RESOLUÇÃO do Encontro do PCP
"Um Novo Rumo Para a Serra da Estrela"
Manteigas 16 de Junho de 2007
"Um Novo Rumo Para a Serra da Estrela"
Manteigas 16 de Junho de 2007
Índice
1. INTRODUÇÃO 1
2. CARACTERIZAÇÃO 3
2.1. Área, demografia e recursos 3
2.2. Actividades económicas 5
2.3. Os resultados do modelo de "desenvolvimento" que temos tido 6
2.4. O modelo de governação 7
3. UM NOVO RUMO É PRECISO 7
3.1. O ponto de partida 7
3.2. As orientações gerais 8
3.3. Um novo modelo de Governância 10
3.4. As medidas específicas 11
3.5. Nota Final 17
Um Novo Rumo Para a Serra da Estrela
1. INTRODUÇÃO
O PCP, no quadro da preparação da Conferência Económica e Social que leva a efeito nos dias 24 e 25 Novembro, realiza um Encontro de âmbito regional - envolvendo os Distritos de Guarda e Castelo Branco e particularmente os Concelhos da Região da Serra da Estrela: Covilhã, Fundão e Belmonte, Guarda, Manteigas, Gouveia e Seia, Fornos de Algodres, Aguiar da Beira, Celorico da Beira e Oliveira do Hospital - onde procura fazer uma abordagem transversal de estudo e discussão da situação e problemas da Serra da Estrela, em toda a sua multiplicidade (ambiente, património, recursos naturais, demografia, quadro social, actividades económicas, eixos e modelo de desenvolvimento, etc.), com vista à definição das propostas que constituem a alternativa do PCP para a defesa e desenvolvimento da Serra da Estrela - um desenvolvimento integrado, que seja factor de justiça social, e sustentado, do ponto de vista económico, social, cultural e ambiental.
Importa realçar que esta iniciativa não surge do nada. O PCP tem um património de intervenção e propostas sobre a Serra da Estrela que o coloca numa posição impar para, de novo e com maior profundidade, se debruçar sobre os problemas e potencialidades desta importante região.
Recorde-se que as Direcções das Organizações Regionais da Guarda e de Castelo Branco do PCP, ao longo dos anos, em conjunto ou com posições próprias, têm assumido propostas e definido orientações para o desenvolvimento da região da Serra da Estrela e Concelhos envolventes. Ainda recentemente, no quadro das eleições legislativas de 2005, demos particular importância a este tema, avançando mesmo com a necessidade de implementação de um Plano Integrado de Desenvolvimento da Serra da Estrela.
Este «Encontro do PCP - Um novo rumo para a Serra da Estrela», sendo, como é, uma iniciativa do PCP, é uma iniciativa aberta que conta com o contributo indispensável dos militantes e simpatizantes comunistas mas também com a opinião, a reflexão e as propostas de entidades, autarcas, dirigentes associativos, empresários, trabalhadores e estudiosos que se preocupam com a situação existente e que, tal como o PCP, querem um Novo Rumo para a Serra da Estrela.
É por demais evidente que o PCP tem uma posição muito crítica quanto às políticas de direita que têm sido prosseguidas, às medidas ou ausência delas, dos sucessivos governos do centrão dos interesses que têm sido responsáveis pela errada utilização da Serra, pelo modelo inconstitucional de gestão monopolista de uma parte significativa da serra, pela paralisia e modelo de funcionamento do Parque Natural da Serra da Estrela e pela incapacidade de desenvolver, de forma sustentável, as suas enormes potencialidades turísticas, ambientais, sociais e económicas.
De facto, as opções dos sucessivos governos têm constituído autênticos actos falhados. Veja-se o clamoroso falhanço do PROESTRELA, que o PCP caracterizou, e bem, como insuficiente no âmbito dos objectivos e limitado nos recursos e vejam-se as opções do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), dos Programas Operacionais decorrentes do III Quadro Comunitário de Apoio, e dos sucessivos PIDDACs (Programas de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e outros, que, ao invés de servirem para o aproveitamento das nossas potencialidades e para o desenvolvimento integrado e harmonioso do todo nacional têm, na maioria dos casos, servido para acentuar as desigualdades e a desertificação do interior, como aliás se comprova pelos dados disponíveis sobre a vida económica, social e cultural da nossa região.
