ORGANIZAR, LUTAR, CRESCER – POR UM DISTRITO COM FUTURO! 

1. SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO DISTRITO

A continuada degradação da situação económica, social e ambiental do Distrito agravou-se brutalmente com as políticas de direita dos sucessivos governos PSD, CDS e PS.

Com a persistência de políticas economicamente erradas e socialmente injustas, o Distrito perdeu emprego não fixou pessoas, envelheceu, desertificou-se e atrasou-se economicamente no conjunto do País e na Região Centro. Agravaram-se as desigualdades no seu seio.

Coloca-se assim com urgência a necessidade de romper com a política de direita, que no país e no distrito de Castelo Branco, foi agente directo do aprofundamento da recessão, do aumento brutal do desemprego e da precariedade, do ataque sistemático aos serviços públicos e às funções sociais do Estado e aos seus trabalhadores, com a destruição e redução de direitos sociais.

1.1. Evolução demográfica, aparelho produtivo e emprego
 
A agricultura continuou a definhar.
Apesar de todos os alertas, a Floresta sofreu como nunca. A incúria, a desorganização, a descoordenação e o desinvestimento a que tem sido votada, perdendo-se milhares de hectares e com eles o rendimento de milhares de famílias.

A desindustrialização acentuou-se.
Nos anos de 2002 e 2003 o total de falências e de processos de recuperação foi de 75 empresas. Em 2004, mais 12 falências. Foram destruídos cerca de 5 mil postos de trabalho. Para este quadro não é alheia a desindustrialização e a destruição do aparelho produtivo, com a destruição e fecho de empresas (cerca de 40 entre 2002 e 2005), a utilização das novas tecnologias, a fragmentação, externalização e subcontratação da produção e o despedimento de milhares de trabalhadores.

Os sectores de lanifícios e de confecções foram dos mais atingidos, com cerca de 30 empresas encerradas ou paralisadas e o tão propagandeado Plano Tecnológico dos Têxteis não passa de mera propaganda sem conteúdo que apenas serviu para, no momento do anuncio, esconder as negociatas que o governo estabeleceu com a Microsoft.
O sector dos aglomerados de madeira quase desapareceu.
A construção civil começa a mostrar sinais de crise.
 A cerâmica quase não existe.
O pequeno e médio comércio foi violentamente atingido resistindo a custo face à implantação impressionante de unidades de comércio de dimensão relevante de grandes superfícies comerciais.
No sector das Águas  encerrou a empresa na Covilhã.

Quadro resumo 
Empresas encerradas e ou paralisadas - 38
Postos de trabalho destruídos nestas empresas 3232
Postos de trabalho destruídos em empresas ainda a laborar 1600
Total 4832
Dados: União dos Sindicatos de Castelo Branco

Distribuição dos despedimentos e encerramentos por concelho Nº
Covilhã  - 1363
Castelo Branco - 622
Fundão - 557
Belmonte - 695
Proença-a-Nova  - 274
Dados: União dos Sindicatos de Castelo Branco

Sem a pretensão de esgotar um estudo que deve ser mais fino e aprofundado é possível, desde já, apontar as seguintes ideias fundamentais, nesta matéria:

- Somos um distrito envelhecido onde as pessoas com mais de 65 anos representam 25,3% da população residente e os pensionistas são perto de 80 mil e representam 37,3% quando no País representam 25,6% da população residente e na Região Centro, representam 28,9%;

- A classe operária e os trabalhadores continuam a constituir uma importante camada da população do distrito pois, embora tenha aumentado o peso dos serviços e da administração pública, os sectores com maior peso no Distrito são os que integram as profissões operárias, sendo também importantes os trabalhadores não qualificados e as profissões ligadas às tarefas administrativas, aos serviços e às vendas. Os principais sectores são a indústria têxtil, o comércio (nomeadamente a retalho) e a construção que, em 2002, concentravam 52% do emprego assalariado, quando em 1998 eram 57,5%);

- Os homens, com 55,2%, eram a maioria dos trabalhadores, as mulheres representavam 44,8% e os jovens 28,1%;

- Assinale-se, ainda, o peso dos sectores de serviços ligados a áreas que vão do apoio a empresas, defesa e segurança social, educação, saúde e acção social, actividades associativas, actividades recreativas, culturais e desportivas e outras actividades e serviços. No seu conjunto empregavam 5558 trabalhadores e representavam 14,2% do total do emprego;

- Registe-se o aumento dos assalariados intelectuais e quadros técnicos, principalmente por força do desenvolvimento do ensino superior e politécnico, e em que elemento significativo a sua situação os aproximam em geral da classe operária, uma parte, intervindo directamente na produção (ainda que, no caso de alguns, em funções de concepção, planeamento e investigação aplicada), subordinada aos ritmos, às metas, às exigências e ao comando da alta direcção das empresas, integra-se objectivamente na classe operária.

- Verificou-se a entrada de algumas centenas de trabalhadores imigrantes no mercado de trabalho;

- Acentuou-se a precariedade do trabalho A contratação a termo, que não inclui uma nova forma de precariedade aplicada à Função Pública através do Contrato Individual de Trabalho, e não inclui os trabalhadores da Administração Pública com Contrato Administrativo de Provimento, atingia 7956 trabalhadores (20,3%) em 2002. Do conjunto dos trabalhadores precários, 59% estão concentrados nos sectores da indústria têxtil (lanifícios e vestuário), do comércio (nomeadamente a retalho), da construção e do alojamento e restauração. Por exemplo, no sector dos super e hipermercados e armazéns, a precariedade atinge níveis elevadíssimos, demonstrando que, para além da destruição do pequeno comércio é ilusória e passageira a criação de emprego estável neste sector. Há sectores onde a precariedade atinge mais de 40% dos trabalhadores, havendo um caso (Saneamento, Higiene Pública e actividades similares)  que atinge 89,6%, a que não deve ser alheia, a entrega deste sector pelas Câmaras Municipais a privados. A juventude é, mais uma vez, fortemente atingida por este flagelo

- O desemprego atingia, em Abril de 2006, no nosso Distrito, 8283 trabalhadores, dos quais 5030 (60,7%) são mulheres. Se a estes números que representam somente os trabalhadores inscritos nos Centros de Emprego, somarmos os 285 homens e as 632 mulheres inseridas em programas ocupacionais, atingimos os 9200 trabalhadores desempregados, o que para uma população activa que se estima em cerca de 45 mil trabalhadores, dá uma taxa de desemprego de 20,5%.
Importa ainda referir a existência de um elevado número de trabalhadores sem qualquer qualificação profissional, 1615, sendo ainda a maioria, 5123, detentores de habilitações iguais ou inferiores ao 2º ciclo do ensino básico, abaixo portanto da escolaridade obrigatória. Outra característica importante é o facto de 1789 trabalhadores terem idades superiores aos 55 anos de idade.

- O aumento do desemprego, aliado aos encerramentos de empresas, para além de interferir directamente na vida e disponibilidade destes para a luta social, introduz elementos de pressão e de natureza psicológica  que limitam a acção dos próprios trabalhadores com vínculos contratuais estáveis;

- Sem uma contabilização rigorosa (que deve ser feita) ganha crescente importância os micro e os pequenos e médios empresários agrícolas, industriais e comerciais para quem deveremos ter uma orientação de trabalho e propostas que ajudem à construção de uma correcta politica de alianças sociais.

Assim das cerca de 205 mil pessoas residentes no distrito temos: 80 Mil reformados e pensionistas; cerca de 45 mil trabalhadores por conta de outrem, incluindo a Administração pública; 10 mil desempregados e 30 mil estudantes, os restantes 50 mil são empresários, inactivos não registados nos centros de emprego e crianças fora do sistema de ensino.
 
 1.2.Nível salarial do Distrito/Poder de compra

As políticas governamentais de restrição salarial (moderação e contenção salarial) têm conduzido à redução dos salários reais. A moderação salarial significa que os salários crescem menos que a produtividade donde resulta a baixa da parte salarial na repartição do rendimento.
A média salarial do distrito é mais baixa que a média nacional, pois o Distrito mantém um elevado número de trabalhadores com salários muito baixos, nomeadamente em sectores de actividade onde predomina a mão-de-obra feminina – como o têxtil, o comércio a retalho, a restauração e diversos serviços. Muitos dos empregos que estão a ser criados apresentam baixas exigências em termos de qualificações. Algumas categorias de trabalhadores são mais vulneráveis como os de baixa qualificação, os jovens, as mulheres e os trabalhadores imigrantes. A elevada precariedade e mesmo clandestinidade coloca os trabalhadores à mercê de salários baixos.
Note-se que hoje, uma parte significativa dos trabalhadores do Distrito auferem salários ilíquidos muito próximos do salário mínimo nacional (SMN), como é o caso, por exemplo, das trabalhadoras dos lanifícios e confecções e das grandes superfícies, em que cerca de 80% estão nesta situação.
O poder de compra médio por habitante apenas na região do Pinhal Interior Sul está mais próximo da média nacional em 2004 do que era em 2002, enquanto nas outras duas regiões do distrito de Castelo Branco – Cova da Beira e Beira Interior Sul – verifica-se precisamente o contrário: o poder de compra médio dos habitantes destas regiões afastou-se, piorando, relativamente à média nacional entre 2002 e 2004.
As diferenças entre poder de compra por habitante dos concelhos do Distrito de Castelo Branco não diminuíram significativamente entre 2000 e 2004.
 1.3. Serviços públicos
As opções economicistas e elitistas, acentuam a tendência obsessiva deste governo de encerrar serviços públicos, acentuando também o carácter profundamente desumano do modelo de desenvolvimento para o interior. Inspirados na tese neoliberal de “menos Estado, melhor Estado”, têm aqui nos distritos do interior efeitos nefastos de acentuação dos fenómenos de interioridade e desertificação humana.

Esta lógica está presente na intenção de encerramento de serviços de saúde, das maternidades, SAP's e Extensões de Saúde, com base em estudos feitos à medida das conclusões, em que se alegam falta de meios para encerrar mas não se coloca nunca a possibilidade de apetrechar as maternidades com as  condições técnicas necessárias, esquecendo o isolamento e a falta de vias de comunicação condignas a que estão sujeitos muitos concelhos da Beira Interior.

Assistimos  a ao processo de encerramento de escolas, que não é de agora - nos últimos 5 anos encerraram 17,7% das escolas (41 escolas) no distrito de Castelo Branco – fruto da desertificação humana a que tem sido sujeito o distrito – esta tendência acentua-se com as últimas medidas do governo baseadas em critérios fundamentados quase exclusivamente no número de alunos e desajustados das realidades destes distritos do Interior e da realidade das nossas freguesias. A ser concretizada a medida de encerrar as escolas com menos de 20 alunos significaria que Belmonte e Penamacor encerrariam de cerca de 80% das escolas, em Idanha-a-Nova 76,9%; Oleiros encerrariam 88,9% e na Sertã e Proença 72 e 78%, respectivamente.

Depois do encerramentos das escolas e da tentativa de fechar jardins de infância à revelia de autarquias locais, das populações e das comunidades educativas, e com as consequências que isso representa, o Governo fala na necessidade de reestruturar, o mesmo que é dizer, encerrar, um conjunto significativo de serviços, como Maternidades, Repartições de Finanças, Postos de Correio, Tribunais, Postos de GNR, extinção da DRABI, entre outros, como a liquidação do transporte ferroviário (de que é exemplo a intenção de extinguir o serviço de intercidades), com o único objectivo, sob pretexto de poupar dinheiro, entregar os seus sectores rentáveis à gula dos privados.

E são muitas as freguesias que também viram encerrar os postos de correio e outros serviços num processo que limita em muito as oportunidades de desenvolvimento do interior, significa uma desistência, por parte do poder central, do interior – pelo carácter irreversível de algumas medidas - está a penalizar a qualidade de vida de quem aqui vive e trabalha e terá efeitos nefastos na coesão social do País e dos Distritos do Interior.

2. PROPOSTAS PARA UM DISTRITO DESENVOLVIDO

O PCP tem propostas e respostas de uma verdadeira alternativa de esquerda no distrito para todos aqueles que aqui lutam por uma vida melhor e por uma região mais desenvolvida, mais coesa e mais justa.

O PCP sempre assumiu a defesa da produção agrícola e florestal,  do emprego e do aparelho produtivo; A valorização da escola pública, do serviço nacional de saúde e da segurança social como direitos sociais de todos e para todos. O PCP  através dos seus militantes, tem tido um papel destacado na luta contra a tentativa de implementação de portagens e contra o encerramento e privatização de serviços e bens públicos.

 2.1. Desenvolvimento integrado elevar a capacidade produtiva e competitiva da região

O desenvolvimento integrado do Distrito só é possível através do aproveitamento das suas capacidades e potencialidades com a exigência de apoios do Poder Central e de concretização de políticas adequadas, procurando através do crescimento dos diversos sectores económicos uma transformação positiva das estruturas sociais visando o bem-estar económico, social e humano das populações. A concepção que aqui preconizamos envolve uma ruptura democrática com políticas de direita que têm sido seguidas cuja matriz desigual e desequilibrada é causa e efeito do aprofundamento da crise económica e social e das assimetrias.

Só assim o Distrito pode (re)ganhar capacidade produtiva e competitiva e proporcionar bem estar económico, social, cultural e ambiental às suas populações se os défices estruturais que ainda hoje bloqueiam a região forem decisiva e empenhadamente objecto de intervenção. É isso que propomos e defendemos numa base democrática e participativa onde os agentes de desenvolvimento local e os cidadãos têm um papel destacado e interventivo.

A criação de riqueza pelo país tem de ser melhor distribuída, não apenas entre o capital e o trabalho, mas também entre as diversas regiões do território nacional. O distrito não pode continuar a ser o parente pobre do investimento público. Não pouparemos esforços na exigência democrática de mais verbas do Orçamento do Estado e de Fundos Comunitários cuja gestão democrática e descentralizada deve ser radicalmente aprofundada.

O PCP defende a implementação de um Plano Integrado de Desenvolvimento que corrija flagrantes desigualdades existentes no Distrito, que atenda às especificidades dos sistemas produtivos locais e à sua defesa e modernização. O PCP defende igualmente um Plano de Emergência para a Beira Interior  já proposto na Assembleia da República, cuja aplicação se destina prioritariamente à defesa do aparelho produtivo existente e à defesa dos postos de trabalho.

Assim, face aos bloqueios e constrangimentos existentes, defendemos:

Uma política agrícola e florestal que preconize:

a) A defesa e apoio à produção agrícola e florestal, como forma de aumentar o rendimento dos agricultores.
b) A concretização dos Regadios da Cova da Beira, da Campina da Idanha e do Campo Albicastrense.
c) Mais justiça na distribuição dos apoios à agricultura, defendendo a sua ligação à produção.
d) Ter em conta a especificidade da actividade agrícola no quadro da segurança social.
e) Defender a produção regional com a introdução de quotas de produção regionais (leite, vinho, azeite entre outras).
f) A Defesa de uma PAC que vise a competitividade da nossa agricultura e controle a entrada de produtos estrangeiros.
g) O Embaratecimento dos factores de produção em particular dos combustíveis.
h) Apoiar e fomentar o associativismo e cooperativismo.
i) O Ordenamento florestal do Distrito valorizando as espécies autóctones e adopção de medidas de prevenção e combate aos fogos florestais.
j) As políticas de desenvolvimento do mundo rural (aldeias históricas, marcas, artesanato, turismo).
k) Incentivo à investigação agrária, ligando-a à produção.

Uma Política Industrial activa que potencie:

a) Atracção de investimento público e privado em conjugação com as autarquias locais para a diversificação das actividades económicas (agro-alimentar, material eléctrico e electrónico, ambiente).
b) Programa de Qualificação e Formação Profissional para Trabalhadores e Empresários.
c) Apoio ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia potenciando os meios existentes na UBI, Politécnico de Castelo Branco, Centros Tecnológicos e de Investigação e Formação Profissional.
d) Apoio ao desenvolvimento de Parques Industriais e à sua complementaridade.
e) Apoios Específicos para o sector mineiro (metalurgia do tungsténio e recuperação do passivo ambiental) e para o sector Florestal.
f) Desenvolvimento de redes de abastecimento (redes de frio) e criação de mecanismos de comercialização e distribuição.

