os salários em atraso, promovendo no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off;
2. Implementar de imediato um Programa de Investimento Público que, privilegiando os efeitos de curto prazo, tenha como objectivos:
a) Requalificar o tecido urbano, apoiando a reconstrução dos imóveis degradados nos centros das cidades e vilas do distrito, garantindo apoios financeiros com períodos de carência e taxa de juro reduzida;
b) Dotar o distrito das infra-estruturas necessárias ao crescimento da sua capacidade económica e à melhoria da qualidade de vida da população, nomeadamente:
1) com uma rede multimodal de transportes colectivos inter e intra-concelhios, ambientalmente sustentáveis, adequando-os às necessidades das populações e do sector empresarial;
2) investindo na rede ferroviária - modernizando a Linha da Beira Baixa com electrificação integral e a realizando os estudos de viabilidade técnico-económica para as ligações regulares entre Guarda-Belmonte-Covilhã-Fundão-Castelo Branco e vice-versa, integrando-as numa política de promoção de utilização do comboio nos distritos de Castelo Branco e da Guarda;
3) investindo na rede viária - construindo as ligações de Idanha e Penamacor à A23 e a finalizando o IC8; construindo o IC31 – Castelo Branco-Monfortinho e da via Raia.; construindo o IC6 com túnel de Alvoaça livre de portagens; requalificação das estradas municipais e inter-municipais;
4) defendendo a bacia do Zêzere, promovendo a sua despoluição;
5) promovendo a construção de uma rede de heliportos de pequena dimensão e polivalentes com possibilidades de utilização no turismo, na evacuação médica, no apoio ao combate dos fogos florestais;6) criando e desenvolvendo Parques tecnológicos orientados para a intensificação das relações do sistema cientifico e tecnológico regional e das empresas contribuindo para transferência tecnológica e a assimilação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas aos recursos e necessidades locais;
7) desenvolvendo uma plataforma logística intermodal de dimensão distrital que leve à afirmação de uma nova centralidade do distrito nas ligações à Europa e ao Litoral.
3. Implementar um amplo Programa de Formação e Qualificação Profissional que:
a) Possibilite a requalificação dos recursos humanos para patamares compatíveis com a complexidade das soluções tecnológicas e socialmente activas, garantindo a articulação do sistema de ensino e formação com o sistema científico e tecnológico regional de forma a promover uma formação avançada dos recursos humanos;
b) Aumente e qualifique, em meios técnicos e humanos, a resposta dos serviços públicos, em especial na área da saúde, na educação, na segurança social, no emprego e formação, nas finanças, na agricultura, na justiça e na segurança das populações, não permitindo que mais nenhum serviço ou unidade seja encerrado e reabrindo aqueles que entretanto foram encerrados em resultado das políticas de desinvestimento nestas áreas.
4. Implementação de um Programa Social que vise:
a) A concretização de aumentos substanciais no acesso e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas, bem como o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito;
b) A criação de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários;
c) A centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição, bem como a aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.
Assembleia da República, 8 de Maio de 2009
Os Deputados,
JOÃO OLIVEIRA; BERNARDINO SOARES; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; JOSÉ SOEIRO; JERÓNIMO DE SOUSA; HONÓRIO NOVO; ANTÓNIO FILIPE; MIGUEL TIAGO