Por outro lado, apesar dos resultados da aplicação dos vários Quadros Comunitários de Apoio estarem ainda por apurar em toda a sua dimensão, pelos dados vindos a público, o conjunto do país (e também a região) não soube aproveitar os meios financeiros disponíveis, não utilizando a totalidade dos recursos e usando-os de forma pouco cuidada, por opções erradas, por falta de controlo e pela ausência de objectivos estratégicos.
Neste quadro, as propostas do PCP, partindo desta posição crítica, que é comungada por muitos daqueles com quem contactámos, são também o resultado de um processo participativo e dinâmico onde cabem todos os que amam a sua terra e para ela querem o melhor - a dignificação e valorização do trabalho, uma sociedade mais justa, mais avançada e desenvolvida.
2. CARACTERIZAÇÃO
2.1. Área, demografia e recursos
Os 11 concelhos que constituem a região da Serra da Estrela , de acordo com os Censos 2001, abrange uma área de 3,5 milhares de Km2, 236 freguesias com 222 017 residentes.
A densidade populacional da região (62,4 hab/Km2) é inferior à verificada na região Centro (83,6 hab/km2) e no país (113,2 hab/Km2).
A riqueza da região em termos de natureza, ambiente e património geomorfológico levou à constituição do Parque Natural da Serra da Estrela, como garante da preservação dos valores naturais e da conservação da natureza, que reclama a adopção de regras claras e urgentes com medidas que envolvam as populações, as instituições e a comunidade escolar em particular.
Os recursos hídricos, tal como os florestais, são abundantes, isto apesar da área total ocupada actualmente por floresta ser muito inferior à correspondente aptidão florestal, situação agravada pela devastação provocada pelo elevado número de incêndios florestais das últimas três décadas.
A Serra da Estrela constitui a maior nascente de recursos hídricos do País. Com efeito, têm origem nesta região os dois principais rios nacionais (Zêzere e Mondego) que definem duas importantes bacias hidrográficas estruturantes do território, limitadas a Norte pelo rio Douro e a Sul pelo rio Tejo. Além dos recursos hídricos à superfície, a abundância de águas subterrâneas tem permitido a instalação de unidades de engarrafamento de água de mesa.
O concelho com maior representatividade em termos populacionais é o da Covilhã (24,6% da população), seguido da Guarda com 19,7% e Seia com 12,7%. Os concelhos de Manteigas e Fornos de Algodres representam, respectivamente, 1,8 e 2,4% do total da população residente. Face ao Censos de 1981 verificou-se uma diminuição da população residente até 1991, situação que se inverteu no período 1991-2001, com um ligeiro acréscimo populacional (0,2%). Refira-se ainda que neste período, apenas os concelhos da Guarda, Belmonte e Covilhã tiveram um crescimento da população residente. Celorico da Beira teve um saldo nulo e todos os outros concelhos um saldo negativo.
A evolução da população na óptica do crescimento natural e migratório e comparando-a com a população residente, mostra que apenas três concelhos (Guarda, Covilhã e Belmonte) "ganham" população pelo que, em termos gerais, a região Serra da Estrela não revela capacidade para atrair população (aumento líquido apenas de 462 indivíduos na última década). O saldo migratório é igualmente desfavorável, exceptuando os concelhos de Seia, Belmonte e Fundão cujo saldo migratório é positivo.
O forte envelhecimento da população que se tem vindo a agravar desde 1991 é outro dos aspectos mais relevantes da evolução demográfica da Serra da Estrela. Em 2001, verifica-se que o número de idosos , em termos absolutos e relativos, ultrapassa o número de jovens o que evidencia um duplo envelhecimento da população. Face ao Censo de 1991, a diminuição da população jovem foi compensada pelo aumento da população idosa exceptuando os concelhos de Celorico, Guarda e Covilhã que viram aumentar a população da faixa etária dos 15-64 anos.
A existência de recursos humanos qualificados é um importante elemento de diferenciação das regiões e de atracção para as actividades económicas, especialmente as que necessitam de processos produtivos mais sofisticados. A Serra da Estrela dispõe de várias instituições de Ensino Superior Público e Privado que atraem inúmeros jovens de outras regiões do país, mas o processo de Bolonha e o novo modelo de governação e de financiamento colocam em risco as instituições de ensino superior da região.