Uma política de acessibilidades que assegure:

a) As ligações de Idanha e Penamacor à A23.
b) A conclusão do IP2 sem portagens.
c) Conclusão do IC8 até Castelo Branco.
d) Conclusão do IC31 - Castelo Branco – Monfortinho.
e) Construção do IC6 com túnel de Alvoaça livre de portagens.
f) A projecção e construção de um Aeroporto Regional.
g) A modernização da Linha da Beira Baixa com electrificação integral integrada numa política de promoção de utilização do comboio na região (mini-suburbano).
h) A Requalificação das estradas municipais e inter-municipais.

Uma Política Activa de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME's) que pressupõe:

a) Uma política de apoios dirigida para as MPME's.
b) O Ordenamento dos Espaços Comerciais controlando a localização e instalação de unidades comerciais de dimensão relevante.
c) Programas de formação e acesso aos fundos comunitários com apoio e assessoria técnicas.
d) Política fiscal mais justa, designadamente em sede de IRC e IVA.
e) Correcção do PEC (Pagamento Especial por Conta).
f) Acesso ao financiamento em condições mais favoráveis.

Uma política de promoção e apoio ao Turismo que promova:

a) Um Plano de Desenvolvimento Turístico da Região que articule os planos sectoriais e acções especiais.
b) O Turismo Rural e o Termalismo.
c) As rotas culturais.
d) O artesanato, a gastronomia, a fauna, a flora e recursos cinegéticos e o património histórico-cultural.

 2.1.2. Criação de emprego com direitos formação/qualificação melhor distribuição da riqueza

Uma Política Activa de Emprego, de Formação e de Justiça Social, que defenda:

a) Criação de Emprego com Direitos - Estável e Seguro, com modelos avançados de relações laborais e um alto grau de participação dos trabalhadores e com elevados níveis de saúde, higiene e segurança no trabalho.
b) Revogação das normas gravosas do Trabalho.
c) A Redução Progressiva do Horário de Trabalho.
d) O Combate aos atropelos e à precariedade aumentando os meios de fiscalização.
e) A Implantação do serviço público de emprego em concelhos e localidades onde existam ou venham a existir serviços de segurança social.
f) O Aumento do Salário Mínimo Nacional para 500 euros em 5 anos.
g) A aproximação do salário médio no distrito ao salário médio nacional;
h) A Redução da Carga Fiscal sobre quem trabalha.
i) A Implementação de um Plano de Formação e Qualificação Profissional, dirigido a trabalhadores e empresários, às necessidades das empresas, novas profissões e sectores económicos.
j) A promoção da igualdade de direitos no emprego.

 2.1.3. Ambiente e ordenamento do território como factores de desenvolvimento

Uma Política ambientalmente sustentável que salvaguarde e defenda:

a) A Protecção da Natureza com reforço dos meios de fiscalização.
b) A Elaboração dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e Reforço dos Meios Existentes.
c) Ordenamento, Protecção e Valorização da Floresta.
d) A Gestão Pública dos Recursos Hídricos e dos Sistemas de Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos.
e) O Controle Público e Monitorização com a participação dos cidadãos na gestão de sistemas ambientais.
f) O Controle e Estudo dos Recursos Aquíferos.
g) A Maioria de capital municipal nos Sistemas Multimunicipais.
h) A Aposta nas Energias Renováveis, com apoio directo a projectos-piloto de exploração, particularmente a biomassa (através de cultivos energéticos e de adequado ordenamento florestal), eólica e biocombustível.
i) A Instalação de energia renovável em todos os edifícios e instalações públicas apoiando os municípios.
j) A Aposta no Transporte Colectivo.
k) O Desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental.

Que no domínio do Ordenamento do Território vise:

a) A Valorização e Fortalecimento do Poder Local, das suas atribuições e competências com a correspondente transferência dos mecanismos financeiros necessários e suficientes para a sua execução.
b) O Desenvolvimento de Políticas para as Cidades privilegiando a renovação e reabilitação urbana, infra-estruturas e equipamentos e corrijam o desequilíbrio das relações centro-periferia.
c) A Definição de um Quadro Legal que encare o solo e os recursos naturais como bens escassos e subordinados ao interesse público.
d) A Desconcentração de Serviços Públicos procurando a sua fixação na Região.
e) Elaboração participada e transparente de instrumentos de ordenamento do território, nomeadamente PDM's de 2ª geração (reforçando a componente estratégica), Planos de Pormenor, P. de Urbanização, que combatam a especulação.

Que se bata pela Regionalização e Desenvolvimento Regional através de:

a) Promoção de Iniciativas conducentes à rápida instituição das autarquias que concretizem a Regionalização Administrativa do Continente.
b) Manutenção da A23 e A25 sem portagens.
c) A máxima descentralização possível dos fundos comunitários, em especial dos destinados aos municípios.
d) A implantação regional de adequadas redes de infra-estruturas de transportes, de energia eléctrica e de telecomunicações que possibilitem a fixação de empresas em condições de competitividade inter-regional.
e) Criação de condições para a inserção de empresas regionais nas redes de investigação e desenvolvimento tecnológico

 2.1.4. Defesa dos serviços públicos valorização da escola pública, do serviço nacional de saúde, de uma segurança social pública e universal e de uma justiça acessível a todos

Que neste domínio garanta:

a) Defesa dos serviços públicos contra a sua privatização (correios, água, saneamento, resíduos e outros).
b) Que os serviços públicos se desenvolvem tendo por base princípios de complementaridade, solidariedade e cooperação, no interesse e para a satisfação das necessidades das populações.
c) A sua distribuição ordenada e em condições de igualdade na região.
d) A inversão do ónus da prova na prestação de serviços públicos transferindo para o prestador ou operador a obrigação de demonstrar a sua não responsabilidade nas deficiências registadas e que geram prejuízos ou acidentes.
e) O Reforço da sua gestão democrática.
f) A Defesa de tarifários que maximizem o bem-estar social e não o lucro.

O Reforço do Serviço Nacional de Saúde através de:

a) Melhoria da rede de cuidados de saúde primários às populações urbanas e rurais;
b) Melhoria da capacidade de resposta das unidades de saúde, melhorando os meios técnicos e humanos, defendendo os serviços, nomeadamente Maternidades, SAP's e extensões de saúde.
c) Defesa da Gestão Pública dos Hospitais e Centros de Saúde contra a sua privatização;
d) Aumento significativo das comparticipações do Estado nas próteses, ortóteses e dispositivos de compensação (óculos, próteses dentárias, entre outros)
e) Embaratecimento dos com medicamentos e fim das taxas moderadoras.
f) Defesa da criação de rede pública de cuidados continuados e intervenção ao nível dos cuidados paliativos.
g) Apoio a medidas de prevenção e combate às dependências (droga, álcool e tabagismo), alargamento da rede distrital de apoio, exigindo programas de prevenção e combate à SIDA e Tuberculose, designadamente.

A Aposta na Educação e Ensino universal, gratuito e de qualidade:

a) Reordenamento da Rede Escolar, tendo em conta as especificidades das localidades isoladas e desfavorecidas.
b) Alargamento da Rede Pública do Pré-Escolar.
c) Apoio ao Ensino Profissional.
d) Gratuitidade dos manuais escolares até ao 9º ano de escolaridade.
e) Revogação da Lei de Financiamento do Ensino Superior.
f) Incentivos à Fixação de Professores em Zonas Desfavorecidas.
g) Apoio à Investigação Científica e Técnica.
h) Melhoria da Acção Social e Apoios à Criação de Cursos em horários pós -laboral.
i) Revogação das medidas e objectivos do processo de Bolonha;
j) Investimento e melhoria na rede de transportes escolares.

