O PCP, realizou entre os dias 9 e 13 de Fevereiro no Distrito de Castelo Branco uma jornada sobre as questões da justiça no Distrito de Castelo Branco, que além de contactos com populações em Castelo Branco, Covilhã, Penamacor e Oleiros, realizou visitas aos Tribunais da Covilhã e Oleiros e o balcão de proximidade em Penamacor.
Nos objectivos iniciais do Governo para o novo mapa judiciário, no distrito de Castelo Branco encerrariam os tribunais de Penamacor e Oleiros. Trata-se da continuidade da política dos sucessivos governos PS, PSD e CDS, para afastar os cidadãos do acesso à justiça. A continuidade de uma política de corte cego nas despesas, justificando, com a necessidade de despachar processos, libertar os tribunais, reduzir tribunais.
Inserido na lógica do abate dos serviços públicos, a chamada reorganização judiciária tem a agravante de encarar a Justiça e o encerramento dos tribunais como encerramento de um serviço público, quando do que se trata aqui é de uma função de soberania.
O PCP alertou para a situação de desprotecção das populações, ficando assim mais longe de mais um serviço de defesa e efectivação dos seus direitos. No mapa final manteve-se o tribunal de Oleiros, constitui-se a comarca de Castelo Branco e transformou-se o Tribunal de Penamacor em secção de “proximidade”.
Do que se viu, ouviu e apurou neste conjunto de contactos é que o novo mapa judiciário trouxe mais dificuldades no acesso à justiça. As populações têm de percorrer distâncias maiores para aceder à justiça.
Os critérios para a definição do novo mapa judiciário assentaram exclusivamente em critérios economicistas e não numa maior proximidade da justiça às populações.
Por exemplo, o encerramento do Tribunal de Penamacor, numa região caracterizada por uma população envelhecida, com baixos rendimentos e com uma rede claramente insuficiente de transportes públicos, implica um gasto suplementar em deslocações que podem ascender a cerca de 80 euros.
A secção de proximidade de Penamacor (criada somente para não fecharem as portas) apenas com dois funcionários, não assegura a reposta necessária à população, “obrigando” muitas vezes os cidadãos a deslocarem-se ao Tribunal da Covilhã ou do Fundão. Algumas das respostas que ainda se procura fazer no concelho deve-se em muito à disponibilidade dos profissionais do sector.
O novo mapa judiciário esvaziou o Tribunal da Covilhã com a retirada da instância central cível e criminal, concentrando em Castelo Branco os processos que envolvem valores económicos mais elevados.
Mesmo a especialização, que foi um dos grandes argumentos deste Governo para justificar o novo mapa judiciário, está incompleta. Por exemplo, o Tribunal da Covilhã não tem execução criminal.
No Tribunal da Covilhã também se sente uma enorme carência de funcionários da justiça. Estima-se que sejam precisos cerca de 20 funcionários judiciários em toda a área de abrangência deste Tribunal.
As instalações do Tribunal do Trabalho encontram-se bastante degradadas, sem quaisquer condições de trabalho. Continua-se a aguardar a resolução deste problema, com a transferência do Tribunal de Trabalho para outras instalações.
Há também preocupações ao nível da segurança que se levantam neste Tribunal e que urge resolver. Não existe nenhum encaminhamento dos cidadãos que se dirigem ao Tribunal da Covilhã.
Constata-se uma enorme desvalorização do Governo pela função de soberania da justiça, que se sente na desvalorização dos funcionários judiciais, o que se traduz numa enorme desmotivação, mas também na ausência de autonomia para a gestão e funcionamento corrente do Tribunal, o que causa sérios constrangimentos no dia-a-dia.
Essa desvalorização sente-se de tal forma, que face à falta de resposta do Governo, muitas vezes recorrem à autarquias, que não têm nenhuma competência nesta área, para procurar solucionar problemas diários, numa autêntica substituição do Governo.
Estes problemas são transversais ao Tribunal de Oleiros que regista igualmente notas de preocupação com as consequências destas alterações e assinala as dificuldades derivadas da falta de material e de pessoal.
Na sequência desta jornada o grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República irá questionar o Governo sobre um conjunto de elementos referenciados nesta iniciativa, e que quer ver respondidos, tais como:
- Como pretende o Governo valorizar a função de soberania da justiça nesta região?
- Quando serão supridas as carências de funcionários judiciários e quantos serão contratados para este Tribunal?
- Para quando a resolução definitiva das novas instalações para o Tribunal do Trabalho?
- Que medidas serão tomadas para garantir a segurança no Tribunal da Covilhã?
