No próximo dia 28 de Outubro o candidato à Presidência da República João Ferreira vai visitar o distrito de Castelo Branco com o seguinte programa:
Contamos contigo!
O Secretariado da Direcção Regional de Castelo Branco do Partido Comunista Português teve conhecimento, no passado dia 13 de Agosto, pela comunicação regional, que a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE) decidiu que, “a partir de Setembro, limitará o apoio à aquisição de passes de transporte a pessoas em situação de carência económica comprovada” e que “segundo as novas regras, que vigorarão para os passes com validade posterior a 1 de Setembro, o apoio a conceder será de 50% do preço, mas limitado a pessoas em situação de carência económica que terá de ser comprovada pela Câmara Municipal da residência”.
Ora, a situação em vigor, sendo limitada, na área da CIMBSE, apoiava em 40% a aquisição de passes normais e em 60% se o utente tivesse mais de 65 anos ou menos de 23.
Recorde-se que o Programa de Apoio à Redução Tarifária é um programa que constou pela primeira vez no Orçamento de Estado (OE) de 2019 (por proposta do Partido Comunista Português) e que pelo Decreto – Lei nº 1-A/2020, de 03 de Janeiro lhe foi dado o suporte jurídico, tendo verba específica no OE de 2020.
Recorde-se, ainda, que o PART, beneficia as populações, em outros concelhos e áreas metropolitanas, com um passe de 30€ no concelho e de 40€ na área metropolitana o CIM.
É este o modelo que o Partido Comunista Português propõe para a nossa região.
De salientar que o PART tem por objectivo combater os efeitos negativos associados à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.
O objectivo é a oferta de transportes públicos acessíveis e de qualidade a quem diariamente se desloca, por razões profissionais e outras, em veículo próprio. Será que é o caso das “pessoas em situação de carência económica”? Não estamos perante uma medida ineficaz e ineficiente face ao objectivo que se pretende atingir?
O PART pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.
A CIMBSE (dirigida pelos Presidentes de Câmara Municipal) e financiada pelo Orçamento de Estado não vai, com esta medida redutora, assegurar o direito à mobilidade das populações da sua área e não cumpre com os objectivos do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que atrás referimos.
É uma medida sem sentido que aumenta em 40% a despesa do passe de transporte das populações, reduzindo o rendimento dos trabalhadores e das famílias.
A redução existente já era limitada, face ao que é prática em outros concelhos e áreas metropolitanas, para a equidade e coesão no territorial nacional, porém, a medida tomada ainda é mais minimalista, porque limita a redução do tarifário a um grupo alvo específico.
A CIMBSE, enquanto autoridade de transporte, é financiada pelo OE “para implementar e desenvolver medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público colectivo de passageiros, bem como para o aumento da oferta de serviço e a expansão da rede”, por isso, deve realizar as diligências necessárias junto dos operadores e do governo para que garantam o funcionamento dos sistemas de transporte, de forma a fazer corresponder a oferta às necessidades e garantir o direito à mobilidade.
É inadmissível, para o Partido Comunista Português, que face a eventuais dificuldades financeiras, resultantes do estado de pandemia e da obrigação em se assegurar o funcionamento dos serviços essenciais, se cortem ou se reduzam os direitos das populações, neste caso, o direito à mobilidade.
Deve a CIMBSE negociar com o governo, tendo em conta os desenvolvimentos em torno do surto epidémico do COVID-19, para que este assuma as suas responsabilidades para garantir o financiamento que assegure o funcionamento de todo o sistema de transportes existente no território da Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela.
O Partido Comunista Português propõe à CIMBSE que mantenha a actual redução até final do corrente ano e que proponha ao governo o reforço de verba para o PART que vise a implementação do passe único de 30€ no concelho e de 40€ nos transportes rodoviários e ferroviários interconcelhios e interCIMs.
É este o caminho, o do alargamento e aprofundamento do direito de mobilidade visando a equidade e a coesão territorial no País.
