O Grupo Parlamentar do PCP entregou no dia 14/01/2020 um primeiro conjunto de propostas de alteração à proposta de lei n.º 5/XIV/1ª - Orçamento do Estado para 2020, a saber:
- isenção das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e na prestação de cuidados por estes referenciados e aos doentes crónicos, com vista à eliminação total das taxas moderadoras até final de 2021;
- adopção de medidas excepcionais para assegurar a atribuição de médico de família a todos os utentes, através da contratação de médicos no estrangeiro e da criação de uma estratégia dirigida a jovens estudantes portugueses em medicina no estrangeiro, com vista ao seu recrutamento pelo SNS;
- assegurar que o redimensionamento da lista de utentes por médico de família respeita as recomendações da OMS e tem em conta as unidade
ponderadas;
- dispensa gratuita de medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos;
- criação do Laboratório Nacional do Medicamento.
Não perdendo nenhuma oportunidade para assegurar avanços na defesa e conquistas de direitos e rendimentos, o PCP irá aprofundar a sua intervenção no âmbito do processo de discussão em especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2020, no sentido do reforço do Serviço Nacional de Saúde, com mais capacidade na resposta face à necessidade dos utentes.
O Grupo Parlamentar do PCP
( Consultar documentos em anexo)