A rede de ensino secundário e técnico-profissional é ainda relativamente densa, prevendo-se entretanto que, a prosseguirem as actuais políticas, venha a ser posta em causa num futuro próximo. Mas a situação mais preocupante prende-se com o ensino básico, dado o número elevado de escolas do 1º ciclo que encerraram neste ano lectivo e se prevê encerrarem no próximo ano. O forte desinvestimento na escola pública não é compatível com o desenvolvimento social e territorialmente equilibrado, pelo que é necessário combater esta política neo-liberal, reafirmando que é possível um novo rumo e não a submissão aos interesses dos grandes grupos económicos, que vêem na educação e formação um negócio altamente rentável. A privatização do ensino, tornando-o elitista, retira do sistema educativo uma parte significativa da população, dados os seus baixos rendimentos.
Também o desinvestimento nas actividades culturais, que se tem vindo a verificar ao longo dos anos, conduz ao acréscimo de dificuldades dos agentes culturais o que, associado às dificuldades do sistema de ensino, se traduz na perda de identidade serrana, num retrocesso civilizacional e em relação aos ideais de ABRIL.
2.2. Actividades económicas
Na estrutura do emprego regional evidencia-se o emprego ligado às actividades agrícolas e às que exigem um nível médio/baixo de formação, em paralelo com um baixo nível de escolaridade. Nas duas últimas décadas, à semelhança do que ocorreu, quer na região Centro, quer no país, a Serra da Estrela registou uma movimentação da sua população activa, por sector de actividade, caracterizada por uma quebra nos sectores primário e secundário, em paralelo com um ligeiro aumento no sector terciário, pelo que, em termos contabilísticos, os ganhos do sector terciário não conseguiram absorver a mão-de-obra despedida, gerando assim mais desemprego.
A actividade produtiva caracteriza-se por uma agricultura com alguns processos tecnológicos desactualizados e produtos de pouco valor acrescentado, a mono especialização industrial (lanifícios e vestuário) assente em mão-de-obra pouco qualificada e nos baixos custos salariais e ainda um sector de serviços relativamente dinâmico, mas pouco inovador. Em termos do sector primário a região destaca-se pela criação de gado de pequeno porte (ovinicultura e caprinicultura), pela produção de produtos frutícolas frescos e azeitona e pela indústria extractiva.
Uma análise mais profunda do sector secundário revela-nos uma forte presença dos têxteis e vestuário. A energia e combustíveis, a indústria agro-alimentar e a construção são sub-sectores industriais também com um peso significativo, em termos de produção e de criação de rendimento e emprego.
Apesar dos factores positivos desta situação, o modelo de especialização produtiva levanta algumas dúvidas quanto à sua sustentabilidade. Por um lado, a partir dos anos 80 e até finais dos anos 90, verificou-se uma falsa e errada diversificação industrial, com o preenchimento não qualificante da fileira têxtil com as actividades de confecção e vestuário e, por outro lado, verificou-se que a reestruturação do sector dos lanifícios seguiu uma trajectória de concentração capitalista, de integração vertical e de inovação de processos, que visou assegurar uma «competitividade» baseada no controle de custos -sobretudo a mão-de-obra barata - e no cumprimento de prazos e não na valorização da combinação de recursos produtivos. Refira-se ainda que as pequenas e médias empresas recorrem pouco ou quase nada aos centros tecnológicos e laboratórios existentes na região, sendo também incipiente a criação de serviços de apoio às empresas do sector.
Ao nível do sector têxtil, temos os lanifícios onde se verificaram avanços no processo produtivo, no parque tecnológico, na inovação do produto e em segmentos de têxteis de valor acrescentado, no entanto persiste o atraso na aposta noutros produtos, como por exemplo os têxteis técnicos. Esta atraso indica a necessidade de reorganização da fileira têxtil, com a correspondente migração do sector para produtos com incorporação de tecnologia de ponta, onde as taxas de crescimento da procura são elevadas e a concorrência dos países asiáticos ainda não é relevante.
