* do PCP na ASSEMBLEIA MUNICIPAL 15 DE MAIO DE 2009

A Covilhã e o Concelho vivem dias difíceis. São cada vez mais os postos de trabalho ameaçados e os trabalhadores com salários em atraso; todos os dias surgem novos desempregados, novos casos de pobreza e de degradação social. E isto é apenas uma parte da situação generalizada de crise económica e social.
Como é evidente, este brutal agravamento das condições de vida e de trabalho é o resultado das opções políticas e económicas dos sucessivos governos, com destaque para o actual executivo de PS/Sócrates, opções que tornaram o país mais injusto, mais desigual, mais endividado e que é urgente alterar, nomeadamente com a assunção por parte do Estado de responsabilidades públicas nos sectores estratégicos da economia, com medidas de defesa e apoio ao aparelho produtivo e em especial às micro, pequenas e médias empresas, com o aumento real e substantivo dos salários e pensões, com a adequação das prestações sociais às necessidades dos mais carenciados, com a valorização e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Neste contexto, o poder local e neste caso a Câmara da Covilhã, não só pode como deve desenvolver uma acção que dentro das suas competências e capacidades não se limite a amortecer, mas procure contrariar e transformar as características mais cruéis e negativas impostas pela política governamental. Todavia, e salvo raras excepções, o que temos constatado ao longo destes anos de maioria PSD e aquilo que observamos nos mais diversos domínios é que esta Câmara, à semelhança do Governo, tem visto mais facilmente a árvore do lucro, da especulação, da privatização de bens públicos do que o ataque sério e consequente aos problemas reais da cidade e dos Covilhanenses.

É assim no caso da privatização da água e da empresa municipal Águas da Covilhã. E a verdade é que sem ignorar a responsabilidade do poder central pela criação de taxas que vieram agravar o tarifário, como a taxa de controlo da qualidade da água, a taxa de recursos hídricos – sobre a qual o PCP já entregou um projecto de resolução na Assembleia da República exigindo a sua suspensão - ou da taxa de gestão dos resíduos sólidos urbanos, a realidade é que o aumento dos preços da água na Covilhã que penaliza gravemente as populações e em particular os pequenos e médios comerciantes e empresários é uma consequência directa da privatização. E como senão bastasse há utentes que estão a ser confrontados com duas facturas num mês, prática que se repete mesmo depois dos chamados “acertos”, e que é completamente inaceitável.

É o caso da privatização de grande parte do sector da recolha de resíduos e limpeza urbana, cujas consequências futuras serão o agravamento dos custos, a perda de qualidade dos serviços e a degradação dos direitos sociais e laborais dos trabalhadores.

Trabalhadores que são sujeitos a processos de transferência das Águas da Covilhã para a Câmara Municipal, medida que, como tudo indica, poderá repetir-se no futuro e que não só contraria o discurso da estabilidade propalado à altura da privatização pela maioria PSD/Carlos Pinto como visa satisfazer as pretensões da empresa privada comprometendo a qualidade dos serviços e os direitos dos trabalhadores tendo em conta a aplicação à Administração Local da Lei da Mobilidade que poderá implicar a transferência desses trabalhadores para os Regimes de Mobilidade Especial, conduzindo ao seu posterior despedimento.

É a trapalhada da concessão dos transportes públicos urbanos, num processo que resulta da flagrante incompetência da maioria PSD já para não referir a do Vereador do Pelouro, o qual no mínimo, se devia demitir ou ser demitido. É que de facto, fazer pior seria difícil: sobreposição de horários, confusão nas trocas de bilhetes, atrasos no serviço, uma frota velha, caduca e insegura que o concessionário, mesmo que provisoriamente, não hesitou em colocar na Covilhã, traduz uma transição desastrosa e um desrespeito pelas populações intolerável faltando ainda saber quanto custará ao erário público este contrato. E a situação é de tal ordem que hoje, um idoso que resida no Canhoso e que necessite de se deslocar à Segurança Social, ao Centro de Saúde o que é frequente e regressar a casa tem de pagar, incluindo a comparticipação municipal, 6.70€.

É uma política social que apesar de algumas medidas positivas na minimização dos efeitos da crise, como o congelamento das rendas sociais, não faz esquecer a venda das rendas sociais à banca…tal como o apoio municipal às refeições nos jardins de infância não faz esquecer os aumentos exorbitantes levados a cabo nos últimos anos, apoio que em nossa opinião não deve excluir as famílias com dívidas, pois além dos incumpridores militantes que os pode haver, não foram as dificuldades que levaram muitas famílias ao incumprimento…assim sendo, não seria mais correcto apoiar todos e cobrar as dívidas aos agregados que manifestamente podem pagar? E não será da mais elementar justiça criar as condições necessárias para que os idosos que não residem nem podem vir à cidade possam usufruir igualmente de refeições mais económicas? Ou será que o residente em S. Jorge da Beira ou em Verdelhos não necessita de qualquer apoio?
As normas e as decisões do executivo municipal têm que ter um carácter geral e globalizante.

Têm que incidir sobre toda a população.

O Executivo Municipal decidiu de forma parcial.

Deixou de fora cidadãos do Concelho que vivem o mesmo drama. Deixou de fora todos os que residem nas freguesias rurais.

E continua a persistir no mesmo erro.

