PCP DEFENDE PLANO DE EMERGÊNCIA
PARA A SERRA DA ESTRELA
E MEDIDAS DE DEFESA DA FLORESTA E DO SISTEMA DE PROTECÇÃO CIVIL
Face ao incêndio que destruiu uma importante parte do Parque Natural da Serra da Estrela, não obstante a decisão já anunciada de declaração de Estado de Calamidade, o PCP apresentará ainda uma proposta para a elaboração de um Plano de Emergência que assegure meios humanos, financeiros e técnicos para a sua gestão, a defesa e valorização da produção agrícola e pecuária e, em particular da Ovelha Bordaleira da Serra da Estrela, e a planificação e programação de medidas de intervenção para o repovoamento florestal e para o restabelecimento e protecção do património natural perdido.
O PCP apresentará, já no reinício da Sessão Legislativa, um Projecto-lei com vista ao estabelecimento de medidas de estabilização de emergência de solos, em todos os incêndios de grande dimensão, e à garantia dos meios públicos com esse objectivo.
Após os incêndios de 2017, o Governo anunciou um extenso pacote de medidas para a defesa da floresta e para o sistema de Protecção Civil. O PCP defendeu a necessidade de medidas imediatas face à calamidade no terreno, chamou a atenção para que, para lá de mais legislação, o que era urgente era a concretização das medidas há muito identificadas, e alertou para a necessidade de uma reflexão mais ponderada sobre a estrutura da Protecção Civil, designadamente na prevenção e combate aos incêndios florestais.
Se é verdade no que ao combate diz respeito, se introduziram algumas melhorias nos meios e nas dotações, não é menos verdade que essa profunda reflexão, envolvendo todas as entidades foi limitada e muitas das medidas consideradas não se concretizaram.
Agora anuncia-se mais um inquérito que produzirá mais um relatório.
A questão que se coloca é qual o destino que terá mais essa investigação?
Relatórios e estudos é coisa que não falta. Já em 2003 e 2005 se produziram análises e propostas na sequência da vaga de incêndios desses anos. A que se soma o extenso e valoroso trabalho realizado após os incêndios de 2017 e 2018.
O problema radica-se em primeiro lugar no assumir de responsabilidades pelo poder político, no reconhecimento do que não está bem e na vontade política para fazer o que precisa de ser feito envolvendo todas as partes, incluindo quem melhor conhece no terreno a situação e garantindo os meios necessários.
Ora o que vimos assistindo ano após ano, são os governantes a chamarem a si os louros do que vai correndo bem e a passar, quando corre mal, o ónus dos incêndios para as populações e para comportamentos individuais, quando é evidente que os incêndios remetem para anos de política de desresponsabilização e destruição dos organismos do Estado nas áreas de conservação da natureza e da gestão e planeamento florestal.
O SIRESP continua com insuficiências ano após ano. Tanto ou mais preocupante é o facto de decisão atrás de decisão, e de investimentos que se sucedem, a sua eficácia continua a ser comprovadamente questionada no terreno. A culpa é atirada para cima dos bombeiros que não saberiam utilizar o equipamento!
Sucedem-se relatos de insuficiência de meios, descoordenação, duplicação de orientações e comando, mas o Governo insiste que está tudo bem!
Não ignorando que há factores objectivos que devem ser tidos em conta numa análise séria, como sejam as alterações climáticas ou a seca prolongada que estamos a atravessar, importa ir ao essencial.
A nova Orgânica da Protecção Civil, que o PCP tomou a iniciativa de chamar à apreciação na Assembleia de República, foi concebida a pensar no acesso a fundos europeus e consagrou a crescente militarização em detrimento dos bombeiros com a sua declarada subalternização, apesar destes assegurarem uma presença de proximidade como mais nenhuma outra força e garantirem mais de 95% das missões de socorro no País.
Apostou em pessoal, verbas e meios para GNR, cuja missão poderia ser assumida pela Força Especial de Protecção Civil, evitando-se assim sobreposições e o desviar da GNR da sua principal missão no quadro da Segurança Interna.
Esta alteração não eliminou, antes ampliou a panóplia de intervenientes no teatro de operações e a complexidade da coordenação.
Soma-se ainda, sem prejuízo da garantia da devida direcção e coordenação de todos os intervenientes, a opção de não considerar a criação do Comando Nacional de Bombeiros, reflexão que o PCP suscitou uma vez mais em Julho.
Acresce que as verbas do Orçamento do Estado para a Protecção Civil, embora aumentem de forma claramente insuficiente, iludem o verdadeiro problema: a deliberada descapitalização das Associações de Bombeiros que o PCP propôs enfrentar com uma iniciativa que foi rejeitada no debate do Orçamento do Estado para 2022.
Uma deliberada descapitalização agravada com a não actualização dos valores pagos no transporte de doentes para níveis aceitáveis, bem como a sistemática recusa de atribuição do chamado gasóleo verde às viaturas de socorro.
Os Bombeiros enfrentam este Verão um quadro em que muitas associações estão em risco de fechar portas sobrevivendo com o apoio das populações e autarquias.
A recente distribuição de algumas viaturas por parte do Governo – cujos critérios de atribuição não foram entendidos pelos Bombeiros – e o anúncio entretanto feito em plena época de incêndios de aquisição de mais umas dezenas de viaturas de combate, não nega, antes reforça a proposta do PCP para que seja aprovada uma Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos.
Medidas avulsas, decididas tarde e a más horas, evidenciam mais uma vez que, em vez de prevenção e planeamento, a prática é andar a reboque dos acontecimentos, como bem o demonstram as decisões recentemente anunciadas:
Foi preciso chegarmos a esta situação para a tutela acelerar os pagamentos ás Corporações de Bombeiros ou decidir o reforço das missões de vigilância?
O reforço do número de equipas não deveria já estar planeado e concretizado há muito, garantindo que estivessem no terreno atempadamente?
Perante o quadro que já hoje se conhece, em que Portugal é o terceiro País da União Europeia com mais área ardida, não obstante a prioridade ter de estar concentrada neste período na defesa da floresta e das populações, o PCP chama a atenção para a necessidade imediata das medidas de apoio às vítimas, de reposição da capacidade produtiva, de estabilização dos solos das áreas ardidas, de recuperação de infraestruturas destruídas ou danificadas e de restabelecimento de habitats e dos ecossistemas.
A esse respeito o PCP relembra que apresentou na AR um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo que aplique às vítimas dos incêndios de Julho, e a outros como o da Serra da Estrela, os critérios dos apoios às vítimas dos incêndios de 2017.
O anúncio, por parte do Governo, de uma verba de apenas 500 mil euros para prejuízos na área da agricultura, sem garantia da simplificação dos pedidos, designadamente os de menor montante, e de reposição de rendimentos perdidos revela incompreensão face às exigências que se colocam.
O PCP não deixará de intervir, designadamente no âmbito do debate do Orçamento do Estado para 2023, para garantir a defesa da floresta, o apoio às associações de bombeiros e à capacitação do sistema de Protecção Civil.