2.3. Os resultados do modelo de "desenvolvimento" que temos tido
A continuada degradação da situação económica, social e ambiental da Serra da Estrela, em virtude das políticas de direita desenvolvidas pelos sucessivos governos e mais recentemente pela maioria do PSD-CDS-PP e agora pela maioria do PS/José Sócrates, conduziu-nos a resultados gravosos e preocupantes: i) A agricultura continuou a definhar; ii) a floresta a perder hectares e hectares e, com eles, o rendimento de milhares de agregados familiares; iii) a desindustrialização acentuou-se atirando milhares de trabalhadores, e em particular as mulheres e os jovens, para o desemprego e a emigração, a que não escapam nem os licenciados nem os pós-graduados; iv) alastraram os salários em atraso e os salários pagos com atraso.
Neste panorama de depressão, a par da agricultura, os sectores de lanifícios e de confecções foram dos mais atingidos, com várias empresas encerradas ou paralisadas. O sector dos aglomerados de madeira e a cerâmica quase desapareceram. O pequeno comércio foi violentamente atingido resistindo a custo à excessiva implantação de unidades de comércio de média e grande dimensão.
Em consequência da redução do aparelho produtivo aumentou o desemprego e a região - incapaz de criar emprego e de fixar pessoas - envelheceu, desertificou-se e atrasou-se económica e socialmente em relação á Europa, ao País e à Região Centro. Aliás, o contínuo desinvestimento nesta região de montanha, traduzido por exemplo na diminuição ao longo dos anos dos investimentos públicos em sede de PIDDAC, tem também agravado as desigualdades entre os municípios, pelo que estamos perante um duplo processo de não convergência, isto é, um processo de não convergência inter e intra regional.
Ao nível social e dos serviços básicos tem-se vindo a assistir ao seu empobrecimento. Após a supressão de transportes, com a privatização da Rodoviária Nacional e o encerramento de estações de correios, assistimos agora ao encerramento de unidades de saúde, de escolas, de zonas agrárias, de tribunais, de postos de GNR e de outros serviços. Tudo isto feito a coberto do PRACE e de um ataque despudorado e desumano aos direitos dos trabalhadores em geral e da Administração Pública em particular.
Estas opções, fruto da obsessão do déficit e das orientações neoliberais do Governo PS, comportam um retrocesso em muitos casos irreparável, dificultam ainda mais o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, diminuem a qualidade de vida das populações e, em última análise, agravam ainda mais a desertificação da região.
2.4. O modelo de governação
A par das políticas macroeconómicas erradas e injustas e socialmente predadoras, da inércia das entidades regionais e locais e da subsídio-dependência do patronato, a região depara-se com um modelo de governação incapaz de responder ao desafio da revitalização económica numa base sustentável.
A região, a par do têxtil e vestuário e do sector agro-alimentar, tem na montanha, na natureza e no ambiente o seu principal atractivo que, no entanto, tem vindo a ser desbaratado pelos vários agentes, que de alguma forma têm influência no desenho e implementação das estratégias de desenvolvimento.
De facto, este território é "governado" por vários municípios, pela Região de Turismo da Serra da Estrela, o Parque Natural da Serra da Estrela, a Acção Integrada de Base Territorial da Serra da Estrela e as Direcções Gerais de diferentes Ministérios. Cumulativamente intervêm ainda as Associações Empresariais e de Desenvolvimento Local, a Turistrela, etc., que, embora tenham atribuições diferentes, exigiriam, pela necessidade de complementaridade, uma profunda articulação.
Contudo, o modus operandi destas instituições é totalmente inadequado, ou seja, na maior parte das vezes ignoram a actuação em concreto dos outros agentes na região, não trocam informação, não partilham recursos, não coordenam a sua intervenção, nem criam sinergias, pelo que a sua actuação é ineficaz, conduz ao desperdício e muitas das vezes agrava e aprofunda conflitulidades. Importa pois romper com este modelo errado, ineficaz e caro para o erário público.
3. UM NOVO RUMO É PRECISO
3.1. O ponto de partida
A Serra da Estrela, apesar de apresentar fortes condicionantes, dispõe de importantes recursos endógenos disponíveis para suportarem um processo de desenvolvimento sustentável, numa perspectiva de justiça social, equidade inter-geracional e de preservação e gestão do meio ambiente, nomeadamente:
• a floresta e a grande variedade de outros recursos vegetais que poderão vir a constituir-se em matérias primas para a medicina, química, cosmética e indústria agroalimentar;
• a maior fonte hidrológica do país - na região, nascem os principais rios com origem em Portugal (Zêzere e Mondego);
• as minas de urânio, volfrâmio e estanho, as pedreiras de granito, xisto e alguns mármores, os barros, os caulinos brancos da Guarda e as areias;
• o património, em termos paisagísticos e biológicos , mas também o rico património construído, a gastronomia e o artesanato;
• o Sistema Científico e Tecnológico da região, formado por vários estabelecimentos de ensino superior (público e privado), laboratórios, centros e parque tecnológico;
- o eixo urbano Guarda-Covilhã-Fundão-Castelo Branco;
- o eixo urbano Seia-Gouveia-Celorico da Beira-Oliveira do Hospital;
- o posicionamento geográfico face à fronteira com Espanha.
