O grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou um projecto de resolução em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela colocando a seguinte proposta resolutiva à Assembleia da República:
a) Adote urgentemente medidas de apoio e proteção aos pequenos produtores do Queijo da Serra da Estrela, nomeadamente: b) Adequando as exigências à dimensão das unidades de produção de queijo; c) Salvaguardando o direito à utilização das metodologias tradicionais de produção de queijo; d) Estimulando a transformação da matéria-prima na exploração de modo a permitir que o produtor arrecade uma maior percentagem do valor criado; 7 e) Regulando a intermediação como forma de garantir que a produção recebe o justo valor pelos seus produtos e não é vítima da pressão crónica que a comercialização lhe impõe; f) Assegure as condições legislativas/administrativas necessárias à continuidade digna da atividade de pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela, nomeadamente: g) Tomando as medidas necessárias para estimular o aumento da produção de leite de ovino, de modo a reduzir as importações; h) Criando as condições para que as OPP possam fazer uma acompanhamento de maior proximidade, adequando a disponibilização de serviços à dimensão da exploração pecuária; i) Retomando os apoios no âmbito da PAC para zonas de pastagens pobres, tradicionalmente zonas de alimentação de raças autóctones; j) Adequando os mecanismos de identificação animal e a contabilização dos animais da exploração à dimensão da mesma e às características do pastoreio extensivo praticado no Parque Natural. k) Adote um sistema de ajudas específico aos pequenos e médios produtores, no sentido, não só de estimular os que hoje existem a permanecer na atividade, mas também de atrair novos pequenos produtores, designadamente jovens, garantia essencial para assegurar a genuinidade do Queijo da Serra, bem como para a manutenção no território de populações, nomeadamente: l) Estabelecendo medidas específicas no PDR 2020 para investimentos a que só possam concorrer pequenos e médios agricultores; 8 m) Estabelecendo um sistema simplificado de licenciamento de pequenas ordenhas e queijarias; n) Criando um serviço de extensão rural, com meios humanos e técnicos suficientes, dedicado aos pequenos produtores de Queijo da Serra; o) Assegure às OPP os pagamentos atempados e suficientes para a prestação dos serviços de controlo e sanidade animal que incumbem ao Estado; p) Dinamize os mercados locais de venda direta da produção, eliminando as barreiras administrativas e fiscais existentes, por forma a que os pequenos agricultores possam vender livremente os seus produtos.
Poderá ver o projecto aqui:
