Assembleia Municipal de castelo branco
11 de janeiro de 2008
Requerimento sobre avenida Egas Moniz
Ao presidente da Assembleia Municipal de Castelo Branco
Ao abrigo das disposições regimentais e legais requeiro que tome as devidas providências junto do Executivo Camarário para responder às seguintes perguntas:
Qual a deliberação camarária que levou à construção da Avenida Egas Moniz (avenida de serventia ao Forum)?
Qual o instrumento urbanístico que justifica tal construção?
Qual a deliberação de adjudicação da respectiva obra e a quem foi adjudicada?
Quanto custou a obra?
Consta do orçamento camarário e plano de actividades? de que ano?
Saudar a realização do estudo sobre os transportes urbanos em Castelo Branco.
Tal como a CDU tem vindo a alertar desde há muito e este estudo vem comprovar, os transportes estão longe de responder às necessidades dos albicastrenses e da cidade. Mas este estudo obriga o executivo a tomar medidas. Uma cidade com a dimensão de Castelo Branco, porventura já grande demais para a sua população, numa altura em que tanto se fala da obrigação ambiental de reduzir o uso do automóvel é obrigatório um sistema de transportes apelativo, que tenha como afirmámos no dia da cidade carreiras regulares, horários e carreiras adequadas às necessidades, considerando os locais de trabalho, serviços, escolas e bairros periféricos.
Apreciação e votação “Documentos de prestação de contas da CMCB”
(Proposta 5/2008)
As receitas de capital (foram menos 17 000 000 do orçamentado) cerca de 50%
Não entendemos porque o grau de execução das receitas é superior ao das despesas (do total de receitas realizadas 47 000 000 e as despesas em 37 000 000 – diferença de 10 000 000 – transitando 14 000 000 (será uma reserva estratégica eleitoral? - para o ano há eleições...)-
O grau de execução das receitas é bem maior – não entendemos isto? Já entendemos porque é que a câmara amortizou o médio longo prazo.
Apesar de haver uma diminuição nas dívidas médio e longo prazo (cerca 6 000 000)
Aumenta as dívidas a curto prazo – isto não prejudica os comerciantes locais? (aumenta 3 500 000) (ver balanço página 3) A câmara não pode condicionar nem prejudicar o tecido económico do concelho. à custa dos comerciantes.
Grau de execução das GOP 48,77% abaixo dos 50% (e é nas funções sociais que a câmara menos executa – isto é, dos objectivos estabelecidos pela própria câmara, só )
– de referir situação escolas – há escolas onde são os professores que têm que comprar material escolar do próprio bolso...
Porque é que há uma diferença tão grande entre o grau de execução das receitas de capital (de 41.170 realizaram 22.437)
e correntes(+ de 100% de execução)
Apesar de a CDU não ter nada a apontar em termos técnicos vamos -Votar contra – trata-se de um voto político – votamos contra o orçamento e aqui está o reflexo das opções políticas do executivo que, como é óbvio, não são as nossas e portanto não se trata de um chumbo por questões técnicas.
Documentos de prestação de contas dos SMAS (proposta 7/2008)
Sempre estivemos contra a passagem da gestão da água para privados
Mesmo que seja (por agora) em alta, por mais aliciante que seja para esta autarquia o ter uma receita a curto prazo, para apresentação de obras vistosas - quando os fundos comunitários estão em baixa. Pois para além de condicionar o futuro do Concelho, uma vez que um executivo camarário com mandato de 4 anos hipoteca todas as políticas de água durante 41 anos, afastando os munícipes de se poderem sufragar e intervir no âmbito da política da água. Há uma questão não de legalidade mas de legitimidade. Será isto legítimo uma autarquia com mandato de 4 anos comprometa o município por 41. Numa das últimas Assembleias Municipais – utilizou-se aqui a imagem – de uma criança que tivesse nascido no ano em que esta maioria foi para o executivo – andaria agora no ciclo – pois essa mesma criança – terá 55 anos quando acabar esta concessão (a dez da reforma – se entretanto estas políticas de direita não aumentarem mais a idade da reforma)
Um número que merece uma referência é o do Aumento do número de horas extraordinárias, não deixa de parecer que é para deixar tudo bem arranjadinho para que os privados não aumentarem os encargos com pessoal.
Outra referência vai para os 1.800.000 contos no banco, será já a prever o pagamento de água já este ano... A Câmara também vai ter que pagar