3.2. As orientações gerais
O PCP assume que a finalidade última do processo económico é a promoção do bem-estar das populações, a estratégia de revitalização económica e social que propomos para a Serra da Estrela, tendo como pressuposto o desenvolvimento sustentável, permitirá também o aumento da competitividade da região, reforçada por um nível mais elevado de qualidade de vida e de qualificação territorial, das organizações e pessoas.
O PCP considera que o desenvolvimento integrado e sustentável da Serra da Estrela só é possível potenciando e articulando as suas capacidades endógenas com os apoios exógenos, leia-se fundos comunitários e nacionais, com origem na administração central e investimento privado, e de concretização de políticas públicas adequadas, procurando, através do crescimento dos diversos sectores produtivos, uma transformação progressiva das estruturas sociais, visando o bem-estar económico e social das populações. A concepção que aqui preconizamos envolve uma radical alteração das políticas de direita que têm sido seguidas pelos vários governos, cuja matriz é causa e efeito do aprofundamento da crise económico-social e das assimetrias sociais e regionais.
O PCP afirma que a Região da Serra da Estrela pode (re)ganhar capacidade produtiva e competitiva e proporcionar bem-estar económico, social, cultural e ambiental às suas populações, se os défices estruturais que ainda hoje bloqueiam a região forem decisiva e empenhadamente objecto de intervenção pública. É isso que aqui propomos e defendemos, numa base democrática e participativa, em que os agentes de desenvolvimento local e os cidadãos têm um papel destacado na intervenção cívica.
O PCP defende que a riqueza criada no nosso país tem de ser melhor distribuída, não apenas entre o capital e o trabalho, com um aumento significativo dos salários, pensões e prestações sociais, mas também em termos regionais. A Serra da Estrela não pode continuar a ser o parente pobre do investimento público, pelo que não pouparemos esforços na exigência democrática de uma redistribuição mais justa do Orçamento do Estado e dos Fundos Comunitários, que se traduza num aumento das transferências financeiras para a região e numa gestão democrática e descentralizada.
O PCP considera que a inovação ao nível de produtos, tecnologias e métodos é um vector estratégico do desenvolvimento. A Serra da Estrela tem vindo a inovar como demonstram nichos no sector do têxtil e vestuário e outros, contudo em escala muito insuficiente. Numa região com tradições muito fortes em produtos regionais (queijo da serra, enchidos, etc.), a inovação terá de se articular com a tradição de forma a manter as características e a qualidade dos produtos regionais.
Aliás, as novas tecnologias, e em particular as tecnologias da informação e comunicação, abrem novas oportunidades de relacionamento das instituições públicas e privadas e da população em geral. Nas regiões de montanha, de baixa densidade e com populações envelhecidas, essas tecnologias podem vir a possibilitar a ligação em tempo real, sem necessidade de deslocação, promovendo e facilitando a comunicação.
Assim, dever-se-á apostar na Inovação e na Modernização a quatro níveis:
a. Tecnológica
b. Organizacional
c. de Produto
d. Comercial
3.3. Um novo modelo de Governância
Para o PCP um novo rumo para a Serra da Estrela implica promover um novo tipo de governância que afirme o primado do interesse público, delimite as competências e reduza as zonas de sobreposição e os organismos com jurisdição sobre este território, assuma os valores da ética como determinantes dos comportamentos nos negócios e na acção pública e inviabilize o tráfico de "favores" económicos e políticos. A transparência na condução das políticas, no relacionamento entre a administração pública aos vários níveis e entre esta e os agentes económicos é uma exigência das populações e condição para um desenvolvimento sustentável inclusivo.
