A reposição das Freguesias é uma matéria da competência da Assembleia da República, pelo que não existe qualquer razão para este debate não ser desde já iniciado, nesse sentido , o PCP
vem por este meio informar que o Agendamento Potestativo do Grupo Parlamentar do PCP, que se realizará no Plenário da Assembleia da República no próximo dia 30 de junho (quinta-feira) pelas 15 h, será sobre o Projeto de Lei n.º 231/XIII- 1.ª do PCP que “Estabelece o Regime para a Reposição das Freguesias”.
Trata-se de honrar um compromisso que o PCP assumiu com as populações para garantir a maior proximidade e maior capacidade de resolução dos problemas sentidos, bem como a identidade e coesão social e territorial das localidades.
 Projeto de Lei n.º 231/XIII-1.ª | [ ] | 301 kB |
