Apreciação da CDU face às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2012 da Câmara Municipal de Belmonte
Elaborado sob o “pano de fundo” da crise, das medidas de austeridade impostas ao país e ao povo, das malfeitorias assumidas com a troika estrangeira que o Governo PSD/CDS ainda agrava, do ataque sem precedentes ao Poder Local Democrático, os efeitos perversos da política desastrosa que vem sendo trilhada no país estão aí de forma cada vez mais acentuada, sem solução à vista e, naturalmente, condicionam e perpassam o documento agora apresentado.
Políticas e opções a que nos opomos determinantemente, para as quais em nada contribuímos e de que não somos minimamente responsáveis mas que atingem gravemente as pessoas e os territórios mais frágeis, como é o caso do nossa região e do nosso concelho.
São os cortes impostos pelo Orçamento de Estado, retirando 200 Mil€ das transferências para o município; é o investimento zero do PIDDAC; a imposição de portagens e a drástica redução dos apoios e fundos comunitários a projectos essenciais para este território e para a população a quem muito prometeram e diariamente defraudam; são os roubos impostos aos trabalhadores esbulhados dos seus direitos a uma remuneração justa, aos subsídios de férias e de Natal e à progressão nas carreiras; é a diminuição das receitas diretas municipais em resultado da profunda crise económica e social que foi e está a ser infligida ao país consequência das gravosas e injustas políticas impostas aos trabalhadores, aos comerciantes, às pequenas e médias empresas, aos jovens, aos reformados, aos desempregados, que acentuam as desigualdades e a injustiça fiscal e conduzem este país para o afundamento sem perspectivas de recuperação, pelo contrário.
Repetindo as afirmações do ano transacto, a Câmara diz que vai continuar a «apoiar as crianças, os nossos idosos e as nossas colectividades (…)»; Contudo, e como no passado, as intenções continuam a superar largamente os factos: caem os apoios à natalidade (passando de 20 Mil€ para 15 Mil€); a Construção de Equipamentos para a Infância mantém os 5 Mil€; na Juventude, regista-se uma vez mais uma redução para metade no âmbito do Cartão Jovem – passando agora para 2.500€; tal como se continua a registar, na nossa perspetiva incompreensivelmente, mais apoios para o turismo Sénior do que para as despesas com a Saúde; do mesmo modo que não se vislumbra nada de novo, pelo contrário, na construção do Centro Educativo de Caria, cuja verba orçamentada para 2012 é de 5 Mil€.
Quanto à Habitação e, concretamente, na rubrica apoios para a recuperação de habitações degradadas, as verbas previstas são pouco mais que singelas, 15 Mil€, sendo que também não se regista nenhuma novidade neste capítulo no domínio fundamental como é o Plano e Ordenamento do Território, onde o PDM permanece perdido na penumbra…
Quanto aos apoios e investimentos previstos na área do Desenvolvimento Económico os 1.000€ previstos são proporcionais à incapacidade e à falta de visão da gestão municipal nesta matéria.
No plano das Comunicações e Transportes, a palavra de ordem: novas eleições virão e promessas não faltarão.
Em matéria de Cultura, um vazio estratégico completo.
Quanto aos serviços públicos essenciais como a água, não podemos deixar de expressar aqui as nossas preocupações com a actual situação, seja tendo em conta os números do passivo disponíveis - dívida em 30 de Junho de 2011 à AZC de 1.288.838€, dos quais 578.433€ pagos através de acordo de pagamento – dados recolhidos na Informação Económica e Financeira de 30 Junho 2011 – elaborada pela sociedade Cruz Martins e Pega Magro - Revisores Oficiais de Contas do Município Belmonte, seja analisando a diferença entre receitas e despesas previstas para 2012 e que aponta para um défice de mais 555 Mil€ - não havendo assim plano de pagamento que resolva o problema (rendas pagas pela AZC são 250 Mil€ mais receitas de venda de água são 295 Mil€ o que totaliza 545 Mil€ e as Despesas - compra de água e saneamento à AZC são 1 milhão e 100 Mil€).
Esta situação é insustentável e a sua resolução passa em grande medida pelo Estado, apoiando os municípios na requalificação das redes em baixa, combatendo as perdas e acabando com os chamados consumos mínimos e imprimindo à gestão do Grupo Águas de Portugal uma lógica social que vise a maximização do bem estar social das populações e não a obtenção de lucros, ou seja, baixando os preços praticados e impostos aos municípios. Mas passa também por uma avaliação das receitas que, sem descurar a natureza social dos bens e serviços em causa, permita obter uma gestão equilibrada e adequada às circunstâncias, que conjugue a sustentabilidade do sistema com a sua universalidade e acessibilidade, sob pena de, a breve prazo, existir uma descapitalização completa e incapacidade total para investir e isso servir de pretexto para a privatização do serviço, o que seria completamente inaceitável!
Todavia também é verdade que nenhum destes problemas será resolvido se as intenções do governo de entregar ao capital privado o grupo Águas de Portugal, seja por venda de activos ou por concessão, for por diante. Pelo contrário, se este intento se concretizar o custo da água subirá brutalmente, como o ilustram os países que já experimentaram esta via, alguns dos quais, por exigência das populações, recuperam para o domínio público estes serviços essenciais. A água é um direito humano fundamental, um bem público e social por excelência, insubstituível e escasso e, justamente por isso, toda e qualquer intenção que vise mercantilizar e privatizar este bem essencial limitando o seu acesso em função da capacidade económica será objecto da nossa mais viva e veemente oposição e contestação.
Este não é de facto o Orçamento que o Município precisa. Tal como não precisa das políticas e das opções que o enformam e condicionam. Nesse sentido, reiteramos o nosso completo desacordo com o Mapa de Pessoal 2012 que reduz drasticamente o número de postos de trabalho, isto num concelho onde a ausência de oportunidades e o desemprego são assustadores.
Reiteramos ainda que nada neste Mapa indicia mais e melhores respostas, mais e melhores serviços; a não ser, pelo contrário, a opção em prosseguir uma estratégia de esvaziamento do município, e de por essa via, abrir e facilitar cada vez mais áreas de negócio aos privados, coincidindo neste aspecto com aquilo que o governo pretende quando impõe a redução de 2% do pessoal dos municípios e os asfixia financeiramente.
Por tudo isto, o nosso voto igualmente contra.