Neste sentido, O PCP considera que:
1) É indispensável garantir ao Estado democrático a soberania efectiva sobre a defesa do meio ambiente e património da Serra da Estrela, o direito à gestão e ordenamento do território e a capacidade de iniciativa e intervenção efectiva na qualificação da vida das populações desta Região.
2) É urgente reiniciar o processo de regionalização (preceito constitucional), concentrando na futura Junta Regional as funções e competências hoje dispersas. Esta medida política e administrativa certamente que irá contribuir decisivamente para minorar os efeitos perversos dum menor peso eleitoral, político e económico da Região e para a melhoria da eficiência da governação. O PCP defende que seja constituída uma Autoridade para a Serra da Estrela, que emane da Junta Regional e assuma as responsabilidades mais essenciais na área da Serra, assegurando também a articulação das decisões ahtárquicas e dos vários agentes envolvidos (públicos e privados; administração central e local), retirando espaço à lógica de "quinta", para "pensar" e dirigir a Região da Serra da Estrela numa lógica supra-municipal e de integração, num espaço mais vasto e entendido de forma global.
3) É necessário redefinir o actual modelo de gestão dos equipamentos de turismo da Serra da Estrela, pondo cobro ao monopólio da Turistrela, mas salvaguardando os direitos legítimos adquiridos.
3.4. As medidas específicas
1. Para o PCP, um novo rumo para a Serra da Estrela, implica:
1.1.Defender e revitalizar o aparelho produtivo e os postos de trabalho existentes, travando o encerramento de empresas. No imediato é necessário:
a. Dar resposta aos problemas existentes nos sectores tradicionais (Agricultura, lanifícios e vestuário);
b. Apoiar, defender, promover e valorizar a produção agro-pecuária e agro-industrial , nomeadamente leite, queijo, enchidos e carnes;
c. Aplicar medidas especiais e concretas para a defesa, relançamento e diversificação da actividade florestal, face à calamidade dos incêndios florestais;
d. Modernizar e revitalizar os serviços e o comércio tradicional e limitar o licenciamento a mais Grandes e Médias Superfícies;
e. Promover o Turismo numa perspectiva integrada, de qualidade, ambientalmente sustentável e acessível a todos;
f. Defender a água como bem público, lutando contra a sua privatização;
g. Defender e promover o ambiente.
1.2. Fazer uma aposta séria no sector produtivo de forma a dinamizar o tecido económico e social e os sectores do comércio e dos serviços, o que passa, desde logo, quer pela manutenção de empresas com alta capacidade tecnológica e mão-de-obra qualificada, quer por políticas estruturadas para sectores tradicionais, médias, pequenas e micro-empresas que constituem cerca de 90% do tecido produtivo, uma mais-valia para a região. Estas empresas pela sua identificação com a Região têm menor propensão para a deslocalização, sendo assim decisivas para a criação e manutenção do emprego.
1.3. Dar prioridade à atracção de investimento público e privado para a diversificação das actividades económicas e a instalação de novas empresas, que criem novos postos de trabalho com direitos.
1.4. Valorizar o trabalho, concretizando um aumento dos salários e pensões, dinamizando medidas de combate ao desemprego e à precariedade e de garantia de emprego com direitos, contribuindo assim para o aumento do consumo familiar, da produção e de toda a actividade económica da região da Serra.
2. Para o PCP um novo rumo para a Serra da Estrela pressupõe necessariamente a valorização do património histórico como ponte para o futuro. Esta ideia chave para revitalização económica e social da Serra da Estrela assenta em três pilares nucleares, integrados e articulados ente si, nomeadamente:
2.1. Estrela: património natural e cultural único no país;
2.2. Estrela: inovação na tradição;
2.3. Estrela: região digital.
3. O desenvolvimento sustentável que o PCP propõe, nas suas dimensões sectoriais, é operacionalizado num conjunto de medidas e projectos inter-relacionados:
a ) Apoio Social:
- Defesa do sistema público e universal de segurança social bem como a melhoria das prestações sociais e pensões de reforma;
- Criação duma rede pública de Unidades de cuidados continuados, Lares da terceira idade e Centros de Dia;
- Reforço das redes institucionais para uma nova governância multi nível dinamizadora de uma visão estratégica da região;
- Apoio e dinamização do movimento associativo (colectividades e associações culturais, desportivas, recreativas, ambientais, etc.);
- Apoio a iniciativas inovadoras de intervenção social orientadas para a abordagem de problemas emergentes: estruturas de apoio e redes sociais.
