A Central Nuclear de Almaraz, em Cáceres (Espanha) é uma central de produção elétrica a partir energia nuclear, com dois reatores e que produz uma significativa parcela de toda a energia consumida nesse país. As suas infraestruturas têm mais de 40 anos e pertencem hoje à Iberdrola, Endesa e Naturgy.

Eventuais incidentes com esta central, além do desastre que representariam para o povo espanhol, afetariam diretamente Portugal, quer pela sua proximidade geográfica (a 100 km da fronteira, muito próxima aos distritos de Castelo Branco e Portalegre), quer porque é nas águas do rio Tejo que funciona o sistema de refrigeração da central. Há muito que tem sido questionado se esta central deve continuar em funcionamento, uma vez que se trata de uma instalação obsoleta em que sucessivamente existem problemas. Na verdade, a central de Almaraz deveria ter sido encerrada em 2010 mas a licença foi estendida até junho deste ano. Aliás, sempre foram claras as intenções de prolongar o seu funcionamento, uma vez que em 2017 foi iniciou-se processo para a construção um novo Armazenamento Temporário Individualizado. Estas intenções comprovaram-se, uma vez que o Conselho de Segurança Nuclear (CSN) espanhol autorizou recentemente o prolongamento do funcionamento da central nuclear até outubro de 2028.

O parecer emitido pelo CSN inclui 13 limites e condições a que a operação da instalação estará sujeita neste novo período. Falamos de análises periódicas de segurança, a apresentação de informações e os trâmites do encerramento. São colocadas condições às empresas titulares, definindo aspetos e exigências técnicas de operação da usina, assim como as obrigações de informação à CSN e de programas/ações de melhoria durante a vigência da autorização. 

No entanto, quando o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministro do Ambiente e da Ação Climática sobre as garantias dadas pelo Governo espanhol ao Estado português, não obtivemos uma resposta concreta, tendo apenas sido fornecido o documento com o plano nacional integrado de energia e clima espanhol e o ofício enviado pela Embaixada de Espanha dando nota do parecer do CSN com as tais condições que eram públicas à data. Só no mês junho ocorreram mais dois incidentes, sem registo de impactos no meio ambiente ou nos trabalhadores segundo o CSN, mas que evidenciam a insegurança que tem sido apontada ao funcionamento da central.

Não pode haver tranquilidade das populações quando não existe informação e o PCP considera que são necessários maiores esclarecimentos, uma vez que está em causa a defesa da água e da nossa rede hidrográfica, a defesa da segurança das populações e os valores ambientais ambiente.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar requer ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente da Ação Climática, os seguintes esclarecimentos:

1.Que garantias foram dadas a Portugal aquando da renovação da licença? Foram apenas os documentos que o Ministério fez chegar à Comissão de Ambiente?

2.De que forma o Governo português, no quadro das relações com o Governo espanhol e respeitando a sua soberania, participou desta decisão? Existiu alguma consulta ao Estado português em que Portugal tivesse tido oportunidade de fazer valer o seu interesse?

3.Está a ser articulada alguma estratégia entre os dois países que acautele procedimento e conjugação de esforços em caso de acidente? Que informação foi prestada às populações, nomeadamente de Vila Velha de Ródão?

4.Que garantias podem ser dadas às populações relativamente à monitorização dos parâmetros das águas do Tejo e do ar? existem meios para o fazer?

Palácio de São Bento, 2 de julho de 2020
Deputado(a)s
ALMA RIVERA(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)

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As condições climatéricas extremas verificadas no final do mês de março e início do mês de abril, nomeadamente nevões tardios, gelo, chuva, granizo e temperaturas muito baixas, vieram comprometer drasticamente a produção agrícola na região do Fundão, tendo sido na altura noticiada a perda de produção de cereja da ordem dos 50 %.

Esta situação associada às muitas dificuldades criadas pelo surto de COVID-19, com destaque para a supressão e encerramento de muitos circuitos de comercialização dos produtos agrícolas, veio impor fortes dificuldades de escoamento destes produtos a preço justo, com os consequentes prejuízos e perda acentuada de rendimentos de muitos pequenos e médios agricultores.

