O Executivo da Comissão Concelhia do PCP, perante as notícias da última semana torna pública a sua posição quanto à investigações em curso, nomeadamente à alegada violação de leis urbanísticas e do ordenamento do território pela Câmara Municipal da Covilhã e outras que se encontram em fase instrutória.

É público que os eleitos do PCP, no quadro da CDU, têm ao longo dos anos, quer na Câmara Municipal quer na Assembleia Municipal, criticado a actuação do Executivo Camarário e do seu Presidente, por desrespeito e incumprimento de vários normativos legais.

Para além do desrespeito do PDM (que o PSD e o PS aprovaram) na área do urbanismo temos assistido a uma actuação desastrosa, por parte do Presidente da Câmara Municipal, na alienação de serviços e de património municipal e na adjudicação de obras, quantas vezes inauguradas com pompa e circunstância, antes do concurso para a sua execução. Perante as críticas e a denúncia dos eleitos do PCP, o Presidente da Câmara respondeu sempre com a mesma arrogância e leviandade, omitindo ou distorcendo, se necessário, os processos e os factos, à semelhança do que aconteceu com as noticias veiculadas pela generalidade da comunicação social nacional e regional. Afinal de contas, o processo agora noticiado não estava na fase do contraditório como afirmou e para o qual iria apresentar queixa ao Ministério Público.

 

A IGAT veio esclarecer que o processo reporta-se a 17 de Junho de 2005, que a Câmara Municipal foi ouvida (processo do contraditório) e que deu resposta em 8 de Agosto de 2006. O Presidente da Câmara Municipal, conhecendo o processo e os factos nele aduzidos, fez afirmações à comunicação social e à população do Concelho da Covilhã que não correspondem à verdade. Afinal de contas o processo não está no contraditório nem se resume a duas vivendas, mas sim a meia centena (50) de violações das leis urbanísticas e do ordenamento do território. Esta tentativa de esconder a verdade à população é condenável num eleito e, em especial, num Presidente da Câmara.

Esperamos que o processo enviado pelo Secretário de Estado da Administração Local para o Tribunal Judicial da Covilhã e para o Ministério Público, a confirmarem-se os factos, vá até às últimas consequências que a lei prevê, ou seja, a perda de mandato.

Esperamos, igualmente, que outros processos que decorrem na IGAT sejam concluídos para que seja possível apurar responsabilidades. A Justiça e os Tribunais devem manter-se independentes, cumprindo a suas funções, caso contrário a impunidade e o livre arbítrio alastram minando o regime democrático.
Covilhã, 28 de Maio de 2007

 

O Executivo da Comissão Concelhia da Covilhã do PCP