Assembleia Municipal 11 de janeiro de 2008

Assembleia Municipal de castelo branco
11 de janeiro de 2008

Requerimento sobre avenida Egas Moniz
Ao presidente da Assembleia Municipal de Castelo Branco
Ao abrigo das disposições regimentais e legais requeiro que tome as devidas providências junto do Executivo Camarário  para responder às seguintes perguntas:
Qual a deliberação camarária que levou à construção da Avenida Egas Moniz (avenida de serventia ao Forum)?
Qual o instrumento urbanístico que justifica tal construção?
Qual a deliberação de adjudicação da respectiva obra e a quem foi adjudicada?
Quanto custou a obra?
Consta do orçamento camarário e plano de actividades? de que ano?

Saudar a realização do estudo sobre os transportes urbanos em Castelo Branco.
Tal como a CDU tem vindo a alertar desde há muito e este estudo vem comprovar, os transportes estão longe de responder às necessidades dos albicastrenses e da cidade. Mas este estudo obriga o executivo a tomar medidas. Uma cidade com a dimensão de Castelo Branco, porventura já grande demais para a sua população, numa altura em que tanto se fala da obrigação ambiental de reduzir  o uso do automóvel é obrigatório um sistema de transportes apelativo, que tenha como afirmámos no dia da cidade carreiras regulares, horários e carreiras adequadas às necessidades, considerando os locais de trabalho, serviços, escolas e bairros periféricos.

 Apreciação e votação “Documentos de prestação de contas da CMCB”

(Proposta 5/2008)

As receitas de capital (foram menos 17 000 000 do orçamentado) cerca de 50%
Não entendemos porque o grau de execução das receitas é superior ao das despesas (do total de receitas realizadas 47 000 000 e as despesas em 37 000 000 – diferença de 10 000 000 – transitando 14 000 000 (será uma reserva estratégica eleitoral? - para o ano há eleições...)- 
O grau de execução das receitas é bem maior – não entendemos isto? Já entendemos porque é que a câmara amortizou o médio longo prazo.
Apesar de haver uma diminuição nas dívidas médio e longo prazo (cerca 6 000 000)
Aumenta as dívidas a curto prazo – isto não prejudica os comerciantes locais? (aumenta 3 500 000) (ver balanço página 3) A câmara não pode condicionar nem prejudicar o tecido económico do concelho. à custa dos comerciantes.

Grau de execução das GOP 48,77% abaixo dos 50% (e é nas funções sociais que a câmara menos executa – isto é, dos objectivos estabelecidos pela própria câmara, só )
– de referir situação escolas – há escolas onde são os professores que têm que comprar material escolar do próprio bolso...

Porque é que há uma diferença tão grande entre o grau de execução das receitas de capital (de 41.170 realizaram 22.437)
 e correntes(+ de 100% de execução)

Apesar de a CDU não ter nada a apontar em termos técnicos vamos -Votar contra – trata-se de um voto político –  votamos contra o orçamento e aqui está o reflexo das opções políticas do executivo que, como é óbvio, não são as nossas e portanto não se trata de um chumbo por questões técnicas.


Documentos de prestação de contas dos SMAS (proposta 7/2008)

Sempre estivemos contra a passagem da gestão da água para privados
Mesmo que seja (por agora) em alta, por mais aliciante que seja  para esta autarquia o ter uma receita a curto prazo, para apresentação de obras vistosas - quando os fundos comunitários estão em baixa. Pois para além de condicionar o futuro do Concelho, uma vez que um executivo camarário com mandato de 4 anos hipoteca todas as políticas de água durante 41 anos, afastando os munícipes de se poderem sufragar e intervir no âmbito da política da água. Há uma questão não de legalidade mas de legitimidade. Será isto legítimo uma autarquia com mandato de 4 anos comprometa o município por 41. Numa das últimas Assembleias Municipais – utilizou-se aqui a imagem – de uma criança que tivesse nascido no ano em que esta maioria foi para o executivo – andaria agora no ciclo – pois essa mesma criança – terá 55 anos quando acabar esta concessão (a dez da reforma – se entretanto estas políticas de direita não aumentarem mais a idade da reforma)

Um número que merece uma referência é o do Aumento do número de horas extraordinárias, não deixa de parecer que é para deixar tudo bem arranjadinho para que os privados não aumentarem os encargos com pessoal.

Outra referência vai para os 1.800.000 contos no banco, será já a prever o pagamento de água já este ano... A Câmara também vai ter que pagar