O Grupo Parlamentar do PCP agendou para o dia 19 de fevereiro a discussão em Plenário da Assembleia da República, o seu Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1ª, que «estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021» (em anexo).
Desta forma, o PCP coloca no debate político uma proposta concreta para avançar com a Regionalização, nos termos da Constituição da República. Propomos a auscultação das Assembleias Municipais sobre os dois mapas em concreto das Regiões Administrativas, o referente à legislação de 1998 e que foi submetido a referendo e outro correspondente às cinco regiões coincidentes com as CCDR, a aprovação no 1º trimestre de 2021 a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo a realizar-se no segundo trimestre de 2021, com vista a proceder-se à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as eleições autárquicas de 2021.
Para além de um desígnio constitucional, há décadas adiado, a criação das Regiões Administrativas, são parte integrante de um verdadeiro processo de descentralização da organização administrativa do Estado, fundamental para o desenvolvimento harmonioso das Regiões, no combate às desigualdades e assimetrias existentes entre territórios.
A criação das Regiões Administrativas para além de dar coerência à organização administrativa do Estado e permitir a articulação entre os vários níveis de poder do Estado, central, regional e local, é fator determinante para o desenvolvimento regional, o investimento público, a melhoria da prestação dos serviços públicos e o aprofundamento da autonomia do Poder Local. Mas a regionalização permite também aprofundar o regime democrático, através da eleição direta dos seus órgãos e do incentivo à participação popular.
Não há qualquer justificação para continuar a adiar. Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, cá estaremos a defender a concretização das Regiões Administrativas.
Grupo Parlamentar do PCP
 Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª | [ ] | 162 kB |
