Destinatário: Min. do Ambiente

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que na Herdade da Cubeira, na zona dos Alares/Rosmaninhal, antigo Posto da Guarda Fiscal e Observatórios de Aves, está-se a construir vedações com dois metros de altura. As vedações cortam caminhos, em particular o acesso à foz do Aravil (Tejo) impedindo a utilização de percursos pedestres indicados pelo próprio Parque Natural do Tejo Internacional, nomeadamente o acesso ao Observatório de Aves do Alares.

Simultaneamente está-se a espalhar comida para atrair animais para dentro da futura vedação.

Foi-nos ainda transmitido que estão também a ser efetuadas diversas mobilizações de solo na zona, incluindo a abertura de novos caminhos. Junto às vedações encontram-se placas de reserva de caça turística sem o número de processo.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Os serviços da Administração Central responsáveis pelo Parque Natural do Tejo Internacional têm conhecimento desta situação?

2.Em caso afirmativo, há autorização para estas intervenções e qual a razão para o seu deferimento? Quais os objetivos e o que se pretende ao certo com as intervenções que se
estão a realizar no Parque Natural do Tejo Internacional?

3.Como pretende o Governo garantir o usufruto desta área protegida, em particular nas áreas de proprietários provados e aos percursos pedestres sugeridos inclusivamente pela gestão desta área protegida?

Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2018
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, através do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, que a empresa de Confeções Lanifato, no
concelho de Belmonte, desrespeita grosseiramente os direitos dos trabalhadores e exercendo sobre estes uma inaceitável pressão e chantagem.

Segundo o Sindicato, os atropelos da Administração da Lanifato, entre outros, são:

«- controla as idas à água e à casa de banho dos trabalhadores (Afixa no quadro da empresa quantas vezes e entre que horas o podem fazer);

 - Recorre constantemente ao trabalho suplementar – trabalho gratuito”, faz chantagem com os trabalhadores e ameaça com processos disciplinares;

 - Não paga uma única hora de “trabalho suplementar”;

 - Paga o salário sempre depois do dia 10 de cada mês;

 - Não actualiza os salários de acordo com as categorias profissionais;

 - (…) utiliza os Tikets como forma de discriminar os trabalhadores, retendo Tickets aos trabalhadores que não fazem horas à tarde;

 - Discrimina os trabalhadores, fazendo o pagamento em datas diferentes;

 - Inventou férias volantes, no mapa de férias de 2017, colocou dias fixos e dias volantes, é certo que aqueles trabalhadores nunca têm a certeza de quando vão gozar férias, pois a empresa altera férias constantemente;

 - Pagamento dos subsídios: retém os subsídios aos trabalhadores que não obedecem;

 - Aos trabalhadores que ficam a fazer horas no final do dia, e que supostamente ficam com essas horas para tirar quando necessitarem, quando solicitam essas horas, a empresa não permite que as gozem e pede justificação para que as trabalhadoras justifiquem a ausência;

 - Tudo serve para instaurar processos disciplinares e para colocar de “castigo” às trabalhadoras em casa de suspensão sem vencimento;

 - Chama os trabalhadores para uma sala (sozinhos), para fazer pressão e ameaça-os. Em determinadas alturas faz-se acompanhar pela advogada da empresa nestas pressões;

 - Vários trabalhadores com depressão que referem que não aguentam a pressão;

 - Desrespeito completo pela actividade sindical.»

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PCP solidário com os trabalhadores da Thyssenkrupp elevadores em Castelo Branco que estiveram em Greve no passado dia 7 de Dezembro, para exigir garantia do emprego e aumentos salariais assim como para contestar o recurso ilegal ao localizador de viaturas e a degradação do serviço Thyssen Mais.

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Pela sua dimensão e pelas suas características, o Rio Tejo assume uma enorme importância no nosso país no domínio ambiental, económico, social e cultural, que afeta cerca de três milhões de habitantes.

Ao longo do extenso território que percorre está sujeito a diversas pressões (decorrentes das várias infraestruturas existentes e das atividades que são realizadas na sua proximidade) que condicionam a qualidade das massas de água.

As populações, as associações e as autarquias têm alertado para os inúmeros problemas existentes no Rio Tejo, nomeadamente a inexistência de caudais ecológicos, a poluição, os obstáculos à conectividade fluvial, a erosão das margens e o assoreamento. Problemas que limitam e, em alguns casos, impedem o desenvolvimento de atividades económicas tradicionais, o usufruto do Tejo no plano ambiental, cultural, desportivo e do lazer - importante para as comunidades residentes junto do rio - e não permitem aproveitar em toda a sua plenitude as potencialidades de desenvolvimento local que o Tejo proporciona.

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