A Valorização da Segurança Social:

a) Defender a Segurança Social como um Sistema Público Universal e solidário.
b) Aumento Intercalar das Pensões de Reforma.
c) Aumento das Prestações Sociais revendo a lei que estabelece os critérios do abono de família visando uma melhoria efectiva desta prestação para a maioria dos agregados familiares das camadas laboriosas.
d) Revisão da Lei de Inserção Social visando um real enquadramento das situações de carência.
e) Reposição dos direitos de aposentação na Administração Pública e da idade de reforma das mulheres para os 62 anos e manutenção dos 65 anos para os homens, combatendo as propostas do Governo que visam o aumento da idade da reforma, diminuição do valor das pensões futuras e aumento da carga contributiva dos trabalhadores.
f) Diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social através da criação de uma forma de contribuição às empresas em função da sua riqueza(valor acrescentado bruto).
g) Reforço dos meios efectivos afectos ao combate à evasão e fraude no pagamento à Segurança Social e revisão do regime de contra-ordenações neste âmbito.
h) Pagamento gradual da dívida do Estado ao Regime Geral de Segurança Social devido à utilização de dinheiros deste regime para pagar despesas que não deveriam ser pagas por este regime.
i) Criação de um imposto extraordinário de 0.25% sobre todas as transacções da bolsa.
j) Criação de um subsídio social de maternidade-paternidade, destinado a mulheres e homens que não cumpram os prazos de garantia para acesso às prestações de maternidade e paternidade, de montante igual ao valor da pensão social, pelo prazo de 120 dias.
k) Reforço das prestações familiares, através da criação de um subsídio de nascimento e adopção a todas as crianças até aos 12 meses de vida. Universalização do abono de família até aos 18 anos.

Uma Justiça Acessível a Todos:

a) Redução das Custas Judiciais e revisão da Lei de Apoio Judiciário.
b) Implementação de Julgados de Paz no Distrito.
c) Investimento efectivo no Instituto de Reinserção Social  e manutenção em funcionamento do colégio de S. Fiel
d) Defesa da Responsabilidade do Estado pelo Sistema Prisional contra a sua alienação a privados.
e) Manutenção e melhoria das condições de funcionamento da rede de Tribunais e criação de um Juízo para processos de insolvência.

Uma política integradora das pessoas portadores de deficiência

a) Acesso gratuito aos materiais de apoio para deficiências (e.g. Cadeiras derodas, próteses, e outros)
b) Cumprimento da Lei das Acessibilidades nomeadamente nos edifícios públicos.
c) Acesso ao mercado emprego, por cumprimento da quota estabelecida dos 5%.
d) Transportes públicos diferenciados e com horários de acordo com as necessidades dos deficientes;

 2.1.5. Democratizar a cultura e o desporto e fomentar o associativismo popular

a) Exigir apoio aos homens e mulheres do teatro, da pintura, da música, das artes e das letras e às associações culturais, desportivas,  e recreativas no esforço de socialização e integração que realizam;
b) Incentivar a leitura e a criação artística;
c) Apoio à criação artística juvenil e culturas emergentes;
d) Expansão e reforço do ensino artístico, da educação pela arte, da animação cultural, apoiando a rede de instituições populares e de associações potenciando os valores da participação e identitários da cultura popular;
e) Criação de uma rede de equipamentos públicos que funcionem como polos de actividade cultural.
f) Devolução, a todas as Associações, do IVA relativo à transmissão e locação de bens, à prestação de serviços bem como à aquisição de bens e serviços relacionados com as actividades sociais e com a construção e conservação de imóveis.
g) Combater o projecto lei do Associativismo Juvenil e a lei 33/37 de apoio ao Associativismo Estudantil.

Protecção Civil e Bombeiros:

a) Revisão do Estatuto Social do Bombeiro.
b) Apoio aos Municípios para a efectivação dos Serviços Municipais de Protecção Civil.
c) Regulamentação do Estatuto Laboral, carreiras e vencimento dos trabalhadores das Associações de Bombeiros Voluntários.
d) Assegurar um verdadeiro serviço de saúde e apoio médico para os bombeiros, com exames médicos regulares tendo em conta a exigência da sua actividade.
e) Clarificar e definir um novo modelo de funcionamento das Associações de Bombeiros.
f) Tendo presente a importância e a actualidade destas questões a DORCB promoverá uma iniciativa de reflexão sobre incêndios acidentes e calamidades e protecção civil no Distrito.

 2.2. Plano de emergência para a Beira Interior

Na Beira Interior o sector têxtil e vestuário assume uma grande importância. Nos últimos anos têm-se multiplicado falências, paralisações, destruição de postos de trabalho e salários em atraso. Afectando um número crescente de trabalhadores e que a matriz de desenvolvimento assente em baixos níveis de escolaridade e qualificação profissional e nos baixos salários é também responsável pela perda de competitividade e pela destruição do aparelho produtivo regional;
Coloca-se assim como essencial a implementação de Plano de Emergência na Beira Interior que defenda e revitalize o aparelho produtivo e os postos de trabalho existentes, que promova a atracção de investimento público e privado para a diversificação das actividades económicas, que sirva para a implementação de um amplo plano de formação e qualificação profissional, assente nas seguintes orientações e medidas:
1. O accionamento das cláusulas de salvaguarda para a protecção da Indústria Têxtil e do Vestuário;
2. O fomento da inovação e de utilização das novas tecnologias no sector da indústria têxtil de confecções e de vestuário;
3. A promoção de programas de formação profissional especificamente voltados para o sector, dedicando particular atenção à mão-de-obra feminina e aos trabalhadores das PME’s;
4. A promoção de um Plano de Formação e Qualificação de Trabalhadores e Empresários dirigido às empresas existentes e às novas actividades e às profissões a elas ligadas, com a colaboração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, do Centro de Emprego, das Associações Empresariais da região, Sindicatos e Empresas;
5. A adopção de medidas contra o desemprego, designadamente através da inclusão nos acordos comerciais bilaterais e multilaterais de regras destinadas a impedir o dumping social, financeiro e fiscal e outras medidas de natureza comercial, bem como o combate ao emprego clandestino e ao trabalho infantil praticado por países concorrentes, neste sector;
6. A elaboração de estudos de referência sobre cada um dos sectores da indústria têxtil, com particular atenção a questões como o emprego e a PME’s, a fim de obter uma noção exacta da posição actual desta indústria;
7. Que o Governo informe a Comissão Europeia, a OCDE e a OMC de todas as empresas que se deslocalizarem em condições irregulares e que promova junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, os competentes processos;
8. A instituição de um Fundo Extraordinário de Apoio à Criação de Emprego com vista a apoiar a recuperação da actividade económica deste sector e da região com a consequente manutenção e criação de postos de trabalho;
9. A adopção de medidas no sentido de que todo o investimento suportado por ajudas públicas seja obrigatoriamente sujeito a contrato escrito e as respectivas empresas vinculadas a um tempo mínimo aceitável de duração de investimento;
10. A concretização de medidas legislativas consideradas necessárias para que, caso se verifique deslocalização, as estruturas representativas dos trabalhadores tenham acesso prévio a toda a informação sobre os fundamentos apresentados, no quadro dos procedimentos de informação e consulta previstas nas Directivas comunitárias;
11. Que o Governo torne público os contratos e ajudas públicas outorgadas a empresas protagonistas de processos irregulares de deslocalização;
12. A implementação de iniciativas para encorajar as empresas inovadoras do sector têxtil e do vestuário, designadamente através de outras formas de acesso ao financiamento; promoção de boas práticas nas iniciativas regionais que associem a indústria, a banca, entidades públicas e privadas e o estudo de um sistema de garantia dos empréstimos da banca especificamente destinados a este sector;
13. A adopção de medidas com vista à modernização da indústria do sector têxtil e do vestuário que deverá incluir a promoção da diversificação regional, a conversão das capacidades de produção, a formação dos trabalhadores e um apoio aos produtos e métodos de produção compatíveis com o ambiente;
14. A promoção de uma abordagem ecológica do sector tomando medidas quanto à utilização de materiais considerados prejudiciais, designadamente a fiscalização do seu tratamento apoiando em simultâneo a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias;
15. A adopção de um método de trabalho conjunto com os sindicatos e associações patronais e empresariais e com a Assembleia da República, a fim de poder coordenar e dar seguimento às medidas a adoptar para melhorar a competitividade da indústria têxtil, do vestuário e confecções.
Para além destas impõem-se ainda a adopção das seguintes medidas de carácter urgente:
16. A adopção de medidas de apoio e de incentivos à promoção e valorização da imagem e marca dos lanifícios e confecções da região;
17. O crescimento dos salários reais, elevando o Salário Mínimo Nacional, o respeito pelos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, a promoção da negociação colectiva e a melhoria das condições de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
18. A adopção de medidas de apoio e de incentivos à diversificação das exportações com procura dos novos mercados e a criação de cadeias de comercialização e distribuição;
19. A criação de uma linha de crédito bonificada que permita que permita dar resposta aos problemas mais imediatos das empresas em risco;
20. A realização de auditorias às empresas que receberam apoios financeiros públicos e às empresas que têm dividas à Segurança Social, às Finanças e aos trabalhadores;
21. A definição e apoio a medidas económicas e financeiras que promovam o investimento e o auto-investimento e que combatam a descapitalização e as transferências de riqueza criada no sector;
22. A implementação de medidas que promovam a atracção de investimento público e privado para a Região em articulação com as autarquias locais;
23. A criação de incentivos fiscais às empresas instaladas e a instalar na Região;
24. A Revisão dos actuais mecanismos de incentivos à fixação de quadros da Administração Pública nas regiões isoladas e/ou desfavorecidas permitindo a inclusão de todos os profissionais de educação;
25. A promoção da assinatura de protocolos entre os centros de emprego, as empresas e as Universidades e escolas profissionais, dando satisfação aos novos desafios e às necessidades tecnológicas e científicas e de qualificação profissional;
26. A adopção de medidas que valorizem as infra-estruturas da região, nomeadamente de parques e zonas industriais, bem como o aproveitamento de instalações industriais devolutas que podem ser reutilizadas;
27. A adopção de medidas que melhorem as acessibilidades rodoviárias e a modernização da Linha Ferroviária da Beira Baixa;
28. Uma correcta politica de apoio aos desempregados na perspectiva da sua rápida integração no mercado de trabalho com direitos;
29. A descentralização dos fundos estruturais provenientes do próximo quadro comunitário de apoio (QREN);
30. A defesa da exploração mineira nas Minas da Panasqueira em articulação com um estudo sobre a viabilidade de instalação da metalurgia do Tungsténio;
31. A promoção da defesa e desenvolvimento da agricultura e da floresta da Região, a par da modernização do comércio e dos serviços e da promoção do turismo.
 2.3. Regionalização
A criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976 continua por concretizar. Objecto das mais elogiosas referências, mesmo dos que a ela se têm oposto, sobre o seu significado para uma efectiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, a regionalização continua refém de interesses centralistas e de comando a partir dos governos das políticas regionais.