b) Saúde:
- Defesa dos serviços públicos de saúde existentes na Região (maternidades, urgências, extensões de saúde, SAPs) e da sua qualificação;
- Melhoria da rede de cuidados de saúde primários;
- Prestação de serviços de saúde em regime domiciliário e em particular nas povoações mais isoladas;
- Articulação dos serviços de saúde de cada município;
- Desenvolvimento da telemedicina ligando os centros de saúde aos hospitais distritais/nacionais.
c) Educação e Formação:
- Defesa do Ensino e da Escola Pública e da Escola Rural de Proximidade e combate ao insucesso escolar e ao encerramento de escolas;
- Defesa da rede de ensino secundário e técnico-profissional de oferta pública, adequando os meios de que dispões às novas necessidades;
- Dinamização da cooperação municipal ao nível da oferta e procura de formação e de emprego;
- Divulgação e incentivo às boas práticas aos níveis da iniciativa pública e privada, nomeadamente nas empresas, administração pública local, educação e formação através de comunidades de prática;
- Implementação de um amplo plano de formação e qualificação profissionais directamente dirigido aos empresários, quadros técnicos, quadros intermédios e trabalhadores em geral, tendo em conta as necessidades das empresas, as novas profissões e as actividades económicas emergentes e a implementar, visando elevar a qualificação profissional.
d) Cultura
- Promoção e valorização da rede cultural, nomeadamente: museológica, etnográfica, teatral, cineclubística e musica;
- Protecção e valorização dos locais arqueológicos;
- Defesa da criação artística, juvenil e de novas expressões culturais;
- Apoio às Associações culturais, desportivas e recreativas da Região;
- Dinamização e medidas para criar novas sinergias no intercâmbio e relacionamento inter-associativo.
e) Investigação e Tecnologia:
- Estudo de avaliação das necessidades de articulação do sistema de formação com o sistema científico e tecnológico regional;
- Desenvolvimento do Parque tecnológico da região que, não descurando as relações com o Sistema Científico e Tecnológico nacional e internacional, intensifique as relações com o tecido produtivo e as empresas, contribuindo para a assimilação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas aos recursos locais, como por exemplo os têxteis hospitalares;
- Desenvolvimento e transferência de tecnologias de elevada eco-eficência energética;
- Desenvolvimento das tecnologias da saúde em articulação com a Universidade da Beira Interior e Hospitais;
- Reforço e divulgação da investigação médica e, em especial, focalizada nos problemas de saúde da população idosa;
- Concepção de Plataformas e de uma rede de quiosques virtuais destinados a uma utilização multisectorial;
- Criação da Região Digital da Serra da Estrela, entendida como comunidade de prática em tempo real, ligando via Internet as instituições e populações da região para troca de informação e prestação de serviços.
f) Empresas:
- Introdução e desenvolvimento dos têxteis técnicos, aliando a tradição com as tecnologias de ponta;
- Implantação de unidades de produção de energias renováveis, salvaguardando os impactos negativos do ponto de vista paisagístico e ambiental;
- Apoio à criação e expansão de Parques Tecnológicos e de empresas e da Plataforma Logística da Guarda;
- Divulgação do micro crédito, promovendo assim as pequenas iniciativas locais e o auto emprego;
- Criação de um Centro de apoio à distribuição, comercialização e certificação de produtos regionais com três valências, nomeadamente: 1) Estudos e prospectivas, 2) Inovação e design, e 3) Marketing e comercialização;
- Criação de centros municipais ou inter-municipais de informação e apoio jurídico e logístico que, além da consultoria ao pequeno empresário, permitam tratar dos assuntos legais numa única instituição e possam funcionar como incubadoras de actividade económica;
- Implementação de medidas contra a deslocalização e encerramento de unidades produtivas e de apoio às micro, pequenas e médias empresas;
- Redução dos elevados custos da energia e dos combustíveis, com diminuição da carga fiscal;
- Eliminação do diferencial de IVA, nomeadamente face a Espanha, reduzindo dessa forma os elementos de estrangulamento da actividade económica da Região.
