A propaganda do PCP e da CDU na Covilhã tem vindo a ser destruída e vandalizada. A DORCB do PCP tem vindo a apresentar os casos junto das autoridades, dado o carácter sistemático dos actos de destruição. Recentemente, militantes do PCP apanharam, em flagrante, um indivíduo que acabou por admitir que vinha praticando actos de destruição de propaganda. O indivíduo foi entregue às autoridades tendo sido alvo de uma penalização monetária e da obrigação da formalização de um pedido de desculpas ao PCP.
A DORCB do PCP recorda que o exercício de propaganda política é protegido pela Constituição da Republica, é regulado pela Lei 97/88 de 17 de Agosto. A lei distingue claramente as normas aplicáveis à propaganda política das aplicáveis à publicidade. Tanto as entidades privadas como as públicas estão vinculadas ao cumprimento destes direitos, nomeadamente ao não impedimento de acções e à abstenção de comportamentos que interfiram no seu exercício.
A DORCB do PCP alerta que tudo fará para defender exercício das liberdades políticas e em particular pelo direito à propaganda política. O trabalho de propaganda do PCP e da CDU depende de trabalho militante e o seu financiamento é feito também com recursos recolhidos através de contribuições militantes, razões acrescidas para que o PCP leve muito a sério esta questão.
A DORCB do PCP sublinha que a Constituição prevê “Direitos, Liberdades e Garantias”, cujos preceitos beneficiam de um regime de protecção reforçada, nomeadamente o previsto no art.18º do mesmo diploma, nos termos do qual estes preceitos são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (art.18º,nº1). O direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, está consagrado e é garantido pela Constituição da República Portuguesa, no seu art. 37º,nº1, que acrescenta, no seu nº2 que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
A DORCB do PCP