Continua a esbanjar o dinheiro dos contribuintes, de todos nós, a apoiar quem não necessita de qualquer apoio.

Deixando de fora, mais uma vez, um número elevado de Covilhanenses que mais necessitam. As famílias (adultos e jovens ) que vivem a situação de desemprego.

Seria bastante definir um critério do apoio a conceder. Já aqui o defendemos.

Não se entende, nem se compreende, que o município, todos nós, estejamos a dar apoio a quem não necessita e que fique de fora quem dele carece.

É também um conjunto de obras sucessivamente inscritas nos Planos e Orçamentos da Câmara (criando expectativas nas pessoas), e que depois não se concretizam como hoje aqui se comprova uma vez mais com as Contas de 2008, ou apenas são concretizadas anos mais tarde do que aqueles em que estavam previstas, como é por exemplo o caso da ETAR da Grande Covilhã, prometida desde 2003, com inauguração prevista para Outubro do ano passado e que ainda hoje, Maio de 2009, continua sem estar em pleno funcionamento.

É o fracasso da reabilitação urbana patente no facto da SRU, Nova Covilhã, ter adjudicado em 2006, uma obra e em 2007, duas.

É uma política urbanística assente numa concepção mercantilista e negocista do território municipal que reduziu o ordenamento territorial a uma função essencialmente decorativa quando não de defesa exclusiva dos proprietários e promotores imobiliários. Veja-se o que estava previsto para a Quinta do Freixo, o que está acontecer com o eixo TCT ou a revisão do PDM em banho-maria há anos e anos.

É uma política de implementação de obras de duvidosa utilidade quanto à relação custo benefício e sua função estratégica para o desenvolvimento do Concelho.

Dois exemplos:

A Ponte Pedonal dos Penedos Altos e a Ponte do Paul.

Está para provar os benefícios, ao nível dos ganhos de mobilidade e circulação de pessoas da Ponte Pedonal dos Penedos Altos. Desde já uma certeza, o impacte ambiental e visual da mesma, obtem um parecer negativo da população.

A Ponte do Paul é o paradigma da aberração de obras promovidas pela Câmara Municipal.

Não sendo uma obra estrutural e de futuro antes de se iniciar já consumiu ao erário municipal mais de 100 mil Euros. Foi o erro do passadiço que custou uns escandalosos 50 mil Euros e a indemnização de mais de 50 mil euros paga pela demolição de uma casa licenciada pela Câmara Municipal uns meses antes.

Se a obra se encontrava nos Planos Municipais porque razão se implantou o passadiço e se licenciou a casa e não se negociou previamente a aquisição do imóvel antigo?

Deriva na estratégia municipal ? Tudo indica que sim.

Uma trapalhada à moda do PSD.

Demolida a casa encerrou-se a Ponte sem uma informação digna e eficaz junto das populações do Paul, Aldeia de S. Francisco, S. Jorge da Beira, Ourondo, Casegas, Sobral de S. Miguel e junto das instituições públicas ou privadas.

Encerrou-se a Ponte sem uma alternativa credível e segura para o trânsito de veículos e pessoas.

Depois do pó, a lama e os acidentes numa via de cerca de 2 Km e 800 m, sinuosa e sem qualquer sinalização.

Face ao escândalo reabriu-se a Ponte ao trânsito. Assumiu a Junta de Freguesia as responsabilidades da Câmara Municipal. Prometeu-se e decidiu-se que as obras só se reiniciavam com uma alternativa segura.

Porém, as obras reiniciaram a 27 de Abril e ainda hoje não existe uma alternativa segura. Mais uma vez o desrespeito e o desprezo pelas decisões da autarquia local – Junta e Assembleia de Freguesia.

Foi e é o total desprezo pelas populações da zona sul do Concelho.

A obra poderá beneficiar a mobilidade em segurança de pessoas mas irá descaracterizar a ponte enquanto património e não irá resolver o problema do trânsito de veículos, nomeadamente dos pesados, na área urbana.

Mas, a concretizar-se, as soluções alternativas de trânsito deveriam estar previamente asseguradas e a população devidamente informada.

O que aconteceu foi e é um escândalo. É também a demonstração prática da incompetência e da acção caótica a que nos conduziu a gestão municipal do PSD.

E se dúvidas houvesse quanto ao estado caótico em que se encontra o município e se esta fosse a única apreciação feita quanto ao estado em que nos encontramos, o Parecer Final Parcelar no 6/2007 da IGAL, resultado da Inspecção Ordinária Sectorial realizada ao município abrangendo o período de 2001 a 2005 e os processos remetidos no decorrer da inspecção, é elucidativo:

“Nesta inspecção, verificou-se um significativo número de infracções urbanísticas no âmbito dos licenciamentos de operações loteamento e de obras particulares, nomeadamente, violações aos planos municipais de ordenamento do território em vigor, aos regimes da RAN e da REN.”

Tal como temos dito, a Covilhã será aquilo que os seus homens e mulheres quiserem que seja. E a verdade é que a Covilhã pode e deve ser diferente para melhor. Para isso é preciso mais desenvolvimento do que espectáculo e propaganda; mais respeito e menos arrogância; mais transparência e prestação de contas; maior atenção ao interesse público, à valorização e defesa dos serviços públicos e aos direitos de quem trabalha; mais incentivos à democratização do acesso à vida cultural e ao desporto como factores de progresso.