Ciclicamente quando o momento aconselha, assistimos a reiteradas declarações de vinculação à regionalização para logo depois serem esquecidas sempre que a sua concretização ganha qualquer séria perspectiva de se realizar.

São conhecidos os infindáveis expedientes utilizados para o seu adiamento. Mais recentemente, o PS e o seu Governo retomaram referências à regionalização e à sua importância, mas quer o calendário proposto, adiando-a sempre para depois de 2010, quer a afirmação de que é preciso um alargado consenso são claros quanto à vontade real do PS. Por outro lado, a intenção manifestada pelo PS de retomar um processo gradual de transferência de competências para as cinco Comissões de Coordenação só pode significar mais centralismo e menos possibilidades de levar por diante uma verdadeira política de desenvolvimento regional.

Além disso, permanece a confusão administrativa e o caos territorial lançadas pelo anterior governo com as chamadas comunidades urbanas, de que o nosso distrito é exemplo, a manutenção da descoordenação entre os vários serviços da administração central, razões bastantes para não manter adiada a regionalização do país. Mas uma outra e não menos importante razão se deve acrescentar: a que decorre da entrada em vigor a partir de 2007 o IV Quadro Comunitário de Apoio e da indispensável existência de entidades com legitimidade democrática ao nível regional, capazes de intervirem na sua gestão, na mobilização de recursos próprios a cada região, na racionalização e adequada priorização dos investimentos necessários ao desenvolvimento regional.

Doutro modo, o novo Quadro Comunitário vai ter uma gestão fortemente centralizada e vamos continuar a ter as decisões ao nível dos gabinetes ministeriais, ao nível das CCDR, sem legitimidade democrática, longe das populações, longe das autarquias democraticamente eleitas e, portanto, contra os interesses daqueles que mais problemas enfrentam e que mais podiam ajudar a boas decisões para o desenvolvimento regional.

Como é sobejamente conhecido a ausência de regionalização e de uma gestão efectivamente descentralizada e democrática dos Quadros Comunitários de Apoio anteriores tem contribuído não só para uma desadequada e ineficiente aplicação dos fundos como para a manutenção e agravamento das assimetrias regionais e para a menor coesão territorial.

A regionalização constitui uma reforma estrutural do país, o cabal cumprimento da Constituição e uma medida indispensável ao reforço democrático e progressista da administração pública, com vista a criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas e para preservar a autonomia municipal. Por tudo isto impõe-se continuar a exigir e a lutar pela criação e institucionalização das regiões administrativas.

 3. O PARTIDO, ORGANIZAÇÃO E INTERVENÇÃO POLÍTICA

 3.1. O Partido

 3.1.1. Funcionamento e Estruturação  e Trabalho de Direcção

A concretização das decisões do XVII congresso, nomeadamente no que diz respeito ao reforço do Partido, à necessidade de reforço da participação militante, da responsabilização de quadros e do rejuvenescimento dos organismos sendo de âmbito transversal a toda a actividade do Partido, também se colocam na adequação do funcionamento e estruturação da própria Direcção Regional.

Uma DORCB mais alargada (cerca de 40 camaradas), com maiores períodos entre reuniões (4/5 reuniões/ano), permitirá uma maior representatividade dos vários concelhos e sectores e um envolvimento de um maior número de quadros na discussão e direcção políticas e dando maior espaço ao funcionamento das Concelhias. Esta medida exigirá uma eficiente circulação de informação entre a DORCB, os seus membros, os organismos intermédios e de base.

No mesmo sentido, alargando o Executivo (12-15 camaradas) e espaçando a regularidade das reuniões (3 em 3 semanas), permitiria termos um executivo que fosse composto por um maior número de camaradas com tarefas executivas, com capacidade de decisão política.

Na última Assembleia optou-se pela não existência de um Secretariado , no entanto, durante o mandato, houve a necessidade de criar um Grupo de Trabalho Permanente, de modo a poder, por um lado, responder a questões quotidianas e, por outro, auxiliar o trabalho de direcção, torna-se assim evidente a necessidade de um Secretariado, que venha a ser composto por 4-5 camaradas, que dinamize a vida do Partido, acompanhe as questões quotidianas e as questões de quadros.

As Comissões Específicas não têm tido regularidade de funcionamento, importa corrigir este problema, de modo a poderem cumprir o importante papel de informação e conhecimento aprofundado dos diversos problemas com vista a fundamentar a intervenção do Partido no Distrito..
 

3.1.2. Organismos, Células de empresa e outras formas de organização e intervenção nos locais de trabalho
Os organismos intermédios de direcção têm uma grande importância no trabalho partidário. É importante incentivar a suas acções, dar espaço de funcionamento aos já existentes, é necessário alargar o seu número, elevar o seu papel de direcção. Só regularizando o funcionamento dos organismos, melhorando a sua ligação aos problemas das populações e dos trabalhadores poderemos acentuar a sua iniciativa e intervenção política. Torna-se assim muito importante a concretização das Assembleias das Organizações Concelhias planeadas.

É preciso assegurar a sua maior intervenção para a criação e dinamização das organizações de base, no plano local e principalmente nas empresas e locais de trabalho.

No plano local importa regularizar reuniões que até agora têm sido esporádicas, em algumas freguesias, e assim estabelecer uma rede orgânica que permita aproximação da organização do Partido às populações.

No plano das empresas, locais de trabalho e sectores profissionais teremos que reforçar a atenção aos problemas e à luta dos trabalhadores e à tomada de posição sobre essas situações e sua divulgação junto dos trabalhadores, das empresas definidas como prioritárias e das empresas onde temos organização ou militantes do Partido. Dando cumprimento a decisões que decorrem das conclusões do XVII Congresso, o organismo de empresas deve estar directamente dependente da DORCB, passando a estar estruturado como sector com camaradas directamente vinculados, dirigindo e organizando as células de empresa, agrupamentos de empresas e de áreas profissionais diversas na sua dependência directa. Neste âmbito importa chamar mais camaradas ao sector como forma de rejuvenescer, renovar e alargar.

