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Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo das suas competências e prosseguir o rumo da privatização em serviços públicos essenciais, penalizando os trabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e o apoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associado a encargos muito superiores para as famílias.Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela sua privatização.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Já foram publicados os concursos públicos para a privatização das creches e infantários da Segurança Social? Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no caderno de encargos dos respetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e a acessibilidade dos equipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?
2. O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Qual a calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?
3. Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches e infantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo para privatizar estes equipamentos?
4. Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestes equipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho ou o Governo pretende despedi-los?
5. Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias às creches e infantários a custos acessíveis?