Considerando que o direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República, destacando que o direito à protecção da saúde é realizado, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e tendencialmente gratuito;
Considerando que assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
Considerando que os portugueses são dos que auferem menores rendimentos e estão entre os que já pagam mais pela saúde, nos países da OCDE;
Considerando que as taxas moderadoras têm vindo a assumir crescentemente o carácter de co-pagamento do SNS, o que é inconstitucional, aspecto secundado também pelo Observatório dos Sistemas de Saúde;
Considerando que o Governo pretende aumentar algumas das 300 “taxas moderadoras” existentes, entre as quais as consultas nos centros de saúde, as urgências polivalentes nos hospitais e ainda os meios complementares de diagnóstico em valores que podem ser superiores 160% o que também configura uma inconstitucionalidade;
Considerando que é totalmente falso o argumento de moderação do acesso às urgências, já que a principal causa do acesso está no facto de 1 milhão e 200 mil portugueses não terem médico de família e terem sido encerrados dezenas de serviços de saúde;
Considerando que esta é mais uma medida profundamente injusta e de claro ataque à Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Municipal de Belmonte, em reunião ordinária de 22 de Dezembro de 2012 decide:
- Manifestar ao Governo e à Assembleia da República o seu voto contra o aumento das “taxas moderadoras” e a defesa intransigente do SNS universal e geral e tendencialmente gratuito tal como está inscrito na Constituição da República Portuguesa