Importa assegurar que os militantes do Partido trabalhadores por conta de outrem com menos de 55 anos sejam organizados, ou no mínimo de regularize a sua ligação, directamente aos organismos de empresas e locais de trabalho.
 

3.1.3. Militância, alargar o núcleo activo
É essencial intensificar o recrutamento de novos militantes através do levantamento de nomes de trabalhadores ainda não membros do Partido, nomeadamente membros das organizações representativas dos trabalhadores que se destacam na sua actividade, candidatos autárquicos, mulheres e jovens articulando este trabalho com a JCP. Recrutar, rejuvenescer e alargar a influência continua a ser uma tarefa fundamental o futuro do nosso Partido. Neste sentido a VII Assembleia da ORCB reafirma como objectivo recrutar 50 novos camaradas no ano de 2006.

Impõe-se prosseguir a campanha de contactos com os inscritos no Partido que não têm ainda os dados actualizados e que estão activos na organização e impõe-se completar rapidamente a entrega dos novos cartões do Partido.

O melhor conhecimento dos quadros, o seu acompanhamento e ajuda, a sua integração em organismos e na vida colectiva do Partido, a sua preparação e formação, terão que constituir as grandes questões da política de quadros e terão que merecer a atenção e preocupação do Partido.

Neste sentido a responsabilização de quadros com tarefas concretas, e sua formação para as novas responsabilidades que assumam torna-se essencial, particularmente dos militantes recentemente vindos ao Partido. Importa fazer um balanço e discussão constante nos organismos assim como elaborar um plano de acções de formação de militantes.

 3.1.4. Informação, propaganda e Imprensa do Partido
Na resolução política do XVII Congresso alerta-se que “o conjunto do trabalho de comunicação do PCP, que envolve muitos elementos e vertentes, tem particular importância e relevo o papel da informação e da propaganda, que são crescentemente essenciais e indispensáveis a quase todas as formas de intervenção política do PCP” . No plano regional importa dar cada vez mais importância a estes aspectos de maneira a poder melhorar a ligação do Partido às massas.

Nos últimos anos tem havido uma evolução de meios e formas de informação e propaganda, que importa aproveitar definindo uma Linha de trabalho Regional neste domínio e no domínio da relação com a comunicação social, aproveitando quadros com conhecimentos técnicos nesta área, assim como uma linha de investimentos em material técnico de apoio. Ainda no âmbito regional importa melhorar o aproveitamento das novas tecnologias de informação, nomeadamente com a construção da página do Partido no Distrito.

É indispensável encarar as tarefas da comunicação como uma preocupação diária, com discussão regular nos organismos, responsabilização e formação de quadros e de colectivos, desde a elaboração do comunicado local, da nota à comunicação social até à distribuição de documentos nacionais ou à afixação de propaganda visual.

“A imprensa partidária - O Avante! e O Militante - constitui um instrumento insubstituível quer na informação com verdade, quer na batalha das ideias e na formação ideológica dos militantes comunistas, quer na divulgação das posições, análises e orientações do Partido nos planos nacional e internacional, quer ainda no reforço da organização partidária e no aumento da influência do Partido junto dos trabalhadores e das populações.” – Resolução Política XVII Congresso – experiências recentes, nomeadamente com vendas especiais do avante, comprovaram as potencialidades na sua distribuição, que nem sempre são consolidadas por debilidades da organização, importa superar estas dificuldades organizando em cada concelhia a venda do Avante, responsabilizando camaradas por esta tarefa. Neste âmbito importa também salientar a importância da página do Partido na internet e da Comunic (rádio do partido na internet).

 3.1.5. Política financeira e patrimonial

A situação financeira do Partido no distrito carece de atenção e de medidas urgentes. O Partido deve continuar independente de qualquer poder económico, para tanto é indispensável assegurar o seu financiamento e, no caso da DORCB é de grande importância melhorar a situação procurando reduzir a contribuição da caixa central para as despesas regionais. O aumento das receitas é determinante para intensificar e melhorar a actividade e intervenção do Partido, assim como garantir o rigoroso controlo de despesas.

É preciso melhorar a recolha de quotizações e seu quantitativo e regularizar a colecta, com recurso, por exemplo ao desconto bancário. É necessário optimizar a recolha de donativos de camaradas e amigos do Partido. É essencial assegurar o cumprimento pelos nossos eleitos do princípio de não ser prejudicado nem beneficiado financeiramente no exercício de cargos públicos.

Com vista a atingir estes objectivos vão ser implementadas as seguintes medidas:

– Dinamizar a campanha de fundos lançada pelo Partido e um conjunto de iniciativas com vista ao aumento geral de receitas e quotizações.

– Criar uma comissão de fundos com base nos responsáveis por esta tarefa na DORCB e quadros dos principais concelhos;

– Proceder à aprovação anual pela DORCB do orçamento e plano de trabalho até Dezembro e até Março do ano subsequente do relatório e contas.

– Melhorar o funcionamento dos Centros de Trabalho do Partido de Castelo Branco, Covilhã e Fundão, tornando-os pólos de acção e convívio dos militantes, amigos e simpatizantes;

– Melhorar as condições do centro de trabalho de Tortosendo, tornando-o pólo de intervenção permanente;

– Estudar a abertura de outros centros de trabalho
 

3.2. Intervenção política e social
 3.2.1. A Luta das Populações
Nos últimos anos, a luta das populações, embora sob as mais diversas formas de organização e os mais variados objectivos e revelando graus de envolvimento distintos, assumiu de forma crescente, no contexto mais vasto da luta política e social, um papel destacado na denúncia e no combate à política de direita, levada a cabo no passado recente pelo PSD-CDS/PP e agora pela maioria absoluta do PS. Aliás, foram muitas as expectativas criadas com a derrota da direita e a possibilidade de ser levada por diante uma nova política que ao não ter concretização, bem pelo contrário, tem provocado o retomar, em alguns casos, e o surgimento puro e simples em outros casos, de movimentações importantes das populações, em particular no domínio do ambiente, da educação e ensino e da saúde. Movimentações as mais das vezes dinamizadas pelos comunistas cuja acção foi e continua a ser determinante para traduzir em objectivos políticos os legítimos interesses das populações que por esta via adquirem também uma nova consciência política.

Todavia, não é menos certo que também neste domínio precisamos de fazer mais e melhor, desde logo, desmascarando os oportunismos locais do PSD e do próprio PS, cujas posições aparentemente consensuais em torno da defesa dos interesses das populações, não passam muitas vezes de verdadeiros exercícios de hipocrisia política destinados a salvar a face, isto é, a fingir que uma coisa é o malvado poder central, em cujo exercício é bom não esquecer, se têm revezado ao longo destes mais de 30 anos, e outra coisa bem diferente são os interesses locais que afirmam defender e sobre os quais dizem, “estarem dispostos a tudo”. Os comunistas conhecem bem esse papel e a sua natureza, ele próprio devedor de um poder local caciqueiro e autoritário que visa em muitos casos controlar e conter as reivindicações populares a objectivos puramente circunstanciais quando não reduzi-los a questões locais.

Temos que melhorar a ligação às populações, ou seja, na nossa ligação à realidade sócio-económica, pois se é certo que todos reconhecem que na generalidade dos casos, pequenos e grandes movimentos populares tiveram como grande dinamizador e organizador o PCP, não menos certo é o facto de que em muitos casos ficámos aquém das necessidades e até das possibilidades, devido às carências e as debilidades orgânicas do Partido no distrito.
 
E é precisamente agora, quando se desenvolve uma violenta ofensiva levada a cabo pela maioria absoluta do Partido Socialista, contra os interesses e os direitos das populações, por via do esvaziamento e encerramento de inúmeros serviços públicos e funções sociais do Estado, que o reforço do PCP e da participação e intervenção dos comunistas na dinamização e organização de movimentos sociais é tarefa essencial como forma de lhes conferir sentido e alcance.

Sabemos bem, e a experiência dos últimos anos o confirma, como o reforço da organização está intimamente associado à ligação aos problemas das populações, ao desenvolvimento da luta e revela que a coordenação e envolvimento de todo o Partido é o caminho que devemos prosseguir. As várias lutas travadas no passado recente, de contornos mais ou menos alargados, mas sempre com objectivos concretos, permitiram na generalidade dos casos, alargar e consolidar experiências e trazer por essa via, até nós e ao nosso trabalho, sectores e pessoas que de outra forma dificilmente o conseguiríamos fazer e alcançar êxitos políticos que importa valorizar e destacar.

