A proposta do PCP de Conclusão dos projectos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes foi rejeitada com o voto contra do PS e as abstenções de PSD, PAN, IL e um deputado do PS.

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A Proposta do PCP de medidas de valorização da lã nacional e particularmente das raças autóctones foi rejeitada com os votos contra de PS, PAN e IL e a abstenção de PSD.

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2015, uma delegação do PCP visitou as antigas instalações do Tribunal de Trabalho na Covilhã e confirmou o grau de degradação das instalações e o risco para a integridade física dos magistrados, funcionários e cidadãos. Entretanto, em julho de 2016, concretizou-se a mudança de instalações do Tribunal do Trabalho para o Palácio da Justiça da Covilhã, aguardando-se a disponibilização da Casa dos Magistrados, onde se encontrava a Associação Rude, que exigiu indemnização para a sua saída.
A Câmara Municipal da Covilhã, em maio de 2020, chegou a acordo com a Associação Rude e assumiu o compromisso de que a partir de setembro as instalações iriam estar disponíveis para o Ministério da Justiça instalar o Tribunal do trabalho da Covilhã.
Na sequência da intervenção do Grupo Municipal da CDU sobre a instalação do Tribunal do Trabalho da Covilhã, na Assembleia Municipal da Covilhã, a 25 de junho de 2021, o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, respondeu que “o Ministério da Justiça, há poucos dias, requereu todo o edifício quando dizia há 3 anos que apenas uma fração era suficiente”. Vincou que “há 3 anos que existe um projeto do Ministério da justiça para aquela fração”. Ressalvou ainda que a Delegação da Covilhã da Ordem dos Advogados tem direito a uma sede condigna e “salvaguardando” um espaço para esse efeito, “todo o resto do edifício pode ser aproveitado para o Ministério da Justiça”, mostrando-se disponível para “colaborar e cooperar” nesta matéria.
A 21 de julho de 2023, a União de Sindicatos de Castelo Branco denunciou a intenção do Ministério da Justiça em transferir o Tribunal do Trabalho da Covilhã para a cidade de Castelo Branco. A confirmar-se, expressamos a nossa discordância. O Tribunal de Trabalho deve
manter-se na Covilhã.
Ao abrigo, das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Vai ou não efetuar as obras necessárias na Casa dos Magistrados para a instalação do Tribunal do Trabalho da Covilhã?
2.A deslocalização do Tribunal do Trabalho da Covilhã para Castelo Branco é uma hipótese que se encontra em análise? Qual a fundamentação?

Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2023
Deputado(a)s
ALMA RIVERA(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)

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Projeto de Resolução n.º 919 /XV/2.ª
Pelo direito das populações do Pinhal Interior Sul e da Cova da Beira ao acesso a rede móvel, internet e televisão

Exposição de Motivos
As opções políticas de liberalização do sector das comunicações e telecomunicações resultaram, como em todos os sectores, em aumentos brutais de preços e no aprofundamento das assimetrias regionais, com a crescente degradação da qualidade nas zonas onde o retorno dos investimentos é financeiramente inferior.

Num modelo em que os investimentos são ditados não pelas necessidades das populações, mas pela gula de lucro máximo das operadoras privadas, medram situações inqualificáveis como as que enfrentam as populações do Pinhal Interior e da Cova da Beira.

As populações do Pinhal Interior e da Cova da Beira não podem continuar isoladas. O isolamento e as dificuldades de acesso a comunicações e telecomunicações prejudicam economicamente este território e acrescentam dificuldades ao acesso a outros serviços públicos essenciais, incluindo em casos de emergência, diminuindo a segurança destas populações esquecidas pelos sucessivos governos.

Estas populações têm-se organizado e mobilizado em defesa do seu direito a serviços de telecomunicações universais e de qualidade,  reivindicando a possibilidade de acesso à rede móvel, de internet e à TDT e o investimento nos serviços públicos que desde há muito se têm degradado.

A falta de cobertura integral do território nacional por serviços de comunicações de rede móvel, Internet e até de Televisão Digital Terrestre é uma consequência direta das opções políticas de sucessivos governos que, destruindo o operador público - a Portugal Telecom -, entregaram um serviço público essencial às populações à acumulação privada de lucros de um oligopólio de 4 empresas. É ainda uma das faces do falhanço do processo de liberalização das telecomunicações.

Desde 2009, os preços das telecomunicações subiram em Portugal 14,4%, ao contrário do ritmo de diminuição que se verificou e verifica por todo o mundo (no conjunto da União Europeia, por exemplo, a diminuição foi de 8,6%). A generalidade dos portugueses é obrigada a suportar uma renda pesada para ter acesso a Televisão, Internet e Telemóvel, que ultrapassa em muitas famílias de trabalhadores os 100
euros/mês.

Apesar da empresa operadora do serviço de Televisão Digital Terrestre estar obrigada a cobrir a totalidade do território nacional, a realidade é que um conjunto vasto de localidades continuam privadas deste serviço público essencial, que, no plano nacional continua a ser intencionalmente subaproveitada nas suas potencialidades de oferta de canais.

As populações em Fundão, Proença-a-Nova, Oleiros, Sertã, Vila de Rei e de muitos outros municípios e freguesias do interior do País estão, assim, reféns das operadoras privadas de telecomunicações sem que o Governo defenda o interesse público e consequentemente tome as medidas que efetivamente resolvam estas situações.

Estão reconhecidas e identificadas pela ANACOM um conjunto de «zonas brancas», onde a insuficiência de acesso é gritante. Mas isso serve de pouco consolo às populações que lá moram e às empresas que lá tentam operar, pois não precisaram de um estudo da ANACOM para saber que o serviço, ou a ausência dele, que têm é insuficiente.

O problema é que o Ministério das Infraestruturas se tem limitado ao sistemático anúncio de que os investimentos necessários na rede serão financiados por fundos públicos - para depois serem usados ao serviço dos lucros das operadoras privadas.
Princípio errado e solução enviesada, mas mesmo assim nunca concretizada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:
1. Que adote com urgência as medidas necessárias à garantia de cobertura de rede de comunicações móveis, de Internet e Televisão Digital Terrestre às populações, ao tecido empresarial e produtivo, incluindo a cobertura em todos os eixos rodoviários, dos concelhos do Pinhal Interior e da Cova da Beira.

2. Que rejeite as operações de chantagem desencadeadas pelas operadoras privadas do setor, e condicione a licença de exploração do domínio público radioelétrico à concretização dos necessários investimentos à universalização da oferta, defendendo o interesse público.

3. Que desenvolva todos os esforços necessários à reconstrução do serviço público e universal de telecomunicações, assegurado por um operador público que garanta a cobertura total do território nacional e aplique o princípio de redistribuição dos ganhos obtidos nas zonas mais solventes para reforço do investimento nas zonas menos solventes.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2023
Os Deputados,
BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; ALFREDO
MAIA

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