A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificadacom a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes.

Ao introduzir portagens nestas vias contraria o objectivo ao qual obedeceu a sua construção e constitui mais um elemento de discriminação e negativo para o interior.

A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem financeira, constituiu uma tremenda injustiça para as populações afectadas.

Mais uma vez o PCP vem apresentar projecto de resolução com vista à eliminação das portagens na A23/A25.

Veremos então mais uma vez de que lado estão cada um dos Partidos representados na Assembleia da Republica.

Para conhecer os Projetos Resolução apresentados ver os Anexos

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No âmbito da campanha do PCP "Salvar os Rios" os deputados eleitos pelo PCP no Parlamento Europeu realizaram as seguintes perguntas sobre o assunto: 

Pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão

Artigo 138.º do Regimento

Sandra Pereira (GUE/NGL)

• Assunto: Cenário de secas frequentes e duradouras

O cenário de seca está  a tornar-se infelizmente cada vez mais comum e em mais lugares e as suas consequências não podem ser neglicenciadas, já que têm impactos dramáticos, uns já conhecidos e outros ainda inimagináveis, ao nível do meio ambiente mas também das atividades agrícolas e pecuárias.

Pergunto se esta Comissão está disponível para implementar um Observatório Europeu da Seca, com capacidade institucional, com recursos humanos e materiais, de modo a que a articulação entre universidades, unidades de I & D, empresas do setor produtivo e sociedade civil se torne facilitada e eficaz, que investigue a área da seca (a sua origem e as suas consequências) que forneça dados e metodologias para tratar e adaptar os recursos produtivos para as realidades e necessidades de cada região e de cada tipo de produção agrícola específica, bem como prestar assistência e serviços de apoio de assessoria aos Estados-Membros e regiões afetadas pela seca.

Pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão

Artigo 138.º do Regimento

Sandra Pereira (GUE/NGL)

• Assunto: Situação dramática em que se encontram os afluentes portugueses do rio Tejo

O caudal do rio Tejo diminui consideravelmente, em grande medida, devido à seca e à gestão errática das barragens a montante em Espanha que levou ao esvaziamento dos rios Ponsul e Sever. Em boa verdade, a "torneira" da barragem de Cedillo, situada no rio Tejo, só foi aberta pelas autoridades espanholas para cumprir, no limite do tempo, os acordos internacionais. As descargas concentradas em pouco tempo e sem correspondência em Espanha, baixaram o nível da albufeira e acabaram por praticamente secar os dois afluentes portugueses do maior rio ibérico.

A diretiva-Quadro Água, entre outras coisas, impõe aos Estados-Membros a elaboração de planos de gestão de bacia hidrográfica que incluam medidas tendentes a prevenir a deterioração e a conseguir um bom estado das águas (o caudal ecológico tem de ser suficiente para garantir tal objetivo) e obriga igualmente os Estados-Membros a coordenarem todos os programas de medidas incluídos nos planos de gestão para toda a região hidrográfica.

Pergunto:

Tem conhecimento desta situação dramática que se sente nos afluentes portugueses do rio Tejo?

O caudal ecológico do rio Tejo e seus afluentes bem como a legislação relevante estão a ser cumpridos?

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A DORCB do PCP vai lançar uma campanha com o tema "SALVAR OS NOSSOS RIOS". A campanha pretende alertar para que a diminuição acentuada dos níveis da água nos rios Tejo e Pônsul, realidade que não pode ser desligada do agravamento dos problemas decorrentes de transferência de água (com particular ênfase para os empreendimentos espanhóis/transvases), assim como da má gestão ou da gestão concentrada na obtenção de lucro nas barragens de produção energética, agravando problemas de poluição e de perda de qualidade da água. 

Com esta campanha a DORCB do PCP pretende alertar para a necessidade de mais meios públicos e de mais controlo dos acordos internacionais. Como consequência de anos de política de direita e de desinvestimento, as estruturas públicas perderam capacidade de assegurar a gestão, a planificação e até a monitorização de protocolos internacionais (Convenção de Albufeira). Perderam trabalhadores, meios e competências, foram afastadas da gestão de albufeiras, todas concessionadas a entidades privadas ou de direito privado a quem se delegou competências de administração.

Só com meios do Estado se pode garantir o cumprimento de caudais que preservem o equilíbrio dos ecossistemas e a biodiversidade, a medição da qualidade da água dos rios e albufeiras, a realização de acções de fiscalização e inspectivas regulares que permitam identificar os focos de poluição. É assim necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais. Só com meios do Estado se pode garantir a gestão pública da água e que este bem não é gerido como um negócio.

No âmbito da campanha, a DORCB do PCP pretende levar a cabo iniciativas públicas, iniciativas institucionais, uma linha de propaganda visual e a distribuição de um folheto à população.

A DORCB do PCP

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