Covilhã,17 de Agosto de 2020
O Secretariado da DORCB do PCP
A privatização dos CTT, efetuada pelo governo PSD em 2013, deixou populações de diversas regiões sem a garantia e a segurança da frequência, qualidade e universalidade da prestação do serviço público postal, os preços de todos os serviços postais aumentaram e pôs em causa a coesão social e territorial do nosso País.
A partir da sua privatização, os CTT deixaram 33 concelhos sem Estações de Correio.
Em Belmonte os serviços dos correios passaram a processar-se através de uma empresa familiar - que assumiu o negócio após a ameaça do encerramento de todas as estações oficiais no concelho - e através de um posto de correios gerido pela empresa CTT-Correios de Portugal que não chegou a encerrar porque a população se uniu e defendeu a Estação de Correios de Belmonte.
Passado este tempo, o balanço que a CDU faz sobre o benefício desta “dupla oferta”, para os utentes, é negativo porquanto, para além de todos os prejuízos obtidos em consequência da privatização, em Belmonte, as pessoas têm de calcorrear rua acima e rua abaixo até acertarem na loja que têm resposta para o serviço que pretendem obter.
É necessário clarificar e resolver esta situação, garantindo que a estação dos CTT oficial contenha todas as valências inerentes a esta função e acautelando as expectativas de quem investiu.
Em Caria a solução passou pela entrega destes serviços à Junta de Freguesia. Nesta decisão algumas questões se levantam:
Os postos abertos nas autarquias são uma alternativa às estações encerradas? Claro que não. Desde logo porque esses Postos não possuem todas as funções que garantiam as Estações. E, por outro lado, porque devem as autarquias assumir um custo que deveria ser suportado pelos CTT? Porque razão se privatizaram os CTT e se transferem para as autarquias parte dos custos com o Serviço Postal?
Estes problemas têm de ser resolvido. Do ponto de vista da CDU só há uma maneira – é urgente que o governo inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal, através da reversão da privatização dos CTT.
Só com a retoma do controlo público dos CTT se garantirá a defesa dos trabalhadores da empresa e se salvaguardará o Serviço Postal Público e Universal!
É por isso que o nosso apelo às populações é sempre o de lutarem pela defesa das Estações dos CTT.
Recordemos:
1520
D. Manuel I Instituiu o ofício de Correio-Mor - São criados os correios
1970
Criação da empresa pública, CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal - Os CTT passam a ser uma Empresa Pública
2013
Governo PSD/CDS privatiza os CTT (1º fase)
2014
Os CTT passam a empresa 100% privada.
2018
Encerram dezenas postos de CTT deixando 33 concelhos sem qualquer estação oficial de Correios.
Outubro 2018
A população de Belmonte reage e manifesta-se contra a ameaça de encerramento, numa iniciativa organizada pela Comissão de Utentes a que se associou a CDU e órgãos autárquicos do concelho.
2019
Inicia-se a reabertura de estações de CTT, nas quais não se inclui Belmonte porque, devido à luta das populações, não chegou a encerrar.
A CDU em Belmonte
Belmonte, 16 agosto 2020"
O Secretariado Distrital da Direcção Regional de Castelo Branco do Partido Comunista Português, reunido na Covilhã no dia 7 de Agosto, exige que cada autoridade de transporte, deve realizar as diligências necessárias junto dos operadores rodoviários para se garantir o funcionamento dos sistemas de transporte de forma a fazer corresponder a oferta às necessidades e garantir o direito à mobilidade.
Com o fim do Estado de Emergência e com a retoma progressiva da actividade económica e da vida social, torna-se indispensável que os serviços de transporte público sejam capazes de garantir a mobilidade dos utentes e populações e este seja efectuado com o pleno respeito pelas condições sanitárias e de higiene.
O sector dos transportes tem um papel indispensável na retoma da actividade económica e da vida social. Como é sabido, pelas características da sua actividade, este é um sector com uma forte exposição a focos de contaminação, o que implica que devem ser asseguradas medidas acrescidas de protecção dos seus trabalhadores, e de limpeza, higienização e delimitação dos espaços a serem usados pelos seus utentes.
No distrito de Castelo Branco verifica-se que a redução de transportes se mantém, principalmente nas carreiras interurbanas, não dando resposta às necessidades das populações.
Por via da delegação de competências dos municípios para as CIMs são estas que funcionam, na maioria dos casos, como autoridades de transporte interurbanos.
As três Comunidades Intermunicipais existentes no distrito (CIMBSE, CIMBB e CIM Médio Tejo) têm a responsabilidade da gestão dos transportes e, em conjugação com o governo, a compensação aos operadores pela redução das receitas operacionais, efeitos da pandemia e do Estado de Emergência.
O serviço de transportes agravou-se na região com a privatização da transportadora pública (Rodoviária Nacional) e, em situação de pandemia, com a lógica dos privados pelo lucro e não pelo serviço público, com a supressão de carreiras, a alteração de horários e o recurso ao Layoff simplificado pelos operadores do sector rodoviário, reduzindo a oferta para níveis abaixo dos 50%.
É um facto indesmentível que os operadores rodoviários promoveram cortes na oferta e supressões nos serviços muito superiores ao definido na legislação elaborada para o efeito.
Sem reposição da oferta nos transportes públicos de passageiros não estão criadas as condições para a retoma.
Covilhã, 7 de Agosto de 2020
O Secretariado da Direcção Regional do Partido Comunista Português
O Posto da GNR de Caria não só não pode encerrar como tem de recuperar o funcionamento total e, para isso, tem de ter, obrigatoriamente, um reforço de meios humanos.
Foi com muita preocupação que a CDU teve conhecimento da resposta do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana a mais uma moção aprovada na última reunião ordinária da Assembleia Municipal de Belmonte, sobre o encurtamento do horário de funcionamento do posto da GNR de Caria.
Este é mais um serviço público que corre o risco de encerrar portas num concelho e num distrito que rumam rapidamente para uma situação de despovoamento generalizado e em que se não forem tomadas medidas, passaremos a ter um concelho, um distrito, uma região onde vão imperar o envelhecimento e o empobrecimento.
Ora, ao contrário do que alguns nos querem fazer crer, o envelhecimento, o empobrecimento e o despovoamento do interior do país não têm causas naturais. São consequência de anos e anos de políticas que deliberadamente têm expulsado as populações do interior do país - umas para o litoral, outras para o estrangeiro – que têm levado ao encerramento de serviços públicos essenciais, com a falsa ideia de que não há populações que os justifiquem. Mas o que se passa é exatamente o contrário: as populações são expulsas do interior do país porque não têm condições para lá permanecer. A falta de população não é causa do despovoamento. É consequência. As causas radicam na desindustrialização do país, na falta de apoio à agricultura familiar, na ausência de incentivos à fixação das populações, no encerramento de escolas, de serviços de saúde, de tribunais, de balcões da segurança social, até de freguesias…
E é neste turbilhão de políticas erradas que não podemos calar a indignação pela tentativa de morte de mais um serviço público, no nosso concelho, como é o posto da GNR de Caria. Alguém tem dúvidas de que de encolhimento em encolhimento no horário e no número de operacionais, se chegará ao encerramento final?
A CDU insta a Junta de Freguesia de Caria e os órgãos autárquicos municipais a tudo fazerem para não deixar cair este importante serviço público e apela à população para que se mantenha alerta, que lute pela reversão do retrocesso a que nos querem sujeitar e pela criação de melhores condições de segurança, essenciais para o dia-a-dia, essenciais para a criação de um futuro digno.
A CDU em Belmonte
Belmonte 10 de agosto de 2020
