Gestão das áreas protegidas – o caso do Parque Natural Tejo Internacional (PNTI) e a intenção do Governo de municipalização
A DORCB do PCP considera incompreensível que o Governo queira alterar o modelo de gestão das áreas protegidas e, precisamente, comece pelo PNTI, sem que primeiro cumpra a lei e dote estes territórios de todos os meios para que possam ser geridos, nomeadamente, meios humanos e materiais. O Governo chega ao cúmulo de, não fazendo o que lhe compete por lei, utilizar o que algumas autarquias fazem nestas áreas, como a limpeza de matas e de trilhos, para se desresponsabilizar definitivamente das suas competências. Assim, sob a capa de um “novo e revolucionário” modelo de gestão das AP, o Governo regressa aquilo que o IUCN quer abolir, ou seja, transformar as AP em territórios de desigualdades. A municipalização da gestão das AP, vai transferir para as autarquias uma responsabilidade que elas não podem nem devem assumir, pois o ambiente não é municipalizável.
A DORCB do PCP defende a democratização da gestão e do usufruto dos recursos naturais, o incentivo de uma participação efectiva das populações e uma política orientada para a promoção e elevação da qualidade de vida das populações, podem travar a tendência de degradação e destruição do património natural de Portugal.
O PCP considera importante o envolvimento das autarquias e eleitos locais, no entanto, defende que só a salvaguarda do papel do Estado Central nas áreas protegidas garantirá que a utilização dos recursos naturais seja feita ao serviço do país e do povo e não ao serviço apenas de alguns. O PCP defende uma política de defesa do equilíbrio da natureza que valorize a presença humana no território e que tenha em conta a solidariedade nacional para colmatar as imposições e limitações com que se confrontam os habitantes das áreas protegidas, nomeadamente através de investimento público. É essencial uma gestão pública das áreas protegidas, o reforço de meios materiais e humanos do ICNF e a salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores.
Recordamos que a União Mundial para a Natureza (IUCN), nos vários relatórios produzidos, assume que existe o princípio de que a maior parte da pobreza é rural, assim como a maioria das áreas protegidas. A ideia de as áreas protegidas serem fator de regeneração das áreas rurais periféricas, é defendida um pouco por todo o lado. Existem novas abordagens de gestão que têm como objetivo fazer a integração entre conservação e desenvolvimento. Estas abordagens mais recentes, assumem transformar as áreas protegidas em paisagens que integrem diferentes usos, funções e interesses. Sendo a maior parte das áreas protegidas de natureza rural e, por isso, de baixa densidade, coloca algumas dificuldades na aplicabilidade das estratégias da gestão integrada.
É fácil traçar o paralelo entre gestão das áreas protegidas e desenvolvimento das populações rurais, isto é, entre proteção/conservação e eliminação da pobreza. Daí que a gestão das áreas protegidas seja um assunto sério e digno de alguma reflexão e ponderação.
“A criação do Parque Nacional do Tejo Internacional (PNTI) justificou-se pela necessidade de promover a conservação de valores de relevante importância biológica no sentido de assegurar condições de reprodução para espécies muito suscetíveis à perturbação como sejam a cegonha-negra, o abutre do Egipto, o grifo, a águia-real, a águia de Bonelli e o bufo-real, entre outras espécies” (in Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008, de 24 de novembro). O PNTI é então uma área protegida e, como tal, sujeita a processo de planeamento, através do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e do regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, o que se traduz em diferentes regimes de proteção e respetivo zonamento (usos e atividades a interditar, a condicionar e a promover, por regime de proteção), bem como um conjunto de áreas de intervenção específica (AIE). A política de salvaguarda e conservação que se pretende instituir para o PNTI, está estabelecida no seu Plano de Ordenamento já que se trata de uma Área Protegida que tem âmbito nacional. Os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas são vinculativos e devem assumir o território como um todo para que se possa fazer uma gestão integradora e mitigar os desequilíbrios territoriais, promovendo o desenvolvimento sustentável. O mesmo é dizer que a gestão das áreas protegidas de âmbito nacional assume-se como nacional e não como municipal ou local. Já que a municipalização da gestão das áreas protegidas encerra, em si própria, o perigo e a tentação para se espartilhar o território e aprofundar a já existente falta de coesão territorial e, deste modo, em nada contribuir para a eliminação da pobreza das populações destes locais.
Mas isto não significa afastar as populações, os cientistas, os ambientalistas e os autarcas da gestão das áreas protegidas.
Ao longo de 2017 a DORCB do PCP irá realizar uma ampla jornada de trabalho em torno dos parques naturais no Distrito onde o PNTI se insere no sentido de abordar as diversas reflexões, análise e caminhos que consideramos essenciais para colocar o Património Natural ao serviço das populações, da sua preservação e desenvolvimento. O PCP irá ainda questionar o Governo, através do seu grupo parlamentar na AR, sobre as intenções em torno do PNTI.
DORCB do PCP, 16 de Dezembro de 2016
