RELATÓRIO E CONTAS DA ICOVI - Infra - Estruturas e Concessões da Covilhã
Declaração do PCP sobre o Relatório e Contas de 2009 da ICOVI – Infra-Estruturas e Concessões da Covilhã, EEM
Na Sessão da Assembleia Municipal de 30 de Janeiro de 2009, e a propósito da alteração dos estatutos da ICOVI, a Câmara afirmava então, e citamos, que relativamente ao Orçamento e o Plano de Actividades, “este documento seria apresentado logo que possível”.
Se já era estranho que tendo a ICOVI sido criada em Julho de 2008, e que só 5 meses depois é que se falava de Orçamento e Plano – talvez por ser jovem – já não é aceitável que, apesar dos pedidos da CDU, e da promessa do logo que possível, tais documentos, nunca tenham sido enviados.
Convenhamos por isso que, não deixa de ser algo inusitado, para não dizer completamente absurdo e contrário às regras, o envio do Relatório e Contas sem que tenhamos tido acesso ao Plano e Orçamento, situação que se repete, pois não conhecemos o Plano e Orçamento para 2010.
Pela nossa parte, continuamos a considerar que o envio à Assembleia Municipal dos instrumentos previsionais de gestão e dos respectivos documentos de prestação de contas é uma obrigatoriedade legal, e mesmo que o não fosse, tal seria sempre exigível em nome da transparência da actividade empresarial municipal.
Sendo evidente que a análise ao Relatório e Contas acaba por estar limitada, ou pelo menos fortemente condicionada, a nossa opinião é de que os documentos agora em análise confirmam em grande medida, o essencial do que temos dito sobre este assunto, nomeadamente, que esta empresa não faz sentido existir uma vez que as suas tarefas podem e devem ser desempenhadas com tanta ou mais eficácia pelos serviços municipais, a que acrescem as consequências da separação operada entre a captação de água e a sua distribuição, fruto do nefasto negócio da privatização, e que é responsável pelo facto de que os Covilhanenses sejam hoje o elo final de uma cadeia de empresas que têm de sustentar: a ICOVI, EM, que vende a água à empresa Águas da Covilhã, Empresa Municipal Mista, a um preço médio de, pasme-se, 3,84€ m3 (1183908 m3/307653,75€), que por sua vez a revende a cada um de nós…Ao preço final é aplicado o IVA, imposto cego que o Governo PS, com o apoio do PSD se prepara para agravar.
Os resultados líquidos obtidos não surpreendem. O inverso é que seria, no contexto e nas circunstâncias em que a sua operação se desenvolve, e ainda para mais sem investimentos de vulto, dificilmente compreensível, tendo bem presente que numa actividade e num serviço essencial como este, esse deve ser, na nossa opinião, um critério de boa gestão, mas nada mais.
Apesar do Relatório de Gestão nada dizer, chamamos a atenção para o valor significativo da Dívidas de Terceiros, que superam os 700 mil euros, o qual, tendo em conta o período de tempo de operação da empresa não pode deixar de preocupar.
Por tudo se mais não houvesse, a ausência de indicadores de desempenho da empresa, a sua dependência absoluta de um único “cliente”, aliás em acelerada degradação financeira, são motivos mais do que suficientes para votar contra este Relatório e Contas.