É pois num contexto de acrescida ofensiva contra os direitos e o acesso a serviços básicos, de que se destacam a água e o saneamento, os transportes, a educação, a saúde, a justiça, mas também a habitação com os problemas colocados pela lei do arrendamento, que a necessidade de esclarecer, informar e mobilizar as populações na sua defesa ganha primordial importância. É por isso também que a intervenção do Partido deve cada vez mais, prestar particular atenção a esta dimensão com o objectivo de lhe garantir centralidade, continuidade e vitalidade, isto é, mais ligação aos problemas e mais capacidade de iniciativa.

É preciso prosseguir na promoção e apoio às lutas, na sua condução e  definição de objectivos, na articulação institucional que dela pode e deve resultar, no trabalho aberto que devemos imprimir com sectores e camadas sociais, seja na elaboração do abaixo-assinado, nas petições a levar a cabo, nas concentrações e manifestações, nas vigílias, etc, sabendo como estas acções são igualmente decisivas para a abertura de espaços de democracia participativa.

Temos connosco a coerência que décadas de luta e proposta nos conferem para intervir mais e melhor junto das populações e para com elas construirmos um distrito mais solidário e justo.

3.2.2. A Luta dos trabalhadores e intervenção do Partido, condições para uma alternativa

Na Resolução do XVII Congresso do partido é afirmado: “A luta de massas, com destaque para a luta dos trabalhadores, em que novas camadas de assalariados se têm vindo a incorporar, dando maior dimensão e mais força à luta, constituiu um factor determinante no combate à política de direita e um elemento insubstituível na defesa dos direitos dos trabalhadores e na elevação da sua consciência social e política”.

Esta tese, construída para o todo nacional, tem plena correspondência no distrito de Castelo Branco onde, nos últimos dois anos, e apesar do nível da luta nem sempre corresponder às necessidades do combate à política de direita, foi intensa a resposta dos trabalhadores à política de recuperação capitalista e de privilégios para o grande capital e em defesa dos seus direitos e interesses individuais e colectivos. Neste combate dos trabalhadores e de outras camadas da população esteve sempre o PCP com a sua presença, o seu apoio e o seu incentivo, envolvendo as suas organizações e os seus militantes e procurado interligar a acção de massas, com a acção nas instituições onde temos representação e com a intervenção mais geral do Partido.

Este facto é constatável pelas inúmera lutas específicas e gerais dos trabalhadores dos diversos sectores de actividade do sector privado e da Administração Pública nas suas diferenciadas e diversas componentes, ganhando natural expressão e importância na exacta medida em que a luta se desenvolve num quadro de uma ofensiva ideológico/mediática baseada na mentira, na calúnia e na responsabilização dos trabalhadores, perante a opinião pública, pelo desastre económico e social das opções neo-liberais do governo PS/ Sócrates. É a natureza exploradora e agressiva do capitalismo a agudizar-se com particular violência e desumanidade.

Ganha assim, particular acuidade a luta de classes, a validade e a actualidade da luta de massas e, em particular, a luta dos trabalhadores, a sua dimensão, diversidade e grau de convergência, as forças e os sectores que a protagonizam e dinamizam, as causas e objectivos que levam à sua realização.

Importa por isso que o Partido, que temos e somos, continue a aprofundar a análise do quadro político, económico e social do distrito, incorporando não só as dificuldades com que se confronta mas também as potencialidades que encerra, nomeadamente:
- A arrumação das forças de classe e da estrutura do emprego;
- As consequências do desemprego e da precariedade dos vínculos laborais em geral e da alteração de forças na administração pública pela introdução do contrato individual do trabalho;
- As consequências, no seio dos trabalhadores, da ideologia neo-liberal que promove o individualismo, o consumismo e a quebra dos laços de solidariedade de classe;
- A avaliação das debilidades e retrocessos e das razões que lhes estão na origem, das modificações introduzidas na organização da produção e do trabalho e da alteração nas relações entre os trabalhadores e entre estes e as suas organizações sindicais de classe;
- As alterações ocorridas na posição, na estrutura social e na  consciência social e política de inúmeros micro, pequenos e médios empresários;
- Os problemas, motivações, anseios e aspirações dos trabalhadores e populações.

Esta análise é indispensável para determinar prioridades de trabalho, construir reivindicações e propostas e definir linhas de intervenção politica mobilizadoras, exequíveis e qualificadas que contribuam para mostrar o partido que somos e a validade do seu projecto para o distrito.

Há hoje uma situação nova na correlação de forças de classe, alterou-se e ou anulou-se pólos industriais de concentração operária, promoveu-se a concentração dos lanifícios em praticamente só um grupo económico, levantou-se obstáculos à formação da consciência de classe e a mobilização na acção reivindicativa.

Assim, no distrito de Castelo Branco, tal como no país, a unidade da classe operária e dos trabalhadores, e as alianças sociais básicas são elementos fundamentais de uma vasta frente social que abrange a classe operária, os empregados, os intelectuais e quadros técnicos, os pequenos e médios agricultores, os micro, pequenos e médios empresários do comércio, indústria e serviços e também os jovens, as mulheres, os reformados e pensionistas, as pessoas com deficiência e outras forças sociais, designadamente algumas camadas da burguesia que são atingidos pela concentração monopolista e a política ao seu serviço, nos planos nacional, europeu e mundial.

Foi assim no passado mais longínquo e no passado mais recente e assim será no futuro o que implica que se aprofunde e amplie a luta de massas, em particular a luta dos trabalhadores, contra a política de direita do governo PS/Sócrates e que esta estabeleça as indispensáveis alianças sociais com outras camadas da população, pois, ela constituiu e constituirá um elemento marcante para a evolução da vida política nacional e distrital e a construção da alternativa de esquerda ao actual quadro político/eleitoral de direita que se manifesta nas Câmaras e Assembleias Municipais, nas Juntas e assembleias de freguesia e na representação do distrito na Assembleia da República.

Nesta luta, que abrangeu vários e diversificados sectores e amplas camadas da população, desempenha papel destacado a CGTP-IN, a sua estrutura distrital, a USCB, e os sindicatos seus filiados pois, a sua acção, intervenção e luta constituíram um importante contributo para o desenvolvimento da luta de massas e para as acções de luta e protesto .

Isto é essencial, como essencial é que se continue a confirmar o peso e a influência dos comunistas no desenvolvimento da luta de massas para o seu estímulo, mobilização e participação. Aliás, o reforço da contribuição dos comunistas para o fortalecimento dos movimentos e lutas de massas e das organizações sociais, sem prejuízo da afirmação e acção própria do Partido e das suas organizações, é não só importante para o estímulo à participação e a mobilização desses movimentos e organizações para a luta, mas também para a unidade dos sectores progressistas na reclamação por uma nova política.

Para isso importa  que o movimento sindical, como maior organização social de massas, continue a assumir-se como força que mais une, mobiliza e organiza os trabalhadores na luta em torno dos seus interesses e direitos sociais, profissionais e de classe.

Isto é tanto mais importante quando, resultante dos processos de reestruturação das empresas e sectores, mas fundamentalmente da prolongada e profunda ofensiva protagonizada pelo capital e pela direita, os trabalhadores e o movimento sindical são hoje confrontados com problemas e situações de grande complexidade política, social, sindical e ideológica.

A este nível importa destacar que as graves alterações às leis laborais, tanto no plano dos direitos individuais como no dos direitos colectivos, articuladas com as alterações produzidas nos mecanismos e métodos de dominação do capital sobre o trabalho, as mutações tecnológicas e de divisão do trabalho, num quadro de uma relação de forças desfavorável aos trabalhadores, colocam o movimento sindical perante novas exigências e a necessidade de novas dinâmicas.

Mas é a partir da sua natureza e do carácter indissociável dos seus princípios unitários, democráticos, de autonomia, de massas e de classe; é na concretização da opção estratégica de intervir, agir, reivindicar e organizar a partir das empresas e locais de trabalho; é na ligação aos trabalhadores e aos seus problemas, interesses e direitos – que o movimento sindical continuará a encontrar o caminho mais sólido e mais realizador para fazer frente à ofensiva e encontrar respostas para a complexidade das novas realidades, mutações e alterações em curso.

