Moção em Defesa dos Serviços de Saúde

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Criado em terça, 05 junho 2007, 11:58

O acesso a um serviço de saúde universal e de qualidade é um direito constitucionalmente consagrado, ainda que frequentemente a prática se afaste da norma. É o caso da anunciada reestruturação da rede de cuidados de saúde primários, que na senda da política anteriormente seguida, tem vindo a determinar por todo o país e em particular no interior, o encerramentos de centros de saúde ou a diminuição do seu horário de funcionamento, a liquidação de extensões de saúde e SAP’s (Serviços de Atendimento Permanente) em nome do combate ao déficit.

Tal prática, diga-se o que se disser, agrava as condições de acesso aos cuidados de saúde sobretudo por parte daqueles que têm menos recursos ou que vivem mais longe dos meios urbanos sendo ainda intolerável que este tipo de decisões, pelos impactos que acarreta, e à semelhança de outras, tenham vindo frequentemente a ser tomadas nos gabinetes, à revelia dos eleitos e população e desprovidas da apresentação de alternativas credíveis que garantam mais e não menos direitos para os utentes nomeadamente em matéria de acessibilidade e qualidade.

Como é sabido, Belmonte possui um Centro de Saúde com SAP (Serviço de Atendimento Permanente) instalado na sede de Concelho e várias extensões de Saúde situadas nas localidades de Caria, Colmeal da Torre, Inguias, Maçainhas, Carvalhal Formoso, Monte do Bispo e Gaia. Tais serviços, apesar das carências e dificuldades existentes, fruto do desinvestimento que se tem verificado nos últimos anos, representam uma importante conquista do concelho e da sua população prestando um inestimável serviço seja pela proximidade dos mesmos seja pelo empenho de médicos, enfermeiros e auxiliares, constituindo um importante factor de coesão social e territorial.

É pois a pensar na qualidade de vida da nossa população, nas condições sócio-demográficas que caracterizam o nosso Concelho e nas debilidades existentes, de que é exemplo a ausência de uma rede de transportes urbanos, que qualquer movimento de reestruturação visando o encerramento de serviços de saúde, constituiria um profundo golpe e um grave retrocesso no acesso à saúde e seria responsável pelo agravamento de problemas estruturantes como a desertificação humana de grande parte do  território concelhio.Se é certo que “mais vale prevenir que remediar”, igualmente certo e estabelecido na Lei é o dever desta Assembleia Municipal representar e defender os interesses da população.

É pois neste sentido que a Assembleia Municipal de Belmonte, reunida em 30 de Junho de 2006, delibera:

1 - Manifestar a defesa dos serviços de saúde existentes em Belmonte com as valências actualmente existentes, nomeadamente do SAP (Serviço de Atendimento Permanente);

2 - Exigir mais investimento em meios técnicos e humanos visando a melhoria na prestação de cuidados de saúde. 

O Eleito da CDU

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