g) Agro-Florestal:
- Defesa e modernização dos matadouros municipais e da rede pública de sanidade animal;
- Articulação na elaboração e implementação dos planos de prevenção e combate a incêndios florestais;
- Ordenamento e gestão da floresta na perspectiva do multiuso;
- Apoio financeiro e técnico às explorações agrícolas e florestais que tenham como base os produtos regionais;
- Investigação tecnológica aplicada à fileira florestal;
- Reforço do apoio aos Baldios dos Povos da Serra da Estrela, ao investimento em equipamentos colectivos e à sua gestão democrática;
- Salvaguarda da pastorícia, na vertente da defesa dos postos de trabalho e de defesa do meio ambiente.
h) Turismo e Ambiente:
- Identificação dos valores ambientais e culturais a preservar com a consequente divulgação e responsabilização das entidades e populações;
- Regulação dos fluxos de acesso turístico a áreas da serra particularmente sensíveis do ponto de vista ambiental;
- Inventariação, classificação e (re)qualificação do património edificado (solares, igrejas e outros monumentos) e arqueológico (arte rupestre, castros, antas, etc.) e valorização dos elementos históricos, culturais e ambientais;
- Consolidação e requalificação dos núcleos urbanos;
- Estudo de qualificação e integração da oferta turística na região e de estratégias de mercado;
- Regulação da actividade de caça e pesca, salvaguardando os equilíbrios ecológicos e a sua natureza de interesse público;
- Elaboração de um plano de ordenamento da Serra da Estrela;
- Elaboração de um plano de desenvolvimento integrado para toda a Região da Serra da Estrela;
- Elaboração de estudos de planeamento e de optimização de sistemas de recolha, transporte, tratamento e reciclagem de efluentes/resíduos de origem urbana e produtiva;
- Valorização e qualificação do Parque Natural da Serra da Estrela - estrutura essencial na defesa do património natural e ambiental da Região -, resistindo ao processo de desmantelamento decidido pelo Governo, por razões economicistas;
- Edificação de Centros de Interpretação do património natural endógeno, localizados nos núcleos urbanos e à entrada dos respectivos parques;
- Introdução de sinalética adequada que informe com clareza o visitante e a população.
i) Infraestruturas e Acessibilidades:
- Aproveitamento dos recursos hídricos da serra, conciliando interesses das populações e defesa dos ecosistemas;
- Estudos de viabilidade com vista à implementação de teleféricos na Serra da Estrela;
- Consolidação da rede viária que permita a permeabilização do território e reforço da sua coesão económica e social, numa quota entre os 500 e 800 metros;
- Redução progressiva do trânsito automóvel onde existem debilidades dos sistemas ecológicos e o seu impacto seja negativo no meio natural e provoque a diminuição da qualidade do turismo, podendo, no caso do acesso à Torre, passar por transportes alternativos devidamente autorizados e licenciados;
- Criação de uma rede de transportes públicos que permita a deslocação inter e intra concelhia em condições de comodidade e horários compatíveis com as necessidades das populações;
- Construção de uma rede de heliportos de pequena dimensão e polivalentes (turismo, evacuação médica, apoio ao combate aos fogos florestais);
- Arranque do IC6 com o túnel da Alvoaça e rectificação do troço entre o IC6 e Seia;
- Rectificação da estrada nacional 232, entre Manteigas e Gouveia;
- Elaboração de um estudo de impacto ambiental da chamada "estrada verde" - ligação da Guarda, Videmonte, Prados, Linhares, Folgosinho com Celorico da Beira, Gouveia e Manteigas;
- Modernização e electrificação da linha da Beira Baixa (troço Castelo Branco-Guarda);
- Criação de Plataformas virtuais como logística à rede de observatórios e de sistemas de informação nacional.
3.5. Nota Final
Estas são as propostas do PCP para a Serra da Estrela e que constituem elementos de reflexão e ponderação para a construção da política alternativa que é necessária e urgente para esta Região e para Portugal.
Esta política que aqui se traduz num Novo Rumo para a Serra da Estrela, é necessária e urgente e é possível. Corresponde às grandes aspirações e sentimentos democráticos do nosso povo e aos princípios mais fundamentais do projecto constitucional que resultou da Revolução de Abril - um desenvolvimento sustentado, que crie bem estar e justiça social e seja factor de transformação e progresso humano e civilizacional.
Para a sua concretização o PCP mobilizará forças e vontades e contará com o empenho, o trabalho, a dedicação e a luta dos comunistas, dos democratas, dos trabalhadores e das populações da nossa região.