Assim, o reforço da influência e prestígio do sindicalismo de classe passou e passa pelo reforço da organização de base, sindicalizando mais trabalhadores, elegendo mais delegados sindicais, mais representantes para as Comissões de Higiene, Saúde e Segurança nos locais de trabalho, estabelecendo a ligação e complementaridade da acção reivindicativa com a contratação colectiva.

Numa concepção cada vez mais integrada, o reforço da organização é inseparável do reforço da intervenção. A luta por melhores salários e melhores horários, pelo emprego qualificado e com direitos, a defesa e efectivação da contratação colectiva são elementos cruciais e prioritários da acção sindical. A defesa da Segurança Social pública e universal, do Serviço Nacional de Saúde, do ensino público e democrático, dos serviços públicos e funções sociais do Estado integram os objectivos da luta sindical.

A ofensiva contra os trabalhadores e os seus direitos, desencadeada pelo governo PS, a sua natureza e objectivos, não diferem da natureza e objectivos de governos anteriores e dos partidos que a realizaram. A diferença está na sua dimensão, no seu carácter global num quadro de relação de forças profundamente desfavorável aos trabalhadores e de um afrontamento ideológico de grande intensidade e envergadura.

Para os comunistas, a unidade é assumida como orientação estratégica mas não constitui um fim em si mesmo. É inseparável dos princípios da democracia, da autonomia, de massas e de classe e pressupõe a necessidade do fortalecimento da organização e da acção para dar eficácia à luta. O reforço da unidade alcança-se na base da justeza de objectivos, no desenvolvimento da acção reivindicativa sustentada na participação e mobilização dos trabalhadores a partir das empresas e locais de trabalho.

Sem abdicar de nenhum espaço de intervenção, o movimento sindical  demonstrou que a luta de massas é o caminho mais sólido e mais realizador. Envolve e faz intervir os trabalhadores nos seus problemas e aspirações e torna-se numa forma mais avançada de participação democrática e de afirmação social da classe operária e dos restantes trabalhadores. Assim, a actualidade e a necessidade de um movimento sindical de classe continua a ser uma realidade incontornável.

Por isso, é essencial e determinante que o PCP alargue a sua influência junto dos trabalhadores e das massas populares, afirme o seu projecto, os seus valores ímpares e distintos dos de outras forças políticas, desmistifique e vença preconceitos, reforce a sua intervenção e organização, estabeleça com mais vigor laços com os trabalhadores, os agricultores, os intelectuais e quadros técnicos, com todos os que são atingidos pela política de direita e que perfilham ideais democráticos, de progresso e justiça social, e que é imperioso mobilizar activamente para a luta pela construção da alternativa de esquerda.

 3.2.3. Acção nas Autarquias

As eleições locais de 9 de Outubro de 2005, pela sua importância e características particulares, constituíram para o Partido e para a coligação que integramos, a CDU (Coligação Democrática Unitária), um importante momento de mobilização, participação e intervenção dos comunistas, dos seus aliados e simpatizantes e também para os muitos activistas da CDU que em todo o distrito deram corpo às candidaturas e propostas que apresentámos. Apesar das dificuldades enfrentadas, de carácter orgânico, operacional, financeiro e dos objectivos traçados não terem sido atingidos em plenitude, podemos afirmar que, comparativamente a 2001, efectuámos alguns progressos, designadamente no rejuvenescimento verificado em muitas listas e na (re)conquista de posições em freguesias.

Quadro de Balanço eleitoral (autárquicas 2001/2005)
 

                                                                       2001                                                       2005
                                                            Votos               Mandatos               Votos                     Mandatos
Câmara Municipal                             5348(4,13%)            0                    5326(4,43%)                   0
Assembleia Municipal                        7697(5,95%)           7                    7473(6,26%)                    8
Assembleia Freguesia                       6636(5,13%)                                 32 7273(6,14%)               38
 Total 39  46
Listas CDU no Distrito*
Câmara Municipal                                     11                                                              11
Assembleia Municipal                                11                                                              11
Assembleia Freguesia                              80                                                               82
* O Distrito tem 11municípios e 160 freguesias

Embora exercendo a nossa intervenção sobretudo em minoria, a CDU exerce a gestão em uma freguesia, a Boidobra, no Concelho da Covilhã, e em duas freguesias da Covilhã, Vila do Carvalho e São Martinho, integra o executivo, com um eleito em cada uma, detendo ainda a presidência da Mesa da Assembleia de Freguesia de Vila do Carvalho.

Com todas as dificuldades que este quadro coloca, a que acresce o facto das várias maiorias absolutas de PS e PSD existentes no distrito assumirem frequentemente um pendor autoritário e arrogante, os eleitos do PCP e da CDU têm procurado exercer os seus mandatos de forma exemplar, aliando ao sentido de responsabilidade o rigor da crítica e a seriedade da proposta no cumprimento dos compromissos assumidos com as populações.

Pela importância que naturalmente advém da proximidade com as populações, com os seus problemas e aspirações, a intervenção nas autarquias locais constitui uma importante área de intervenção institucional do Partido, desde logo porque, como consta na Resolução sobre “A Intervenção nas Autarquias e a Acção Local do Partido” de Maio de 2003, “ o poder local constitui sem dúvida um espaço privilegiado de resolução de problemas, mas também de afirmação de direitos e defesa dos interesses e aspirações populares”.

É neste sentido que importa identificar constrangimentos e bloqueios, salientando desde já, a dificuldade de funcionamento da Comissão Distrital de Autarquias, a debilidade de ligação aos eleitos, o carácter irregular de muitos dos organismos existentes, a incapacidade para manter o contacto com candidatos e activistas da CDU após o período eleitoral, a fraca intervenção no movimento associativo, entre outros, para, a partir daqui, esboçar algumas formas de intervenção e traçar orientações que permitam o reforço da capacidade de coordenação, direcção e intervenção dos comunistas nas autarquias do distrito, também naquelas onde não possuímos eleitos mas onde apresentámos candidatos e programas que temos de procurar acompanhar, dinamizar e valorizar.

Deste modo, e ao nível da coordenação e direcção, importa criar condições que permitam:
-adequada e necessária coordenação do trabalho desenvolvido nas várias autarquias do distrito (comissão distrital, grupos de trabalho) e com a direcção do partido;
-maior articulação dos eleitos nos vários órgãos do concelho, através da criação de colectivos de eleitos e comissões CDU fazendo participar os candidatos e outros activistas;
-difundir junto dos militantes em geral o trabalho dos eleitos;
-realizar encontros de freguesia, concelhios e distritais de eleitos e activistas da CDU;
-promover acções de formação sobre problemas do poder local.

Ao nível da acção institucional, componente fundamental da democracia participada e participativa e instrumento importante para o reforço, prestígio e influência do PCP, importa:

-lutar pelo funcionamento democrático, transparente e identificado com os interesses locais, dos órgãos autárquicos, bem como pela autonomia do poder local;
-sustentar a intervenção e as propostas dos eleitos no conhecimento dos problemas e na dinamização da luta e das reivindicações das populações e das suas organizações;
-levar os problemas e as lutas às autarquias do Distrito, através do uso dos direitos que assistem aos eleitos, mas também através da palavra no período de intervenção do público, da discussão dos inquéritos públicos, do exercício do direito de petição, da mobilização para a participação nas reuniões dos órgãos, entre outros;
-dar expressão pública à acção desenvolvida pelos eleitos da CDU e pelas organizações do Partido, privilegiando a informação directa junto das populações e do recurso às novas tecnologias de informação (página da internet);
-assumir uma atitude firme e combativa perante todas as posições e medidas que atentem contra os interesses das populações e o esvaziamento dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, uma postura construtiva, expressa na apresentação de propostas e projectos alternativos, bem como no apoio a propostas positivas apresentadas por outros;
-promover regularmente acções de prestação de contas do trabalho realizado e de avaliação do trabalho do poder autárquico (balanço anual).

Naturalmente, estas orientações e propostas, não esgotam, antes pelo contrário, os contributos locais com vista a podermos melhorar a nossa capacidade de intervenção com vista a construirmos mais e melhor poder local.