Neste quadro difícil que a agricultura atravessa, vem agora adicionar-se outro evento atmosférico extremo na região da Cova da Beira. Neste domingo, dia 31 de maio, a zona da Cova da Beira foi fustigada por uma tempestade que veio causar elevados estragos a somar aos já anteriormente verificados. Ao início da tarde a região foi atingida por chuva e ventos fortes e queda de granizo, provocando queda de árvores, múltiplas inundações e comprometendo, entre outras culturas, o resto da produção de cereja.

De acordo com as informações de que o PCP teve conhecimento, haverá produtores de cereja do Fundão com perdas de 90 %, pondo em causa todo o ano agrícola em curso e provocando a perda acentuada do sustento dos agricultores desta região.

Tendo em conta que as medidas apresentadas pelo Governo para combater os efeitos do surto epidémico de COVID-19 se têm revelado claramente insuficientes, não tendo acudido sequer aos segmentos agrícolas mais necessitados, ou seja, aos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares, é da maior importância assegurar os devidos apoios aos agricultores em resposta aos fenómenos extremos verificados.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Agricultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Governo do episódio climatérico extremo verificado na região da Cova da Beira na tarde de dia 31 de maio e das suas consequências na produção agrícola

desta zona?

2. Tem o Governo conhecimento e está a acompanhar a situação da acentuada perda da produção de cereja nesta região, fruto dos diversos fenómenos extremos que se têm

verificado desde o final do mês de março?

3. Que acções estão a ser desenvolvidas e a ser implementadas no terreno no sentido de apurar os estragos verificados na produção agrícola da região da Cova da Beira em resultados das intempéries verificadas? Que levantamento vai ser realizado para apuramento das culturas e produção destruídas?

4. Que medidas de apoio específicas para acudir a esta situação vai o Governo implementar? Que verbas serão disponibilizadas para fazer face à grave situação que estes agricultores

estão a atravessar, no sentido da reposição dos rendimentos perdidos?

5. Que medidas de apoio aos agricultores vai o Governo disponibilizar no sentido de assegurar a manutenção da actividade agrícola nesta região, nomeadamente através de apoios à reposição do potencial produtivo no futuro?

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2020

Deputado(a)s

JOÃO DIAS(PCP)

PAULA SANTOS(PCP)

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A Direção da Organização Regional de Castelo Branco do Partido Comunista Português (DORCB - PCP), reunida no dia 23 de Maio, na Covilhã, analisou o processo relativo ao pedido de atribuição dos direitos de concessão de exploração de Lítio e Estanho na Serra da Argemela promovido pela empresa PANNN, bem como os documentos em anexos ao aviso e a fundamentação apresentada pelas autarquias em 2019, e considerou:

1 – Tomar posição contra a atribuição dos direitos de concessão, tendo em conta:

1. Não estarem asseguradas as condições para a exploração do Lítio e Estanho na Serra da Argemela com a garantia do interesse nacional de criação de riqueza para o País, para a Região e para as Populações, nem garante a necessária e imperiosa manutenção do equilíbrio ambiental nos ecossistemas existentes;

1. A exploração por qualquer empresa privada, dominada pelo capital transnacional, significa a saída do País das mais valias obtidas com a exploração.

2 – Este parecer não invalida a posição de princípio do Partido Comunista Português que defende que o País, face à sua situação financeira e económica, deverá aproveitar os seus recursos naturais, de forma sustentável, com o reforço e intervenção do sector empresarial do estado neste sector da mineração, que consideramos estratégico na implementação de uma politica patriótica e de esquerda.

3  – O aviso nº 5628/2020 publicado em 02.04.2020 em DR para consulta pública repete o processo de 2017 que já tinha obtido o pronunciamento das autarquias locais envolvidas na área territorial onde incide a eventual futura exploração, sem qualquer fundamentação, justificação e transparência no procedimento agora reiniciado.

4 – O aviso acima referido indica o prazo de 30 dias úteis para a pronúncia. Este prazo foi suspenso, por razões do Estado de Emergência, retomando a contagem em 3 de Maio concluindo-se em 16 de Junho.

5 – Recorde-se que a Assembleia da República aprovou em 4 de Abril de 2018 uma resolução recomendando ao governo que “Até à conclusão do processo de avaliação dos impactos de uma eventual exploração mineira na Argemela, suspenda o processo para a celebração de contrato de concessão de exploração mineral em curso na referida área”.

Covilhã 23 de Maio de 2020

P’la Direção da Organização Regional de Castelo Branco do partido Comunista Português

Vitor Manuel Reis Silva

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