Realizou-se reunião com a União dos Sindicatos de Castelo Branco/CGTP-IN.
1. Uma delegação da União dos Sindicatos do Distrito (USCB/CGTP-IN) foi recebida, a seu pedido, pelo Secretariado da Direcção Regional de Castelo Branco do PCP. O objectivo da reunião, perante a perspectiva do Governo vir a concretizar o encerramento do Tribunal de Círculo e do Tribunal de Trabalho da Covilhã, foi a troca de opiniões sobre a situação daí decorrente para os trabalhadores e as populações do Distrito, particularmente da Covilhã, e a informação sobre as perspectivas de intervenção contra esta medida.
2. No entender do PCP a forma “não oficial” como o novo Mapa Judicial tem vindo a ser tornado público por sucessivas “fugas de informação” do Governo PS/Sócrates, assim como quem “manda o barro à parede” com medo da indignação e da resposta que as suas medidas profundamente negativas podem vir a motivar, é em si mesmo o paradigma da má consciência deste Governo por estar a desrespeitar as suas promessas eleitorais e obrigações constitucionais, nomeadamente o Artº 20º da Constituição da República que assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais.
3. Esta medida, a concretizar-se, põe em causa o direito e o acesso dos cidadãos à Justiça e é expressão da subordinação da política do Governo ao cego objectivo de cortar nas despesas públicas, em conflito com os direitos e expectativas dos trabalhadores e das populações, e é mais uma prova do seu alinhamento com os interesses de classe do grande capital. De facto, esta medida junta-se a tantas outras – privatização dos notários, denegação do acesso ao direito e do apoio judiciário, grave redução de garantias judiciais aos trabalhadores, governamentalização da investigação criminal, reformas do processo penal e da acção executiva – que tornam a Justiça cada vez mais difícil e remota para os trabalhadores e o povo e mais próxima e prestável para as classes dominantes.
4. O PCP exige que seja tornado público o plano do Governo para o encerramento dos tribunais. Em matéria de direitos essenciais de cidadania não são aceitáveis orientações economicistas que afastem os cidadãos dos serviços públicos - neste caso da Justiça -, mas além do mais é evidente o importante movimento processual destes Tribunais e são evidentes os prejuízos, para os trabalhadores e as populações, que resultariam do seu encerramento e da inevitável alteração de competências e acrescida morosidade da Justiça, que se verificaria em toda esta região do interior.
