MOÇÃO
Contra a extinção de Freguesias
Em defesa do Poder Local Democrático
A Assembleia da República aprovou no dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS a PL nº 44/XII que aponta para a extinção de centenas de freguesias.
Esta legislação a ser promulgada pelo Presidente da Repúlica, e a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.
Considerando que ao contrário do anunciado «reforço da coesão» o que daqui resultaria seria mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos – em áreas urbanas ou rurais – traduzir-se-ia em mais atração para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias) e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas ). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.
Considerando que ao contrário dos «ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos financeiros» o que se teria era menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e recursos disponíveis. Para além do novo corte de verbas do OE prevista para 2013, as chamadas majorações de 15% para as freguesias ”agregadas” sairiam do montante global do FFF, ou seja, seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as prometidas novas competências seriam construídas à custa das verbas dos municípios.
Considerando que qualquer reforma administrativa do território que se pretendesse séria deveria, ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências, que hoje lhe são negados e, ao mesmo tempo, concretizar a regionalização como a Constituição da República determina, indispensável a um processo de descentralização que se pretenda coerente, a uma reforma da administração pública racional, ao desenvolvimento económico regional e à defesa da autonomia municipal.
Considerando que as freguesias representam em termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total – e em nada contribuem para a dívida pública, mais clara fica a intenção do governo – atacar o poder local e os direitos das populações ao bem-estar e à satisfação das suas necessidades locais.
Considerando que a liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático (traduzido na redução de mais 20 mil eleitos); enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura; o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e, ainda, mesmo que o neguem, um ataque ao emprego público (milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade ).
Considerando que a Manifestação nacional de freguesias do dia 31 de Março convocada pela ANAFRE e por Plataformas contra a liquidação das freguesias, constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesia e respectivos órgãos autárquicos, tal como já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de Dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de Março de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.
A Assembleia Municipal de Belmonte reunida a 30 de abril de 2012, delibera:
1 – Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias e afirmar a defesa do atual número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros.
Nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias.
2 – Apelar à Câmara para que recuse ser cúmplice da liquidação de freguesias no nosso concelho. Como já se insinua, hoje é a liquidação de freguesias, amanhã serão os municípios.
3 – Exortar a ANAFRE e ANMP a não pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada “Unidade Técnica”.
4 – Reivindicar do Presidente da República a não promulgação desta legislação em conformidade com as suas responsabilidades constitucionais e em consonância com as suas declarações contra o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação, o despovoamento do interior e em defesa da identidade local.
5 – Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o prosseguimento da luta e das diversas ações, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.
Belmonte, 30 de abril de 2012
A Assembleia Municipal de Belmonte
Aprovada por unanimidade
